29.04.2026 - Alteração de jornada de trabalho por lei vai prejudicar a economia

(www.fecomercio.com.br)

Empresários e parlamentares defendem diálogo antes de mudanças que podem elevar custos, afetar empregos e pressionar os pequenos negócios

A proposta de alteração da jornada de trabalho foi pauta da última reunião do Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Em um cenário de pressão eleitoral, empresários, lideranças do Comércio e parlamentares defenderam cautela, diálogo técnico e mais racionalidade do Poder Público antes de qualquer decisão sobre modelos como 5x2 ou 4x3.

A avaliação do setor é que reduzir jornada de trabalho sem considerar custos, produtividade e diferenças entre atividades pode afetar a competitividade das empresas, reduzir as contratações e pressionar, principalmente, os pequenos e médios negócios.

“Decisões apressadas e descoladas da realidade produtiva podem comprometer não apenas a sustentabilidade das empresas, mas também a geração de empregos, em especial entre os pequenos e médios negócios. Não podemos permitir que esse debate aconteça de forma superficial ou com viés eleitoral”, afirmou Antônio Deliza Neto, presidente do conselho.

Abaixo-assinado

A discussão levou os empresários do Varejo a iniciar uma mobilização institucional. Os membros do Conselho do Comércio Varejista lançaram um abaixo-assinado para levar ao Congresso Nacional a posição dos empresários do Comércio.

O documento pede a ampliação do debate sobre as propostas de alteração da jornada, a abertura de diálogo direto com parlamentares e o adiamento de decisões consideradas precipitadas.

A iniciativa também defende que eventuais mudanças sejam analisadas com base em dados técnicos, levando em conta impactos sobre custos, emprego, competitividade e sustentabilidade das empresas.

Para o setor, qualquer ajuste deve ser construído de forma equilibrada, mediante negociação coletiva, preservando a geração de empregos e a viabilidade dos negócios.

FecomercioSP defende negociação coletiva

A Federação afirma não ser contrária ao debate sobre jornada, mas sustenta que mudanças dessa natureza precisam respeitar a realidade econômica do País e as especificidades de cada setor.

Os estudos apresentados pela Entidade indicam que a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar os custos em até R$ 158 bilhões na folha de pagamento, podendo chegar a cifras ainda mais elevadas em cenários mais amplos de redução. A medida afetaria diretamente cerca de 62% dos trabalhadores formais do País, com mais reflexos em setores intensivos em mão de obra, como Comércio e Serviços. Além disso, a diminuição da jornada sem redução salarial implicaria aumento de aproximadamente 10% no custo da hora trabalhada, pressionando margens já reduzidas, principalmente entre as Pequenas e Médias Empresas (PMEs).

A preocupação é que a medida, se aprovada sem ajustes, produza efeito contrário ao pretendido: menos contratações, mais pressão sobre empresas e perda de competitividade. Na avaliação da FecomercioSP, o caminho mais adequado é a negociação coletiva, mecanismo que já permite ajustar jornadas conforme as condições de cada atividade, região e categoria.

Parlamentares cobram responsabilidade

Entre os deputados estaduais que participaram da reunião, houve convergência de que o debate precisa ser feito com dados, responsabilidade e sem pressa.

A deputada Adriana Ventura (Novo/SP) classificou o momento como inadequado para mudanças dessa magnitude. “A discussão da escala 6x1 está contaminada por um ano eleitoral, é uma proposta fora de hora.” Também alertou para o ambiente político em torno do tema: “Poucos parlamentares teriam coragem de votar contra uma proposta dessa em ano eleitoral”.

Na mesma linha, o deputado Fausto Pinato (Progressistas/SP) defendeu que o debate saia do campo ideológico e considere os efeitos reais sobre a economia. “Eu não estou aqui para defender o empregador ou o empregado. Estou aqui para defender o Brasil.” Segundo ele, a expectativa negativa já pesa sobre o ambiente de negócios. “A economia vive de expectativa, e essa expectativa, hoje, é negativa. Vai aumentar o número de demissões. E quem vai pagar essa conta?”

Participando por vídeo, a deputada Bia Kicis (PL/RJ) também criticou a condução apressada do tema. Ela acredita que a redução da jornada em países desenvolvidos ocorreu como consequência de ganhos de produtividade, e não por imposição legal. “Reduzir a jornada na marra vai trazer mais produtividade? Uma legislação como essa, de forma apressada, pode trazer mais prejuízos do que benefícios.”

O encontro ressaltou a necessidade de mais racionalidade do Poder Público, por meio do diálogo estruturado com o setor produtivo e de análise técnica dos impactos.

Fonte: https://www.fecomercio.com.br/noticia/alteracao-de-jornada-de-trabalho-por-lei-vai-prejudicar-a-economia

05.05.2026 - Estudo técnico - Redução da Jornada de Trabalho - Impactos Setoriais

(Ct Febrac 117/2026)

O SEAC-SP disponibiliza aos empresários do setor de asseio e conservação um importante material técnico elaborado no âmbito da FEBRAC, com base em estudo desenvolvido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que analisa os impactos da redução da jornada de trabalho (escala 6x1) sobre as atividades do setor.

O conteúdo apresenta uma avaliação aprofundada e estratégica, essencial para subsidiar decisões empresariais e o acompanhamento das discussões legislativas em curso.

Principais pontos abordados no estudo:
• Impactos sobre a empregabilidade: evidências nacionais e internacionais indicam efeitos nulos ou negativos na geração de empregos
• Aumento significativo dos custos operacionais, com projeção de elevação de até 24,7% na folha salarial
• Reflexos diretos nos preços dos serviços e possível redução de receitas setoriais
• Pressão sobre a margem operacional e sustentabilidade econômica das empresas
• Tendência de substituição de mão de obra e aumento da informalidade
• Possíveis ganhos de bem-estar ao trabalhador, porém com impactos econômicos relevantes no curto prazo

O estudo foi encaminhado pela FEBRAC aos sindicatos filiados, destacando sua relevância para o setor , especialmente diante do avanço de propostas que tratam da redução da jornada de trabalho no país.

Clique aqui e acesse o estudo completo em PDF no site do SEAC-SP.

Reforçamos que o SEAC-SP permanece à disposição para prestar toda a assessoria necessária às empresas, auxiliando na interpretação dos impactos jurídicos, econômicos e operacionais relacionados ao tema.

06.05.2026 - PEC do Emprego’ pode baratear custo do trabalho e ajudar a custear Previdência, dizem especialistas

(www.estadao.com.br)

Proposta quer substituir cobrança sobre folha de pagamento por contribuição sobre faturamento bruto de empresas, o que responderia a mudanças demográficas e baratearia o custo do trabalho, segundo participantes de seminário

Por Danielle Brant

BRASÍLIA - A proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento por uma cobrança de 1,4% sobre faturamento bruto de empresas poderia baratear o custo do trabalho e ajudar a custear a Previdência Social, segundo especialistas que participaram de um seminário sobre o tema nesta terça-feira, 5.

O evento, articulado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), contou com a participação de professores e especialistas em emprego e renda.

A “PEC do Emprego”, como a proposta do senador Laércio Oliveira (PP-SE) ficou conhecida, foi elogiada pelos presentes, que defenderam a mudança como uma forma de financiar de forma estrutural a Previdência Social, em meio a mudanças trabalhistas e demográficas que contribuem para o déficit da seguridade social.

Oliveira avalia que a PEC “não traz despesas para o governo, salva a Previdência Social e ainda por cima promove um ambiente de empregabilidade melhor do que nós temos hoje”.

“Essa PEC apenas tira os 20% da contribuição patronal da guia da Previdência e transfere para o faturamento 1,4%. E 1,4% não caiu no céu. 1,4% foi uma consulta formal, legal, que eu fiz ao Ministério da Fazenda”, diz o senador. “A PEC coloca quem gera emprego e quem não gera num mesmo ambiente.”

O professor André Portela, da Fundação Getulio Vargas, avalia que o cenário atual é preocupante, principalmente pela tendência de crescimento muito lenta da produtividade do trabalho no Brasil. Ele cita também outros fatores que pesam na contratação de mão de obra no País.

“Contratar um trabalhador no Brasil e mantê-lo formalmente envolve vários custos associados, não só à contratação, à manutenção, mas também a uma série de outros benefícios e tributos que podem variar de setor a setor, de firma a firma”, ressalta.

“Então, o custo do trabalho, o custo do trabalhador para uma firma, um setor ou uma região, não é necessariamente igual a de um outro.”

Informalidade
Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, criticou a informalidade no mercado de trabalho e defendeu que fosse estruturado um sistema produtivo “com maior capacidade de agregar valor e maior capacidade de incrementar a produtividade”. Na avaliação dele, a PEC poderia ajudar a alcançar esse objetivo.

Reynaldo Lima Jr., vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), também relacionou o alto custo da contratação à informalidade.

“As empresas não contratam porque têm os altos custos, aí a consequência é porque, como eu disse, gera um grande passivo para as empresas quando você contrata um PJ ou, pior, um amigo”, disse. “E aí você tem uma insegurança. Aqui, entrando no detalhe, a Previdência está insustentável. E esse projeto traz esse equilíbrio porque amplia a base, você tem uma alíquota menor, você traz as empresas para dentro da organização.”

André Mendes, professor da USP, também defendeu a saída proposta pela PEC como ideal, “à medida que tributar faturamento é uma tributação simples”.

“(É) Uma tributação que não guarda dificuldade. Isso traz uma outra vantagem em relação à incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre verbas pagas aos empregados”, disse.

Ele lembra que o problema de custeio da Previdência Social é global. “O problema da modificação das relações econômicas também é global. Por isso que o assunto merece, a meu sentido, toda a nossa atenção e, de minha parte, todo o apoio.”

Fonte: https://www.estadao.com.br/economia/especialistas-defendem-proposta-para-custear-previdencia-e-combater-informalidade-no-emprego/