Audiência Pública TSTA Audiência Pública da Terceirização teve como objetivo o de fornecer informações técnicas, sociais e econômicas. Leia Mais
Grupo que se reunem para discutir sobre a capacidade gestora da prestação de serviços por parte das entidades sindicais. Confira
31.03.2026 - Luiz Marinho defende fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas sem redução salarial
Ministro afirma que país está pronto para mudança e destaca demanda da população por mais tempo livre
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu nesta segunda-feira (30) o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. Segundo ele, o Brasil já reúne condições para avançar na mudança, que responde a uma demanda crescente dos trabalhadores por mais tempo para a vida pessoal.
Pela manhã, o ministro participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre o tema. À tarde, reuniu-se com empresários do setor de asseio e conservação para discutir os impactos da medida.
Luiz Marinho defendeu a importância da aprovação do projeto de lei sobre o tema, que está em discussão no Congresso Nacional. “O povo está pedindo mais tempo para si, para a família, para a educação, para a cultura, para o lazer. É um direito das pessoas”, disse.
Nos casos específicos de cada setor, o ministro ressaltou a importância das negociações coletivas e afirmou que a economia brasileira está pronta para absorver os impactos da redução da jornada de trabalho. “O fim da escala 6x1 é uma escolha cultural. É mais do que uma necessidade financeira”, pontuou.
Durante a audiência no auditório Franco Montoro, da Alesp, Luiz Marinho lembrou que o Brasil tem 48 milhões de trabalhadores formalizados e 44,5 milhões com carteira assinada, dos quais 66% já trabalham na escala 5x2. Contudo, há ainda o desafio de ampliar esse direito a todos os trabalhadores, ressaltou o ministro.
“Jornadas longas contribuem para o desgaste físico e mental, causam mais acidentes e aumentam o absenteísmo. Nós precisamos de gente na rua, curtindo mais cultura, música e educação. Não precisamos dessa insanidade de trabalhar todos os sábados, domingos e feriados”, afirmou.
Debate com os trabalhadores
A audiência pública “6×1 Não! Uma nova jornada pela vida e trabalho” foi convocada pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP). O evento foi aberto ao público e contou com a participação de representantes sindicais, especialistas e lideranças da sociedade civil.
O deputado afirmou que essa é uma luta importante para a classe trabalhadora. “Fazer esse debate neste momento é uma forma de pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a proposta”, disse Marcolino.
A presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, destacou que a redução da jornada é uma pauta histórica da classe trabalhadora. “A escala 6x1 é particularmente cruel em setores com salários mais baixos. E, quando olhamos para as mulheres, essa desigualdade se aprofunda ainda mais”, afirmou.
Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges Júnior, o fim da escala 6x1 não é um benefício, mas um direito. “Quem gera a riqueza do nosso país somos nós, trabalhadores. Então, temos direito ao descanso”.
A presidente do Sinthoresp, Elisabete dos Santos Cordeiro, disse que a atual jornada de trabalho impacta muito o setor. “Muitos trabalhadores extrapolam as horas extras. É preciso que eles tenham mais de um dia de descanso na semana”.
Já o presidente da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo, Raimundo Suzart, salientou que é preciso acabar com a escala 6x1 juntamente com a redução das horas máximas de trabalho semanal. “Só o fim da escala 6x1 não resolve o problema que a gente tem. É preciso reduzir de forma casada com a jornada de trabalho”, afirmou.
Debate com empresários
Após a audiência na Alesp, o ministro Luiz Marinho se reuniu com empresários do setor representado pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. O presidente do sindicato, Rui Monteiro, ressaltou a importância da presença do ministro e do diálogo com o setor empresarial.
Luiz Marinho afirmou que a redução da jornada e o fim da escala 6x1 vão gerar impactos para as empresas, mas que haverá equilíbrio por meio do ganho de produtividade. “Há uma rejeição, especialmente da juventude, em trabalhar seis dias por semana. Os prós e contras acabam se compensando”, afirmou.
No encontro, os empresários também abordaram as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), como a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Outro tema abordado foi a importância do cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a preencher de 2% a 5% de seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência (PcD). “Contem com o meu apoio”, afirmou o ministro.
31.03.2026 - Redução de jornada de trabalho para 40 horas custaria R$ 158 bilhões às empresas, calcula FecomercioSP
Dados mostram que seis em cada dez trabalhadores formais atuam na faixa entre 40 e 44 horas semanais atualmente; agronegócio, varejo, alguns serviços e indústria seriam severamente afetados.
Um novo levantamento feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) revelou que o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do País, em um cenário conservador, caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44h para 40h avance, será de R$ 158 bilhões.
Esse montante pode ser ainda maior, alcançando R$ 610 bilhões, se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais for definida.
O cálculo da FecomercioSP foi realizado com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, do Ministério do Trabalho.
Para a Entidade, isso significaria um choque de custos muito elevado para esses negócios – a maioria formada por Micro, Pequenas e Médias Empresas - que são parte essencial da economia brasileira, e ainda arcam com grande parte dos tributos, em uma conjuntura de margens apertadas, juros elevados, dificuldade no acesso ao crédito e burocracia.
De acordo com a pesquisa, o setor de Serviços, por ser maior, seria mais impactado, com elevação de quase R$ 80 bilhões na sua folha de pagamentos. A indústria (R$ 35 bi) e varejo (R$ 30,4 bi) também seriam severamente afetados pela mudança.
Aumento absoluto do custo da folha de pagamentos por setor produtivo – Brasil
De acordo com a RAIS, cerca de 35,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras com vínculos formais estão enquadrados na faixa entre 40 e 44 horas semanais trabalhadas, algo que representa 62% da força de trabalho celetista do Brasil.
Vale ressaltar que, nas atividades intensivas de uso de mão de obra, os casos do comércio, logística, construção, atendimento, a jornada de 44 horas é o padrão dominante. Nelas, a execução das atividades depende da presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. Esses segmentos serão mais prejudicados caso a proposta seja aprovada. O agronegócio, por exemplo, tem 92% dos vínculos celetistas enquadrados nessa faixa, a construção civil, 91%. Varejo (89%) e indústria (85%) também possuem parcelas significativas de contratos de trabalho com essa
jornada.
Distribuição de faixas de jornadas de trabalho por setores da economia – Brasil
Assim, de acordo com a Federação, a proposta de diminuir a jornada a 40 horas resultaria em aumento no custo da folha para trabalhadores que, hoje, trabalham 44 horas ou mais por semana. Em termos técnicos, trata-se de redução da quantidade de horas trabalhadas sem diminuição proporcional do salário – o que eleva diretamente o custo da hora trabalhada.
Se hoje um funcionário é contratado para uma jornada de 220 horas (44 horas semanais) por um salário de R$ 2.200, significa que o custo da hora trabalhada é de R$ 10. Caso a jornada seja reduzida para 40 horas (200 horas) e o salário permaneça inalterado, o custo dessa hora subiria 10% para R$ 11. Caso seja aprovada a redução para 36 horas, esse aumento seria de 22,2% para R$ 12,22.
Efeitos operacionais
Além dos impactos econômicos, a redução de jornada exigirá que empregadores reorganizem as escalas de trabalho dos seus colaboradores ao longo da semana. O problema é que, hoje, boa parte dos setores – notadamente o varejo e parcela significativa dos serviços – trabalha todos os dias.
A FecomercioSP explica que é um resultado da própria lógica da economia moderna, em que o empresas e consumidores demandam produtos e serviços todos os dias. O abastecimento, os serviços de transportes e logística, de saúde, o comércio, entre outras atividades trabalham de maneira praticamente ininterrupta e uma eventual mudança de escalas reduzirá a disponibilidade de força de trabalho por dia da semana e isso tende a gerar um desequilíbrio entre demanda de cobertura e oferta efetiva de trabalho em dias úteis, elevando custos e reduzindo capacidade de atendimento.
Para a FecomercioSP, propostas que busquem melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores são bem-vindas, mas a redução da jornada de trabalho e de escalas tende a gerar mais impactos negativos do que positivos.
Diante do aumento de custos e da impossibilidade de absorvê-los, as empresas buscarão alternativas como reduzir contratações, demitir funcionários celetistas e migrar para modelos de contratação informal, acelerar a automatização, demitir funcionários mais experientes e de maior salário por trabalhadores com salário menor, e nos casos em que a presença é do trabalhador é obrigatória, haverá repasse para os preços, gerando inflação, entre outras consequências negativas. E nesse último caso, o impacto sobre os serviços públicos está sendo pouco debatido.
A Federação aponta que, para as empresas, sobrarão poucas opções: ou terão que reduzir o horário de operação – cujos impactos serão relevantes sobre a economia –, ou vão elevar os preços de seus produtos e/ou serviços para compensar essa alta desse custo do trabalho, ou vão demitir funcionários para manter contas em dia, já que boa parte delas não terá condição de arcar com uma nova contratação.
A FecomercioSP tem atuado junto ao Congresso, ao Executivo e a autoridades de várias instâncias para mobilizá-las, a partir das demandas do setor produtivo, sobre um diálogo justo e equilibrado sobre essa medida.
Recentemente, a Entidade assinou o Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes desse setor. O documento elenca quatro prioridades: a preservação dos empregos formais, a produtividade como base para gerar desenvolvimento social e sustentabilidade econômica, a diferenciação por setor e o uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários e a promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre esse tipo de mudança.
Fonte: FecomercioSP - https://www.contabeis.com.br/noticias/75871/reducao-da-jornada-de-trabalho-pode-custar-r-158-bilhoes-as-empresas/
01.04.2026 - Febrac encaminha NOTAS JURÍDICAS estratégicas
(Ct Febrac 82/2026)
O SEAC-SP informa que recebeu a CT Febrac nº 82/2026, que reúne notas jurídicas estratégicas elaboradas pela Consultoria Jurídica da Febrac, com temas de grande relevância e impacto direto na rotina das empresas do setor de asseio e conservação.
Os documentos abordam questões atuais e sensíveis, como:
- Cumprimento da cota de PCD e intensificação da fiscalização
- Discussão no STJ sobre legitimidade de associações em ações tributárias
- Suspensão nacional de processos no TST (IRR nº 043 – insalubridade),
- Competência na recuperação judicial e responsabilização de sócios
Trata-se de um material essencial para gestão de riscos, compliance trabalhista e tomada de decisões estratégicas, diante do cenário jurídico em constante evolução.
Para acessar os documentos na íntegra, clique aqui:
Reforçamos que o SEAC-SP permanece à disposição para assessorar as empresas associadas, oferecendo suporte técnico e jurídico na interpretação e aplicação dessas atualizações.
Conte sempre com o SEAC-SP.
02.04.2026 - Nota Jurídica – Negociação Coletiva em Ambiente Insalubre (Tema 149/TST)
(Dra. Lirian Cavalhero - OpeLegis)
O SEAC-SP, sempre comprometido em manter suas empresas associadas bem informadas e juridicamente amparadas, encaminha uma Nota Jurídica de extrema relevância sobre a negociação coletiva envolvendo a ampliação de jornada em ambientes insalubres — tema que está atualmente em debate no Tribunal Superior do Trabalho (Tema 149).
O material foi elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, e apresenta uma análise clara e estratégica sobre o cenário jurídico atual, destacando a ausência de entendimento definitivo, as divergências na jurisprudência e os possíveis impactos nas negociações coletivas em andamento e futuras.
Diante desse contexto, a Nota orienta para a adoção de cautela na celebração e aplicação de cláusulas relacionadas ao tema, até que haja a definição de uma tese vinculante pelo TST.
Para acessar o conteúdo completo, clique aqui.
Reforçamos que o SEAC-SP permanece à disposição das empresas para prestar todo o suporte necessário, oferecendo orientação técnica e jurídica qualificada para auxiliar na tomada de decisões seguras e estratégicas.
Contem sempre com a nossa assessoria.
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