09.10.2023 - PL permite deduções no Imposto de Renda em apoio à causa animal

(www.contabeis.com.br)

Nova legislação permite que contribuintes destinem até 6% do IR devido para apoiar entidades de proteção animal, sem impactar os cofres públicos.

Em um importante passo para promover o apoio à causa animal no Brasil, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permitirá às pessoas físicas e empresas deduzirem do Imposto de Renda (IR) valores destinados à proteção animal. Essa medida visa incentivar doações que contribuam para a causa.

De acordo com o texto aprovado, pessoas físicas terão a possibilidade de deduzir até 6% do imposto devido, enquanto empresas poderão deduzir 4%. Essas deduções ocorrerão em conjunto com outras já previstas em lei.

A proposta original, apresentada no Projeto de Lei 2481/21 pelos deputados Felipe Carreras (PSB-PE) e Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), juntamente com outras seis propostas relacionadas, foram combinadas em um novo texto elaborado pelo relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

Para garantir que as deduções sejam efetuadas corretamente, a redação aprovada estipula que as doações devem ser direcionadas a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal devidamente habilitadas por órgãos competentes.

O relator ressaltou que o benefício fiscal proposto não aumentará a renúncia de receita nem criará despesas adicionais para os cofres públicos, uma vez que compartilha os mesmos limites das deduções já existentes em lei.

Além disso, para cumprir com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, o substitutivo determina que o Executivo federal estime o montante da renúncia fiscal e o inclua no projeto de Lei Orçamentária Anual.

Em 2014, a Organização Mundial de Saúde (OMS) estimou que existem cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, incluindo 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.

O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de se tornar lei.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na promoção do bem-estar animal e no estímulo à solidariedade por meio de deduções fiscais, reforçando o compromisso com a proteção dos animais no país.

Publicado por JULIANA MORATTO

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/61755/pl-permite-deducoes-no-imposto-de-renda-em-apoio-a-causa-animal/

11.10.2023 - Ministro do Trabalho diz que economia “suportaria” semana de 4 dias úteis

(www.cnnbrasil.com.br)

Para o Luiz Marinho, já passou da hora de esse tema ser discutido no Brasil

Marcos Amorozoda CNN* - São Paulo e Brasília

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a proposta de uma semana de quatro dias úteis durante participação na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta segunda-feira (9).

Para o ministro, passou da hora de esse tema ser discutido no Brasil, porque não se trata de um debate meramente de governo, mas para a sociedade.

“O debate da redução da jornada é importantíssimo. Não é um debate de governo, é um debate para a sociedade e quem dá a palavra final é o parlamento. Eu acredito que passou da hora”, pontuou Marinho.

O ministro do Trabalho disse que não tratou do tema com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele acredita, no entanto, que o petista não se oporia ao debate sobre o tema.

“Não conversei com o presidente Lula, estou falando a minha opinião, não é do governo. Mas tenho certeza que ele não bloquearia o debate onde a sociedade reivindicasse que o parlamento analisasse essa proposta. A economia brasileira suportaria”, completou.

Marinho apontou que a possibilidade já é debatida em outros países e que algumas empresas brasileiras devem começar a fazer testes aqui no Brasil em novembro.

O que é a semana de 4 dias?
A semana de quatro dias propõe reduzir a jornada de trabalho a 32 horas semanais. O novo arranjo pode ser feito de três maneiras:

- tirar a segunda-feira da semana útil;
- tirar a sexta-feira da semana útil;
- reduzir a carga horária todos os dias.

- O princípio do projeto é utilizar a lógica do “100 – 80 – 100“, que consiste em: 100% do salário; 80% de tempo e 100% de produtividade.

O projeto-piloto da semana de quatro dias começará a ser testado no Brasil em novembro, mas as fases preparativas para o processo já estão em andamento desde o início de setembro.

Vinte empresas foram selecionadas para participar do projeto, que se estende até 2024. A Reconnect Happiness at Work lidera a indiciativa no país, em parceria com a 4 Day Week Global e o Boston College.

Trabalhadores de aplicativos
O ministro do Trabalho também falou das negociações da pasta com representantes dos aplicativos de entregas e transporte sobre os direitos trabalhistas dos prestadores de serviço. Segundo Marinho, as negociações estão mais adiantadas com as empresas de transporte do que com as de entregas.

“Estamos praticamente acordados com os aplicativos de transporte de pessoas. As bases estão acordadas. Isso se tornará um projeto de lei a ser enviado ao Congresso. Com os aplicativos dos entregadores ainda não chegamos a um acordo, está difícil. Talvez precisemos remeter ao Congresso Nacional arbitrando o que vai acontecer, porque as empresas estão muito duras em relação a isso”, afirmou.

Imposto sindical
O ministro também afirmou que o governo não deve pautar a volta do imposto sindical aos moldes que ele tinha antes da reforma trabalhista de 2017. Ainda sim, defendeu que sejam discutidas novas formas de financiamento e fortalecimento das instituições trabalhistas.

“Não há qualquer possibilidade sobre nosso governo pautar a volta do imposto sindical nos moldes como era. O que está em debate é a necessidade de reconhecer que o sindicato necessita de recursos para custear suas atividades para bem representar trabalhadores e empregadores. Uma democracia que se preze, os sindicatos são representativos para poder negociar com as partes”, disse Marinho.

*Publicado por Iasmin Paiva

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/ministro-do-trabalho-diz-que-economia-suportaria-semana-de-4-dias-uteis/

11.10.2023 - Não é justo se beneficiar e não contribuir com sindicatos, diz Marinho

(www.poder360.com.br)

Ministro do Trabalho afirma que retorno do imposto sindical valerá para associados e não-associados

Gabriel Bandeira - Redator

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta 2ª feira (9.out.2023) que os debates em torno do retorno do imposto sindical buscam compensar injustiças entre entidades representativas e trabalhadores.

Segundo Marinho, os empregados, associados ou não, se beneficiam das conquistas dos sindicatos e, portanto, precisariam contribuir com a classe.

“No Brasil, um acordo fechado vale para trabalhadores associados e não-associados. Não é justo que os não-associados participem do resultado e não deem nenhuma contribuição”, afirmou.

Marinho comparou a situação à contribuição de moradores em condomínios privados. “O síndico vem e diz que precisa fazer uma melhoria e reúne a assembleia. A assembleia aprova ou não aprova o investimento. Se aprovar, tem rateio. ‘Ah, mas eu não quero, não vou pagar, sou contra’ [um morador pode dizer]. Ele pode não pagar? Não pode”, declarou ao ser questionado sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos no Senado Federal.

Marinho afirmou que é preciso entender a questão como um “acordo coletivo”, e não individual. Ele disse que todos os trabalhadores terão a opção de se opor aos valores propostos pelos sindicatos nas assembleias promovidas pelas centrais sindicais. “Ou nós queremos trabalhadores massacrados, com as entidades fracas, que não conseguem representar? Quem é contra tem que assumir essa posição. Para mim esse é o debate”, declarou.

“SINDICATOS DE EMPREGADORES BURLAM REFORMA”
O ministro ainda afirmou que os sindicatos dos trabalhadores demandam mais urgência na elaboração de uma renda financeira do que os sindicatos dos empregadores. Isso porque, conforme Marinho, o 2º grupo criou uma forma de “burlar” a reforma trabalhista de 2017, responsável por encerrar a obrigação de pagamento do imposto sindical.

“Os sindicatos dos empregadores, de alguma forma, foram preservados, até pela taxa de administração do sistema S que as representações de empregadores recebem. Dizem que não recebem, mas recebem”, afirmou Marinho.

“Os empregadores substituíram o imposto por uma burla no sistema S. Tem um repasse para algumas estruturas, obviamente que dependendo de quem está no topo da cadeia. Eles [sindicatos dos empregadores] têm a taxa de administração do sistema S”, declarou.

De acordo com a Agência Senado, o Sistema S engloba 9 entidades, com destaque para o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), o Sesc (Serviço Social do Comércio), o Sesi (Serviço Social da Indústria) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio). Apesar de prestarem serviços de interesse público, a exemplo de escolas e clínicas médicas, essas entidades são mantidas com recursos de empresas dos respectivos setores.

ENTENDA O IMPOSTO SINDICAL
Em setembro, o STF aprovou a constitucionalidade da chamada contribuição assistencial para sindicatos (leia aqui a tese fixada pela Corte).

Na prática, a decisão do STF ressuscita o antigo imposto sindical por meio de um eufemismo, a contribuição assistencial. Qualquer sindicato (possivelmente todos) poderá convocar uma assembleia a cada ano e, com qualquer número de trabalhadores presentes, determinar que haverá a cobrança–tanto para sindicalizados quanto para não sindicalizados.

Em seguida, a decisão será enviada para as empresas do setor, que vão descontar o valor (por exemplo, 1 dia de salário) e repassar para a entidade sindical. Essa cobrança será compulsória. Para não pagar, cada trabalhador terá de ativamente se manifesta e dizer que não tem interesse em fazer a “contribuição assistencial”.

No início de outubro, porém, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou o PL 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento de contribuição sindical, assistencial ou de qualquer outra taxa sem autorização do empregado.

O projeto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para que mesmo os filiados a sindicatos tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria. Leia a íntegra (PDF – 508 kB).

Os defensores da cobrança compulsória da contribuição sindical dizem que é errado chamar essa taxa de “imposto sindical”, pois cada trabalhador poderá, se assim desejar, rejeitar o pagamento. O problema é que cada trabalhador terá de se lembrar anualmente de fazer essa manifestação de maneira expressa antes de ser cobrado.

A modalidade de cobrança inverte o ônus da operação. Remete ao sistema que vigorou alguns anos no Brasil para cartões de crédito. Bancos e operadoras em geral mandavam cartões para a casa das pessoas, dizendo que haveria uma cobrança de anuidade pelo uso do produto depois de um prazo definido (1 mês, por exemplo). Muita gente não percebia e achava que era de graça. Começava a usar e depois se surpreendia com o dinheiro descontado de sua conta.

A Justiça acabou sendo acionada e hoje é proibido enviar cartões de crédito não solicitados. Ou seja, só quem tem desejo de pagar pelo produto é que se manifesta –e não o contrário, quando o consumidor muitas vezes era lesado.

Agora, com a contribuição sindical compulsória ocorre uma situação similar: o trabalhador terá de perceber que será cobrado e, com a antecedência devida, pedir para não pagar.

Fonte: https://www.poder360.com.br/governo/nao-e-justo-se-beneficiar-e-nao-contribuir-com-sindicatos-diz-marinho/