TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado em 15 de Julho de 2013 às 11h26

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração lesiva na sua remuneração, com a consequente redução do seu salário. Foi esse o fundamento expresso em decisão da juíza Silene Cunha de Oliveira, em sua atuação na 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao condenar a reclamada a pagar ao reclamante uma indenização, em razão das horas extras habitualmente prestadas e que foram suprimidas, ocasionando a redução do salário do trabalhador.

O reclamante alegou que, desde a sua admissão no cargo de motorista, fazia horas extras habitualmente. Entretanto, em julho de 2009 a empregadora suprimiu parcialmente o trabalho extraordinário, causando enorme prejuízo ao trabalhador, pois seu salário foi drasticamente reduzido. Por sua vez, a ré informou que o número de horas extras trabalhadas pelo reclamante era bem variável, tendo caráter excepcional e, portanto, poderiam ser suprimidas.

Ao analisar o caso, a juíza sentenciante apurou que o reclamante sempre recebeu pagamento pelo trabalho em horas extras, sejam normais ou noturnas, em valores próximos ao montante total do seu salário mensal. Com a redução substancial do valor pago a título de horas extras, a partir de julho de 2009, o prejuízo do reclamante foi manifesto, caracterizando-se, portanto, a alteração lesiva a uma condição mais benéfica que já havia aderido ao contrato de trabalho dele.

A julgadora lembrou que a irredutibilidade do salário é um dos direitos dos trabalhadores e está prevista no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O disposto no artigo 468 da CLT também tem o intuíto de garantir a estabilidade financeira do trabalhador para seu próprio sustento e de sua família, impedindo alterações prejudiciais no salário para não comprometer este equilíbrio.

De acordo com a juíza, o empregador até tem o direito de suprimir parcialmente as horas extras a serem prestadas pelo trabalhador, já que estas constituem salário condição. Este fato, contudo, não exclui a incidência e aplicação das normas constitucionais e/ou mesmo infraconstitucionais, no sentido de amparar o direito obreiro. Neste sentido, uma vez configurada a supressão total ou parcial de horas extras, tem-se que houve afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, pontuou, concluindo que o trabalhador tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, como forma de reparar a alteração lesiva em seu contrato de trabalho.


Com a decisão, a ré deverá pagar ao autor a indenização prevista na Súmula 291 do TST, correspondente ao valor de um mês das horas extras parcialmente suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. A decisão foi mantida pelo TRT-MG.

(nº 00807-2012-140-03-00-6)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Fonte desta notícia: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=272419

 VALOR ECONÔMICO - BRASIL - AASP Clipping - 15/07/2013

O governo vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos nos setores de aviação civil, energia elétrica, telecomunicações, saúde e obras de infraestrutura, como as de rodovias, que vão ser lançados a partir de agosto. O objetivo é combater a má qualidade no serviço público, uma das reivindicações que levou milhares de pessoas às ruas nos protestos de junho e das últimas semanas.

Para fixar os critérios dos novos editais foi instalado o Comitê Técnico de Consumo e Regulação, que fez a primeira reunião na quarta-feira, quando definiu alguns princípios: "Para disputar licitações, empresas vão ter que calcular o custo para que ônibus ou trens passem a cada dez minutos", exemplificou Juliana Pereira, secretária nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Ela será a coordenadora do comitê. "O contrato de concessão tem que conter desde o nascedouro qual o tipo de serviço que se quer entregar ao cidadão", ressaltou ela. "Os países desenvolvidos chegaram a um bom nível de atendimento à população por meio de exigências às empresas que prestam serviços públicos."

Os novos editais também devem ter previsão de criação de ouvidorias e de Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) pelas concessionárias. Logo, as empresas vão ter que acrescentar esses custos em seus planejamentos antes de disputar as concorrências públicas. "A ideia é colocar isso em cada contrato de concessão", disse Juliana.

Até mesmo a qualidade dos assentos em ônibus e trens deverão ser prevista em editais de concessão. Na avaliação da secretária, uma das razões dos protestos é o desconforto da população que depende de serviços públicos. "Os preços geram indignação porque a qualidade é baixa. Se o serviço é ruim, todos acham caro", complementa Juliana.

Ao todo, 70% das reclamações que chegam aos 700 Procons do país envolvem serviços públicos, como transporte, telefonia e energia elétrica. Por isso, o governo quer atacar esses problemas onde eles começam, ou seja, nos editais para a concessão dos serviços às empresas.

O comitê tem representantes das agências nacionais de Telecomunicações (Anatel), de Energia Elétrica (Aneel), de Saúde Suplementar (ANS), de Aviação civil (Anac), dos ministérios da Fazenda e das Minas e Energia, da Secretaria de Aviação Civil e do Banco Central (BC).

A primeira reunião do grupo definiu cinco setores que vão ter metas de qualidade num primeiro momento: financeiro, telecomunicações, aviação, energia elétrica e saúde suplementar. A segunda reunião será em 15 de agosto, quando os primeiros editais serão definidos. "Qualquer grande edital vai passar pelo comitê", enfatizou Juliana ao Valor.

O comitê faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) e também vai definir mecanismos de avaliação relacionados à prestação de serviços públicos. "Nós vamos verificar como estão sendo baixadas sanções pelas agências reguladoras às empresas prestadoras de serviços", disse a secretária.

Se multas a empresas estiverem abaixo do esperado, o comitê poderá recomendar a elevação. É o caso, por exemplo, de empresas que vendem serviços de banda larga para pessoas que moram em regiões nas quais é impossível obter acesso. Em hipóteses como essa, o comitê pode recomendar que a empresa seja punida em valores que alcancem o dobro do que foi cobrado inicialmente do consumidor.

"O modelo que vamos discutir é qual a calibragem que nós temos que fazer na regulação dos serviços públicos para desestimular problemas prosaicos como esse", explicou Juliana.

O governo também vai criar SuperProcons nas 12 cidades que vão sediar jogos na Copa do Mundo de 2014 para prestar atendimento a turistas. O objetivo é oferecer aos visitantes brasileiros e estrangeiros um único local para reclamar de eventuais problemas em aeroportos, bares, restaurantes e hotéis. A reunião para a criação dos SuperProcons será em 16 de agosto no Ministério da Justiça.

Por Juliano Basile | De Brasília

Fonte: AASP Clipping - 15/07/2013

10/07/2013 - 09h49 - Atualizado em 10/07/2013 - 10h52 - Trabalho e Previdência

A proposta, polêmica, está sendo discutida por um grupo quadripartite, formado por governo federal, Legislativo, trabalhadores e empresários

O relator do projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04), Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pretende fazer com que a proposta seja votada no dia 13 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Havia a expectativa de que o texto fosse votado hoje, mas ele não entrou em pauta. Isso porque o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), decidiu estender o prazo de negociação em mesa quadripartite — formada por governo federal, Legislativo, trabalhadores e empresários — para tentar chegar a um consenso sobre o texto.

Deve haver mais quatro reuniões do grupo, a primeira focada na definição sobre especialização, para esclarecer as atividades da empresa terceirizada. O texto deverá ser apresentado no dia 05 de agosto.

Neste momento, o plenário da comissão está tomado por sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) contrários à proposta.

O Ministério do Trabalho não tem números oficiais de terceirizados no País. Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, eles podem chegar a 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Divergências
De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, há quatro pontos principais de divergência entre empregados e empregadores.

O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio.

O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.

O terceiro ponto é relacionado à garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.

Entenda os detalhes sobre cada polêmica:

• Abrangência da terceirização
• Responsabilidade subsidiária x solidária
• Representação sindical
• Terceirização no serviço público

Continua:

• Veja os requisitos mínimos para as empresas terceirizadas

Íntegra da proposta:

• PL-4330/2004

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Patricia Roedel

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'