08.11.2023 - Indústria e setor de Serviços reagem à aprovação da Reforma Tributária na CCJ do Senado

(blogs.correiobraziliense.com.br)

Coluna Capital S/A

Em tom de alerta e de crítica, entidades representativas dos segmentos empresariais manifestam descontentamento

Por Samanta Sallum

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) emitiram posicionamentos sobre o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019), que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro, que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Por motivos diferentes, ambas fizeram críticas e alertas sobre a versão que passou e que seguirá para votação no plenário da Casa.

A CNI criticou o aumento de exceções, ou seja, de alíquotas especiais ou isenções de forma mais ampla . “Isso resultará em um imposto mais alto para todos. Quem paga essa conta é sempre o consumidor e esse excesso pesará, sobretudo, no bolso do brasileiro de menor renda”, destaca o manifesto da indústria.

Já a CNC se manifestou contrária ao tratamento dado ao setor de Serviços. “Voltamos a destacar o tratamento desarrazoado dado às empresas do setor de serviços, que irá resultar em uma oneração que poderá inviabilizar os negócios, prejudicando investimentos e, consequentemente, a geração de empregos e renda”, frisa a Confederação.

Segundo cálculos da CNC, o setor de serviços terá um aumento de até 200% na carga tributária e o comércio uma alta de até 40%, considerando uma alíquota de IVA de 27,5%, segundo a última divulgação do governo.

Fim da cumulatividade

A CNI ainda destacou que a indústria defende como um de seus princípios o fim da cumulatividade. “Para isso, é preciso que o imposto seletivo não incida sobre insumos e que seja eliminado o novo tributo sobre bens primários e semielaborados, que vão onerar toda a cadeia produtiva. A reforma há 30 anos em debate no Brasil é boa e precisa ser boa para todos para que o país cresça, se desenvolva, crie empregos e reduza as desigualdades sociais.”

As duas confederações afirmaram que são favoráveis à Reforma Tributária e que apoiam o trabalho do Congresso. No entanto, pretendem ainda mobilizar parlamentares para que o texto seja modificado durante a apreciação no plenário do Senado.

Samanta Sallum - Carioca, formada na PUC- Rio, tem 25 anos de jornalismo. A maior parte dedicada à cobertura do dia a dia, em Brasília. Recebeu os prêmios Esso regional, menção honrosa Vladimir Herzog e foi finalista do Embratel. Atuou como Repórter, editora e colunista do Correio Braziliense por 12 anos. Também atuou na comunicação do Governo do Distrito Federal e em assessoria de imprensa no Senado Federal.

Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/capital-sa/2023/11/07/industria-e-setor-de-servicos-reagem-a-aprovacao-da-reforma-tributaria-na-ccj-do-senado/

09.11.2023 - Reforma tributária: oposição resiste, mas texto obtém apoio necessário

(www12.senado.leg.br)

Da Agência Senado

A votação da reforma tributária (PEC 45/2019) nesta quarta-feira (8) foi marcada por intensa discussão no Plenário. O debate se prolongou por mais de cinco horas até a aprovação da proposta em dois turnos (53 votos a favor e 24 contrários). O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7) e a proposta enviada ao Plenário com pedido de urgência. Modificada no Senado, a matéria ainda passará por nova análise na Câmara dos Deputados.

Os senadores que apoiam a reforma destacaram como pontos positivos da proposta o incentivo ao crescimento da economia, a promoção de justiça tributária, o auxílio na redução de desigualdades e a simplificação do sistema de arrecadação. Já os opositores apontaram que a proposta foi desfigurada, não vai trazer os benefícios esperados e poderá elevar a carga tributária e comprometer o crescimento econômico do país.  

Eduardo Braga informou que foram mais de 800 emendas ao texto, 26 delas apresentadas já em Plenário. Braga agradeceu as sugestões dos senadores e a confiança do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O relator garantiu que a reforma não irá aumentar a carga tributária do país, mas incentivar o crescimento da economia.

— É hora de o Brasil ter um novo sistema tributário, que simplifique, que traga segurança jurídica e transparência, para gerar emprego e renda — declarou o relator.

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a votação da matéria marca a primeira ampla reforma tributária do país em um regime democrático. De acordo com ele, a sociedade espera essa reforma desde 1985, quando os militares saíram do poder. O parlamentar lamentou a postura de senadores da oposição, que “há pouco tempo eram favoráveis à reforma, mas agora trabalham contra”. E destacou que até o ex-presidente Jair Bolsonaro luta contra a reforma tributária — que entre outros pontos zera impostos de produtos da cesta básica. Na opinião do líder do governo, votar contra a reforma é votar a favor da manutenção de um sistema arcaico.

— Esta reforma, como está, poderá gerar de 7 a 12 milhões de empregos. Seremos inseridos no rol dos países com sistemas tributários mais modernos. Pode não ser a reforma perfeita, mas é luz de lamparina na noite do desespero tributário — afirmou Randolfe.

O senador Weverton (PDT-MA) definiu a reforma tributária como uma conquista histórica. Argumentou que a reforma não é para o governo atual nem para o próximo, mas para o Estado. O parlamentar observou que alguns pontos da reforma terão prazo de 10 a 40 anos para serem implementados. De acordo com ele, o Brasil tem um dos sete piores sistemas tributários do mundo. Flávio Arns (PSB-PR) considerou negativo o fato de o debate sobre a reforma ter se concentrado na CCJ. Arns teceu críticas a pontos do texto, mas disse votar a favor como um sinal de confiança nos benefícios que a proposta trará ao país.

De acordo com o senador Jayme Campos (União-MT), a reforma vai simplificar e modernizar o sistema tributário nacional. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a reforma não é do governo, mas do país. E ressaltou que a proposta tem o mérito de dar mais transparência à arrecadação e de incentivar o crescimento do Brasil. 

Críticas
Senadores oposicionistas se revezaram nas críticas à reforma e ao governo. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, admitiu a necessidade de uma reforma tributária. Ele ponderou, no entanto, que essa necessidade não implica a aprovação de pontos “injustos”. Marinho criticou a estimativa da alíquota máxima de 27,5% para o novo imposto sobre o consumo, o que, segundo ele, colocaria o Brasil no topo mundial do ranking de cobrança desse tipo de tributo. O senador também criticou o que chamou de sobrecarga a determinados setores da sociedade. Para ele, a reforma vai comprometer o crescimento econômico do país:  

— Quando se diz que não há aumento da carga tributária, isso é desmentido pela prática. Essa é uma reforma que não ajuda o nosso país, com um endividamento que será pago pelas futuras gerações.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de uma das propostas de alteração no sistema tributário (PEC 46/20022), disse que a reforma que está tramitando (PEC 45/2019) é “tecnicamente ruim demais”. Segundo o senador, se a oposição fosse maquiavélica votaria a favor da reforma só para prejudicar o governo. Ele afirmou que os partidos que compõem o atual governo vão perder a próxima eleição presidencial por conta da reforma tributária. Para o senador, a transição — com impostos antigos e novos convivendo no mesmo período — vai comprometer a economia das empresas. Oriovisto também criticou as exceções e disse que a reforma quebra o equilíbrio federativo do país. Ele chegou a apresentar um substitutivo à PEC 45/2019, que teve apoio da oposição, mas foi rejeitado pela maioria.

— Eu me pergunto: pra quem serve esta reforma? É uma tristeza. Estou convencido de que estamos fazendo um mal para o país — declarou Oriovisto.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a reforma “não simplifica nada”. Ele se posicionou contrário à proposta e disse que a reforma não tem “neutralidade” e vai aumentar muito a carga tributária. Na opinião do senador Eduardo Girão (Novo-CE), a reforma vai “explodir” na mão do consumidor. Ele definiu o governo como “extravagante”, por gastar muito e sem responsabilidade fiscal. Ao anunciar seu voto contrário, Jaime Bagattoli (PL-RO) previu que a reforma vai causar aumento de impostos para o agricultor familiar. Carlos Portinho (PL-RJ) alertou que a população vai pagar a conta da reforma. Segundo o senador, o governo cria mais impostos e não sabe economizar.

— Esta não é a reforma tributária. É a reforma do imposto que o povo vai pagar. Todos os senadores que votam a favor estão votando contra o futuro do país. O Brasil precisa de uma reforma, mas não esta — registrou Portinho, no que foi acompanhado por outros senadores, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) entende que a reforma não simplifica a arrecadação e ainda aumenta a carga tributária. Jorge Seif (PL-SC) disse que ouviu vários setores da sociedade para se posicionar contrário à reforma. Wilder Morais (PL-GO) apontou que o texto da reforma não é o ideal para o país e que a proposta fortalece o poder central, além de provocar um desastre tributário. Segundo Magno Malta (PL-ES), a reforma é uma tragédia anunciada, além de ser um “compêndio ideológico”. Conforme o parlamentar, o governo Lula é "socialista" e  está “fechando o cordão”, com um texto "desgraçado e miserável” de reforma tributária.

— Nós da oposição não podemos colocar nossa digital nessa desgraça anunciada. Eu não sou trombeta do apocalipse, mas essa tragédia é anunciada. Será o caos da nação. Para [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad, dois mais dois são três ou sete. Meu voto é não! — afirmou Magno Malta.

Indústria automobilística
A reforma prevê instrumentos que buscam combater a desigualdade no desenvolvimento regional e econômico nos estados. Um deles, alvo de divergências entre os parlamentares, foi a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para indústrias automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O incentivo será para a produção de veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis.

Na visão da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), esse incentivo beneficia poucas indústrias e prejudica muitas outras. Ela advertiu que esse benefício tem causado prejuízos a muitos estados, com um ambiente de concorrência inviável. Para Sergio Moro (União-PR), o incentivo para a indústria no Pernambuco prejudica todas as montadoras no restante do país. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) chegou a apresentar um destaque para a questão, mas terminou retirando o requerimento.

No entendimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o equilíbrio federativo só é possível com o enfrentamento das desigualdades regionais e sociais. Para a parlamentar, não é justa a campanha contra o regime diferenciado para as fábricas de automóveis de Pernambuco. Ela apontou que a política de incentivo ajuda na manutenção dos empregos, na geração de renda e no estímulo ao desenvolvimento do Nordeste.

— O Brasil todo será beneficiado com o desenvolvimento sustentável do Nordeste — argumentou a senadora.

Na opinião do senador Humberto Costa (PT-PE), a reforma tributária melhora o ambiente federativo, econômico e social. Ele defendeu os incentivos para as indústrias de automóveis na região Nordeste. Segundo o senador, esse incentivo ajuda no crescimento do PIB, colaborando com o país como um todo. Humberto Costa lembrou que as montadoras já receberam incentivos para se instalarem na região Sudeste e que é preciso pensar “em um só Brasil”:

— A reforma precisa garantir um olhar econômico e social mais justo sobre as regiões do Brasil que têm desigualdades históricas, o que exige políticas públicas diferenciadas para corrigir essas distorções.

Social
Mara Gabrilli definiu a reforma tributária como a matéria de maior impacto na economia brasileira. Ela disse ter orgulho de ter colaborado para que a proposta não tivesse apenas um olhar para a indústria, mas que também tivesse um viés social. E destacou a isenção da cesta básica nacional e os incentivos a organizações sociais e santas casas.

Para Paulo Paim (PT-RS), a reforma tributária tem o mérito de reduzir o número de impostos, simplificando todo o processo de arrecadação. Ele disse que as mudanças vão ajudar a parcela mais carente da população, com o recurso do cashback, mecanismo que permite a devolução de impostos pagos. Segundo o senador, o ressarcimento de tributos poderá ajudar cerca de 70% da população. Paim também elogiou a isenção de produtos para a cesta básica nacional, a redução de impostos para os remédios e a tributação de donos de aviões e iates. Na ver do senador, a reforma traz ganhos importantes sob o ponto de vista social.

— O novo modelo é perfeito? Claro que não. Mas é mais justo e menos burocrático e reduz as desigualdades sociais e regionais, com preservação ambiental. Estamos avançando, promovendo mais cidadania fiscal — comemorou Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Saiba mais:
- Aprovada reforma tributária em dois turnos, com mudanças volta à Câmara
- Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara

- Reforma tributária se impôs ao país, afirma Pacheco

Proposições legislativas
- PEC 45/2019
- PEC 46/2022

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/08/reforma-tributaria-posicao-resiste-mas-texto-obtem-apoio-necessario

09.11.2023 - TST: É válida justa causa por xingar presidente da empresa em rede interna

(www.migalhas.com.br)

5ª turma rejeitou analisar o recurso por ausência de transcendência.

Da Redação

A 5ª turma do TST rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para o colegiado, houve ausência de transcendência do recurso de revista.

O relator do agravo pelo qual o trabalhador pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Breno Medeiros, assinalou que as decisões apresentadas por ele para demonstrar divergências de entendimento não abordam as mesmas premissas do caso, ou seja, não envolvem mensagens em aplicativo patrocinado pela empresa nem a republicação do comentário após ter sido apagado, entre outros aspectos. 

Dessa forma, o relator reconheceu a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada.

"Acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada."

Entenda o caso

O operador trabalhou por 17 anos no Terminal Químico de Aratu da Ultracargo no Porto de Suape, em Ipojuca/PE. Em novembro de 2021, uma empregada havia publicado na rede social interna da empresa, em 17/11/21, uma foto com legenda que descrevia a reunião que o presidente tivera com uma equipe sobre desempenho, processos, estratégias e outros temas relacionadas à empresa, "gerando um ambiente organizacional mais saudável e harmônico".  

Dias depois, o operador publicou um comentário: "Depois de tudo que aconteceu e tá acontecendo nos terminais, fica difícil chamar uma pessoa dessa de Líder. Ambiente saudável e harmônico, tá de brincadeira". A empresa apagou a publicação, mas ele voltou a postá-lo, acrescentando: "não adianta apagar que publico novamente, achei que era um chat de livre opinião e essa é a minha". Pouco depois, foi dispensado por justa causa.

Na reclamação trabalhista, o operador disse que, na época, se sentia injustiçado porque havia recebido uma advertência por se recusar a participar de um simulado de emergência em que teria de pilotar um veículo proporcionador de espuma, função que não lhe cabia. Ao ver a publicação da colega, quis demonstrar seu inconformismo com a política organizacional da empresa. 

O pedido do operador foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, para quem a manifestação fora extremamente prejudicial à imagem do empregador. O TRT da 6ª região manteve a sentença, destacando que o aplicativo da empresa não era espaço para manifestação em tom desrespeitoso e debochado contra colega ou superior. 

Ainda de acordo com o TRT, a republicação da mensagem evidenciava a intenção agressiva e ia além de um mero "impulso passional", e o registro ofensivo nas redes sociais internas "alastrou-se no tempo e no espaço". A conduta, assim, teria rompido a confiança inerente ao contrato de trabalho. 

Processo: 21-23.2022.5.06.0192
Leia a decisão.

Informações: TST.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/396513/e-valida-justa-causa-por-xingar-presidente-da-empresa-em-rede-interna