13.06.2024 - Modelo e 'split payment' da reforma tributária foi pensado para ser inteligente, diz Appy

(valor.globo.com)

Secretário avaliou que o novo método será uma grande simplificação para as empresas com relação ao modelo atual

Por Gabriela Pereira, Valor - Brasília

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (12) que o modelo de “split payment” (base operacional da reforma tributária) proposto pelo governo é diferente do usado na Europa e foi pensado para ser “inteligente”. Avaliou que o novo método será uma grande simplificação para as empresas com relação ao modelo atual.

Em audiência pública na Câmara, Appy destacou que todo o modelo do split payment foi construído para que não exista duplo pagamento de tributo e é uma forma de garantir que os impostos serão pagos. O secretário também afirmou que o prazo de ressarcimento, que deve ser instantâneo, do imposto recolhido, viabiliza a implementação plena da não cumulatividade. “A ideia é fazer [o ressarcimento] em tempo real, na pior das hipóteses em três dias úteis”, disse.

Além disso, o secretário avaliou que a implementação da medida vai exigir ajustes, uma vez que pode gerar alguns custos para a manutenção do fluxo de caixa das empresas, mas que a equipe está aberta a discutir formas de compensação.

“Se a gente olhar só pelos custos, vai pensar que não vale a pena [..] Não estamos jogando os custos para baixo do tapete, mas os benefícios são maiores”, afirmou o secretário.

De acordo com o vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, algumas partes do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária prejudicam a formação de capital de giro das empresas.

Cardoso também sugeriu uma alteração na medida ao que se refere ao Simples Nacional, com a justificativa de que o texto como está hoje pode desestimular empresas a optarem pelo programa.

A Diretora Jurídica da Confederação Nacional Das Instituições Financeiras, Cristiane Coelho, destacou que existem preocupações com relação ao texto. “Que fique claro a ausência de responsabilidade do setor, seja direta pelo tributo, seja no contexto de meramente responsável, o que a instituição financeira estará fazendo é fornecer um serviço ao sistema de arrecadação”, disse.

Para ela, é necessário pensar em como as instituições financeiras serão remuneradas pelo investimento que farão para a viabilização do CBS e IBS. “Todo investimento massivo em tecnologia requer recursos e uma questão de caixa bastante relevante”, apontou.

Já o Gerente Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Eduardo Freitas, avaliou que o prazo de implementação, dia 1º de janeiro de 2026, pode não ser o suficiente para o desenvolvimento das ferramentas para o uso do split payment. “Óbvio que vamos nos esforçar, mas existem várias questões que precisam ser evoluídas”.

“Vale a pena a gente ter um período de testes que é importante para qualquer desenvolvimento de sistema, tem que chamar todo mundo, os entes federados, os contribuintes, quem vai operar, porque se botar no ar do dia para a noite, certamente tem chances de não dar certo”, destacou Freitas ao tratar sobre as compensações online.

Entenda o que é o split payment:

O split payment estabelece que os impostos criados pela reforma tributária serão recolhidos imediatamente no momento do pagamento. Os bancos serão responsáveis por separar o valor para os cofres públicos dos entes nacionais. A medida tem o objetivo de combater a sonegação fiscal.

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/06/12/modelo-de-split-payment-da-reforma-tributaria-foi-pensado-para-ser-inteligente-diz-appy.ghtml

14.06.2024 - Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferido às empresas a restituição das taxas da SP-TRANS

Aos sindicalizados do SEAC-SP

É com imensa satisfação que informamos aos sindicalizados do SEAC – SP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que na data de hoje foi publicado Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferido a todas as empresas integrantes da base o direito de serem restituídas das taxas cobradas pela SP-TRANS por ocasião da aquisição do vale transporte através da internet. O período deferido pelo judiciário foi de 05 (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação, cujo marco temporal se dá a partir de 09/01/2023. Portanto, até então poderemos retroagir até 09/01/2018.

Como sabem a SP-TRANS exige de todas as empresas um percentual de 2,5% (dois e meio por cento) calculados sobre todo o volume de compra do vale transporte o que é demasiadamente ilegal e, para combatermos esta ilegalidade insurgimos contra esta cobrança obtendo êxito no Judiciário paulistano.

Frisamos que o Acordão ainda não transitou em julgado e estamos ainda recorrendo de determinados pontos omissos como por exemplo a possibilidade de compensação com aquisições futuras de VT e também, sobre a ilegalidade da taxa de repasse quando a aquisição ocorre através de empresas credenciadas tal como Alelo, Ticket dentre outras.

Nesse contexto, colocamos nosso escritório a disposição das empresas pra sanar eventuais dúvidas bem como para apurar e iniciar o cumprimento de sentença oportunamente.

No ensejo de melhor atendê-los disponibilizamos nossos contatos para início destas tratativas:
Dr. Agenor Cançado – (62) 99433-1900
agenorccancado@gmail.com
Atenciosamente,
AGENOR CAMARDELLI CANÇADO NETO
OAB/GO 45.271

CLIQUE AQUI E ACESSE O ACÓRDÃO EM PDF

17.06.2024 - Governo avalia unificar benefícios trabalhistas para reduzir gastos

(www.contabeis.com.br)

O governo federal estuda unificar benefícios trabalhistas como FGTS, seguro-desemprego e abono salarial para diminuir despesas e equilibrar as contas públicas.

O governo federal analisa a possibilidade de unificar benefícios e mecanismos trabalhistas como uma estratégia para diminuir despesas.

De acordo com o Poder360, a equipe econômica trouxe essa proposta para discussão, que ainda será avaliada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ideia é que a reestruturação dos benefícios sociais possa reduzir os custos administrativos sem eliminar esses programas.

Entre os benefícios que podem ser alvos dessas mudanças estão o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , o seguro-desemprego e o abono salarial.

A expectativa é que a unificação dos processos administrativos para gerenciar esses programas traga uma economia significativa, uma vez que administrar um conjunto de programas unificados é mais barato do que gerenciá-los separadamente.

A equipe responsável pela gestão de despesas está priorizando a análise de programas e benefícios que apresentam irregularidades e que necessitam de revisão.

Existe ainda a possibilidade de integrar alguns fundos e mecanismos relacionados ao mercado de trabalho a programas sociais, como o Bolsa Família.

Revisão de gastos
A discussão sobre a revisão de gastos ganhou destaque na semana passada após declarações públicas da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre a necessidade de acelerar esse processo.

As declarações ocorreram em um momento de desconfiança do mercado quanto à política fiscal do governo.

“Temos agora um dever de casa sobre o lado da despesa. Se os planos A, B, C e D já estão se exaurindo para não aumentar a carga tributária pela receita, sob a ótica da despesa, nós temos os planos A, B, C e D, que estão sendo formulados pela equipe do Ministério da Fazenda com o Ministério do Planejamento e Orçamento”, afirmou a ministra.

Equilíbrio nas contas públicas
O governo assumiu o compromisso de equilibrar as contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabeleceu como meta que os gastos do ano sejam iguais às receitas, buscando um déficit zero. Para isso, será necessário aumentar a arrecadação e cortar despesas.

Contudo, esse objetivo tem sido alvo de críticas por parte de analistas do mercado, que apontam que poucas medidas foram adotadas para reduzir os gastos, com foco predominante no aumento da receita. O próprio governo reconhece essa situação.

Essa proposta de unificação dos benefícios é vista como uma tentativa de cumprir as promessas de ajuste fiscal sem recorrer a aumentos na carga tributária, um caminho que poderia encontrar resistência tanto no mercado quanto na população.

Com informações adaptadas do Poder 360

Publicado por DANIELLE NADER - Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65642/beneficios-trabalhistas-podem-ser-unificados-para-reduzir-gastos/