09/01/2014 - Febrac é notícia no G1 e começa o ano com mais força para reivindicações

13/01/2014 - Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário

(AASP Clipping - 13/01/2014)

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou homem à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela inserção de informações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Consta dos autos que o indivíduo requereu ao INSS, no dia 17/02/2000, a concessão de benefício previdenciário por tempo de serviço, utilizando declarações ideologicamente falsas, induzindo em erro e causando prejuízos ao INSS. A fraude foi consumada a partir da utilização de vínculos empregatícios fictícios entre três empresas.

A suspeita da fraude surgiu em 2003, quando o INSS, ao reavaliar o mérito concessório do benefício, percebeu a semelhança gráfica nas assinaturas dos responsáveis pelo Departamento de Pessoal das três empresas. Comprova a suspeita da fraude a presença, nos autos, de cópia de declarações de mais três beneficiários envolvidos em esquemas relacionados às empresas citadas.

Na sentença, o Juízo da 4.ª Vara Federal do Pará entendeu que a pessoa recebeu indevidamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço em razão dos vínculos empregatícios falsos anotados em sua CTPS. Inconformado, o denunciado recorreu ao TRF da 1.ª Região ao argumento de que “os documentos colacionados aos autos não eram suficientes para comprovar seu envolvimento nos fatos” bem como não houve dolo em sua conduta.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Antônio Oswaldo Scarpa, salientou que as provas contidas nos autos demonstram que o acusado praticou o crime dolosamente, ao inserir dados falsos na CTPS a fim de obter o benefício da aposentadoria. “O réu praticou os atos voluntária e conscientemente, não havendo necessidade, para a configuração do dolo, da comprovação da consciência de que a conduta praticada é ilícita, injusta ou errada, porque este requisito faz parte de outro substrato do crime, qual seja, o da culpabilidade”, afirmou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0003130-21.2010.4.01.3900

Fonte desta notícia: AASP Clipping - 13/01/2014

15/01/2014 - 5ª Turma: JT é competente para reconhecer sucessão de empregadores mesmo que algum esteja sob regime de falência

(FONTE: TRT – 2ª REGIÃO)

Segundo a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho abrange também o reconhecimento da sucessão de empregadores, grupo econômico e responsabilidade de acionistas, mesmo que algum dos envolvidos seja empresa sob regime de falência.

A decisão acima se deu por motivo de um agravo de petição (fase de execução) interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a massa falida da Vasp (e outros) em que sustentava ser a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguir na execução, pois caberia ao Juízo Universal da Falência autorizar (se fosse o caso) a desconsideração da Vasp. A Fazenda alegou também que não poderia ser executada, por não integrar o título exequendo, dizendo também haver falta de interesse de agir, pois caberia ao exequente habilitar o seu crédito na massa falida.

Embora a Fazenda do Estado de São Paulo tenha argumentado que a execução deveria ter prosseguido no Juízo da Falência, o qual, segundo ela, seria o competente para investigar a respeito da legitimidade da recorrente para responder pela dívida, o relator do acórdão, desembargador José Ruffolo, entendeu que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar esse tipo de processo.
 
Segundo o magistrado, a “própria Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 2º, reconhece essa competência para atuação na fase de conhecimento, na definição dos direitos e na liquidação dos valores a serem apenas habilitados na Justiça Comum.”

A respeito da falta de interesse em agir, o relator posicionou-se no sentido de que o processo deve prosseguir “por meio de atos ordenados e concatenados, de forma que cada um deles alcance objetivos preestabelecidos”. Com isso, o reclamante deverá habilitar o seu crédito frente à massa falida da Vasp.

O magistrado também considerou ser precoce a pretensão de prosseguimento do feito em face da Fazenda, “pois é necessário garantir a distribuição equânime dos bens da massa entre os credores trabalhistas”.

Dessa forma, os magistrados da 5ª Turma rejeitaram a exceção de incompetência desta Justiça, dando provimento ao recurso para declarar que, neste momento processual, o exequente carece de interesse de agir no que diz respeito ao prosseguimento de execução em face da Fazenda do Estado (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), determinando que o juízo de primeiro grau obedeça à legislação falimentar, com o prévio esgotamento dos bens da massa falida.

(Proc. 00301007020075020014 - Ac. 20130983483)

Texto: João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2

FONTE: TRT – 2ª REGIÃO