03.06.2024 - Setor de limpeza e conservação é o que mais promove inclusão social no mercado de trabalho

(febrac.org.br)

Por: Vânia Rios

Dados recentes da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) mostraram que o setor de Limpeza e Conservação emprega pessoas acima de 50 anos e com baixo nível de escolaridade, ou seja, que não possuem o ensino médio. A pesquisa contém dados sobre a atividade trabalhista do país.

Para Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), os dados evidenciam o avanço e a promoção da inclusão social de pessoas historicamente excluídas pelo mercado de trabalho, como idosos, negros, pessoas com necessidades especiais e em vulnerabilidade econômica.

De 100% das contratações de profissionais para serviços de limpeza e conservação, acrescentando a manutenção geral de prédios de qualquer tipo, inclusive, de edifícios residenciais, escritórios, fábricas, armazéns e hospitais, 22% contemplam pessoas acima de 50 anos, e 44,9% por pessoas com o ensino fundamental incompleto.

“Historicamente, pessoas pertencentes a esses grupos sociais ficam à margem do processo de socialização e empregabilidade, não tendo o devido acesso a direitos básicos como exercitar uma profissão. Como uma entidade representante da categoria, defendemos e viabilizamos que esses profissionais sejam contemplados nas empresas”, comenta Edmilson Pereira de Assis, presidente da Febrac.

Fonte: http://www.febrac.org.br/setor-de-limpeza-e-conservacao-e-o-que-mais-promove-inclusao-social-no-mercado-de-trabalho/

03.06.2024 - Confira 10 prejuízos que a Reforma Tributária pode trazer ao setor de Serviços

(www.fecomercio.com.br)

Nova legislação pode aumentar os preços, diminuir a geração de empregos e favorecer a concorrência internacional

Desde as aprovações da Reforma Tributária, a Emenda Constitucional 132/2023, e da apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), discute-se o impacto que a nova legislação terá sobre o setor de Serviços, um dos que mais movimenta a economia nacional e gera empregos.

Da forma que está, o setor seria o maior prejudicado, com enorme aumento na carga tributária e pouca possibilidade de tomada de crédito, o que pode afetar a lucratividade de diversas empresas.

Confira, a seguir, os dez potenciais prejuízos ao setor de Serviços causados pela reforma.

1) Aumento da carga tributária

Cálculos da FecomercioSP apontam que, com a alíquota-base do IBS e da CBS fixada em 26,5%, conforme aponta a projeção do governo federal, haverá um aumento de até 96% em carga tributária após a implementação do novo sistema tributário, o que pode resultar em enormes dificuldades para o setor.

2) Limitação do regime diferenciado

Ao estipular uma lista de segmentos que terão alíquotas reduzidas e outros não, a Reforma Tributária causa um desequilíbrio no mercado, uma vez que o setor de Serviços é diversificado. A maior despesa das empresas é com a folha de pagamento, o que não gera crédito, necessitando de uma alíquota diferenciada para equilibrar os impactos dos novos tributos.

3) Complexidade adicional

Mudanças na legislação tributária podem aumentar a complexidade do sistema durante o período de transição, tornando mais difícil para as empresas do setor entenderem e cumprirem as obrigações fiscais.

4) Impacto nos preços

Se os tributos sobre os serviços aumentarem, as empresas podem ser forçadas a repassar esses custos adicionais aos clientes, resultando em preços mais altos e redução da demanda.

5) Menor competitividade internacional

Se as mudanças na tributação tornarem os serviços brasileiros mais caros em comparação com os similares oferecidos por empresas estrangeiras, as nacionais correm o risco de perder competitividade no mercado internacional.

6) Desestímulo ao empreendedorismo

Aumento de tributos e maior complexidade tributária (em comparação ao regime cumulativo) podem desencorajar empreendedores a iniciar novos negócios no setor de Serviços, prejudicando o crescimento econômico e a inovação.

7) Impacto negativo sobre o consumo

Se os preços dos serviços aumentarem em decorrência das mudanças na tributação, os consumidores reduzirão os gastos, o que afetará negativamente as empresas do setor.

8) Aumento dos custos de conformidade

Diante de regras fiscais mais complexas (em comparação ao regime cumulativo), as empresas de Serviços podem enfrentar custos adicionais para cumprir as novas regulamentações, incluindo os gastos com contadores e sistemas de conformidade.

9) Incerteza e instabilidade

Durante o período de transição para as novas regras tributárias, as empresas de Serviços devem enfrentar incerteza e instabilidade, o que dificulta o planejamento de longo prazo e investimentos.

10) Impacto sobre os empregos

O setor é responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e por cerca de 60% dos empregos formais. Ao enfrentarem dificuldades financeiras causadas pelas mudanças na tributação, as empresas devem demitir funcionários e reduzir oportunidades de emprego.

A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. Sendo assim, a Entidade continuará atuante nas discussões acerca da regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional.

Fonte: https://www.fecomercio.com.br/noticia/confira-10-prejuizos-que-a-reforma-tributaria-pode-trazer-ao-setor-de-servicos

05.06.2024 - Governo envia ao Congresso segundo PL que regulamenta reforma tributária

(www.correiobraziliense.com.br)

Nova proposta estabelece a criação de um comitê gestor para regular o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — imposto estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS

Raphael Pat

O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4/6), o segundo projeto de lei complementar que trata sobre a regulamentação da reforma tributária. O novo projeto institui um comitê gestor para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de natureza municipal e estadual —, que, junto com o CBS — de natureza federal —, compõe o Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma.

O novo comitê será gerido por representantes dos estados e municípios e é caracterizado como um órgão público sob regime especial, ou seja, não será considerado como autarquia ou empresa pública, por exemplo. Também será responsável pela coordenação dos tributos do IBS.

A composição do novo órgão será distribuída em um conselho superior e outros conselhos pontuais. No caso do primeiro, será composto por 27 membros de cada estado e do Distrito Federal, além de 27 membros representando o conjunto de municípios. A responsabilidade das nomeações é dos próprios entes federados e, para cada membro, haverá um suplente.

Na apresentação do projeto, o governo enfatizou que o órgão será responsável por garantir a não cumulatividade dos tributos, ou seja, para não haver um efeito cascata de um imposto que incide sobre outros. “É um trabalho primoroso feito num curto espaço de tempo que chega num prazo que é extremamente satisfatório”, destacou o ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan.

Outra competência do comitê gestor será a de interpretar a legislação do IBS de maneira uniforme, além das decisões sobre o contencioso administrativo. O secretário-especial da reforma tributária, Bernard Appy, destacou a participação dos estados e municípios na formulação do projeto. “Essa experiência de união federativa é muito importante e é o que a gente tem que manter”, frisou.

Causa mortis
Ainda dentro do projeto enviado ao Congresso Nacional hoje, há a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Apesar de estar prevista na própria Constituição Federal, a regulação do tributo nunca foi implementada.

Também foram incluídas outras pautas no PLP, como propostas de mudanças no Código Tributário Nacional, instituído ainda em 1966, durante o regime militar, como o detalhamento da incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI).

Neste novo projeto, ainda foram inseridas definições sobre Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de uma alteração na legislação relativa às vinculações de partilhas de tributos. Segundo o ministério, essas mudanças têm como objetivo a adequação do tema diante da Emenda Constitucional 132, que institui a reforma e foi aprovada no ano passado.

Raphael Pati - Repórter de Economia
Nascido em Brasília, em 2002, é repórter na editoria de Política, Economia e Brasil do Correio Braziliense. Desde 2020, é estudante da graduação em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/06/6870780-governo-envia-ao-congresso-segundo-pl-que-regulamenta-reforma-tributaria.html