06.04.2026 - Sancionado o aumento gradual da licença-paternidade

(www12.senado.leg.br)

Da Agência Senado

Proposições legislativas
PL 5811/2025 (Substitutivo-CD)

A licença-paternidade chegará gradualmente a 20 dias nos próximos anos. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.371, que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (1º), assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade. 

O texto regulamenta um direito social estabelecido pela Constituição de 1988, mas que permaneceu restrito desde então ao prazo transitório de cinco dias. Com a norma, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

- 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
- 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;
- 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

A lei teve origem no PLS 666/2007, apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya (CE). No Senado, a matéria foi aprovada em 2008 e seguiu para a Câmara. Depois de 17 anos, o texto voltou ao Senado com alterações — na forma do PL 5.811/2025 (Substitutivo CD) — e foi finalmente aprovado com relatório da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) no início de março deste ano. 

Licença-paternidade
Conforme a lei, a licença-paternidade será concedida ao empregado, sem prejuízo do emprego e do salário, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.

O benefício será suspenso, cessado ou indeferido quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade.

Salário-paternidade
O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício.

Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, podendo obter reembolso, observado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As microempresas e pequenas empresas poderão receber reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/01/sancionado-o-aumento-gradual-da-licenca-paternidade

10.04.2026 - Folga remunerada para exames: o que muda na CLT com lei sancionada por Lula

(g1.globo.com)

Trabalhador pode faltar até três dias por ano para exames sem desconto no salário; nova lei obriga empresas a informar.

Por Rafaela Zem — São Paulo

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada na última segunda-feira (6) e passou a obrigar empresas a informar e orientar trabalhadores sobre a prevenção de doenças e o acesso a exames. A mudança veio com a sanção da Lei nº 15.377/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor.

O texto também reforça um direito que voltou ao debate público: a possibilidade de faltar ao trabalho por até três dias ao ano, sem prejuízo do salário, para a realização de exames preventivos.

A atualização da lei gerou uma onda de publicações nas redes sociais, muitas delas afirmando que esse direito teria sido criado agora. No entanto, a folga remunerada para exames preventivos já existe na CLT desde 2018. O que muda, desta vez, é o papel atribuído às empresas.

“O empregado já podia se ausentar por até três dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer (...). A Lei nº 15.377/2026 não cria esse direito do zero, mas acrescenta um dever de informação e conscientização por parte das empresas”, explica o advogado Marcel Cordeiro, sócio da área de Direito Trabalhista e Previdenciário do escritório Miguel Neto Advogados.

Na prática, a nova lei faz com que o direito deixe de depender apenas da iniciativa do trabalhador e passe a ser uma informação que precisa circular no ambiente de trabalho.

A partir de agora, as empresas devem divulgar campanhas de vacinação, promover campanhas de informação e orientação sobre HPV e câncer e orientar funcionários sobre como acessar exames preventivos.

Essa mudança pode parecer discreta, mas tem efeito direto na rotina. Ao transformar a informação em obrigação, a lei tenta resolver um problema comum: o direito existe, mas nem sempre chega a quem pode utilizá-lo, segundo o Senado Federal.

Como funciona a folga para exames?
Do ponto de vista prático, as regras continuam simples. O trabalhador pode se ausentar por até três dias a cada 12 meses de trabalho para realizar exames preventivos de câncer, sem desconto no salário. Esse limite é anual e não é acompanhado de muitos detalhes na lei.

“A legislação define o direito, o limite e a necessidade de comprovação, mas não entra em regras operacionais”, explica Marcel Cordeiro.

Isso significa que pontos como aviso prévio, escolha da data ou divisão dos dias costumam ser resolvidos no dia a dia, entre a empresa e o funcionário.

A comprovação, por outro lado, é indispensável. O trabalhador precisa apresentar um documento que comprove a realização do exame, embora a lei não especifique qual. Na prática, uma declaração de comparecimento costuma ser suficiente.

Quais exames entram na regra?
Outro ponto que costuma gerar dúvida é o tipo de exame. A CLT fala de forma ampla em “exames preventivos de câncer”, mas a nova lei destaca que o direito é válido para exames de HPV e para os cânceres de mama, colo do útero e próstata, como foco das ações de conscientização.

Isso significa que o trabalhador não precisa estar doente para usufruir do direito.

A lógica é justamente a oposta. A lei busca estimular o cuidado antes que problemas mais graves apareçam, o que pode facilitar o tratamento e reduzir afastamentos prolongados.

O que ainda falta saber?
Ainda segundo o advogado Marcel Cordeiro, a nova norma não prevê uma penalidade específica para empresas que deixarem de cumprir a obrigação de informar.

Ainda assim, ao incluir esse dever na CLT, o texto aumenta a responsabilidade dos empregadores e tende a dar mais visibilidade ao tema no ambiente de trabalho.

Fonte: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/04/09/folga-remunerada-para-exames-o-que-muda-na-clt-com-lei-sancionada-por-lula.ghtml

10.04.2026 - Evento Eneac 2026 reúne lideranças nacionais em programação no Rio Grande do Norte

(www.novonoticias.com.br)

Evento da Febrac aposta em palestras e painéis com grandes nomes para debater economia, mercado e inovação no setor de serviços

por: NOVO Notícias

A Federação Nacional das Empresas de Serviço Terceirizáveis acaba de divulgar a programação oficial do maior evento do setor na América Latina, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), que acontece entre os dias 9 e 12 de abril, no Vila Galé Touros Resort. Para quem já garantiu presença, a edição deste ano promete uma experiência ainda mais memorável, reunindo nomes de destaque nacional em uma agenda intensa de palestras e mesas de debate voltadas ao futuro do setor de serviços.

A programação de conteúdo ganha força com a presença de lideranças e especialistas como o senador Laércio Oliveira (Progressista – SE), o economista Marcos Lisboa e Humberto Casagrande, CEO nacional do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), que conduzem discussões sobre cenário econômico, empregabilidade e os rumos do mercado de trabalho no Brasil. Também integra a grade o ator e diretor e ator Miguel Falabella, trazendo uma perspectiva criativa e estratégica sobre inovação e adaptação no mundo corporativo.

A edição de 2026 do ENEAC já desponta como uma das maiores, com as inscrições esgotadas rapidamente após a abertura. Segundo Edmilson Pereira, o cenário reflete o interesse do público e a atualidade dos temas propostos. “Esta edição do ENEAC já se destaca como uma das maiores que realizamos, com as inscrições esgotadas rapidamente. Isso reflete não apenas o interesse pelo evento, mas também a relevância dos temas que serão debatidos neste ano, especialmente em um momento importante para o setor de serviços”, afirma.

Além das palestras e mesas, o ENEAC 2026 também investe em experiências culturais, com apresentações de grandes nomes da música brasileira como Alexandre Pires, Dorgival Dantas, Luiza Possi e Marina Elali. O evento apresenta uma proposta de unir conteúdo de alto nível e momentos de integração em um dos destinos mais atrativos do país.

Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizáveis (Febrac) foi criada para representar os interesses dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Hoje, representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra especializada.

Com sede em Brasília, a federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE) e na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.

Fonte: https://www.novonoticias.com.br/eneac-2026-reune-liderancas-nacionais-em-programacao-no-rio-grande-do-norte/