14.10.2025 - Parecer Jurídico - Tutela Inibitória e Prevenção ao Assédio

Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Assessoria Jurídica

Novo entendimento do TST reforça dever das empresas na prevenção ao assédio moral e sexual

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou recente entendimento sobre a aplicação da tutela inibitória em casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, reafirmando o dever preventivo das empresas na proteção à dignidade dos trabalhadores.

O tema foi analisado em parecer elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, com base no julgamento do processo TST – RRAg-1267-43.2017.5.09.0872 (3ª Turma).

Entre os principais pontos destacados, o documento reforça que:

- A tutela inibitória pode ser aplicada mesmo após cessadas as condutas, visando impedir sua reiteração;
- As empresas têm responsabilidade objetiva por manter um ambiente de trabalho seguro e saudável;
- A Lei nº 14.540/2023 tornou obrigatória a adoção de políticas internas de prevenção e enfrentamento ao assédio, com atuação ampliada da CIPA;
- É essencial implementar programas de compliance trabalhista, canais de denúncia e capacitações periódicas.

O SEAC-SP recomenda a leitura integral do parecer jurídico disponível em nosso site, que traz orientações detalhadas para adequação das empresas às novas exigências legais.

CLIQUE AQUI e acesse a nota completa no site do SEAC-SP

O Sindicato permanece à disposição para esclarecimentos e assessoria jurídica às empresas do setor, auxiliando na implantação de políticas preventivas e na conformidade com a nova legislação.

15.10.2025 - Informativo Jurídico sobre Precedentes e Estudo do TST

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Assessoria Jurídica)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) avança em um novo ciclo de modernização da Justiça do Trabalho, com medidas que reforçam a segurança jurídica, combatem a litigância abusiva e promovem maior previsibilidade nas decisões judiciais.

O Informativo Jurídico Unificado, elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, destaca os principais pontos desse movimento institucional, entre eles:

- Consolidação dos precedentes trabalhistas – com diretrizes definidas pela Carta de Brasília (21/08/2025), que estimula a uniformização das decisões e a revisão periódica de súmulas e entendimentos superados.
- Estudo inédito do TST sobre execução e litigância abusiva, voltado a aprimorar a efetividade das decisões judiciais e coibir práticas processuais que oneram o sistema.
- Reflexos práticos para empresas e departamentos de RH, que deverão reforçar a gestão de riscos, revisar suas teses de defesa e alinhar suas práticas às novas orientações jurisprudenciais.
- Valorização do compliance jurídico e trabalhista, com incentivo à boa-fé processual e à previsibilidade nas relações de trabalho.

Essas mudanças representam um avanço importante para o ambiente empresarial, especialmente para o setor de asseio e conservação, que lida diretamente com contratos complexos e alta rotatividade de mão de obra.

CLIQUE AQUI e acesse o Informativo completo em PDF

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação sobre os impactos dessas medidas, os empresários podem contar com a Assessoria Jurídica do SEAC-SP, disponível para atender e orientar as empresas associadas.

20.10.2025 - Nota Jurídica - Responsabilidade Pré-Contratual e Frustração de Contratação

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Assessoria Jurídica)

O SEAC-SP informa que está disponível em seu site a Nota Jurídica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, sobre importante decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O julgamento reconheceu o dever de indenizar em casos de frustração injustificada de contratação após a realização de exames admissionais, configurando violação à boa-fé pré-contratual.

A Nota destaca pontos relevantes para o setor de asseio e conservação, como:

• a necessidade de formalizar a contratação antes de qualquer exame ou solicitação de documentos;
• o cuidado para evitar comunicações informais que criem expectativa de admissão;
• a importância de formalizar por escrito a desistência de processos seletivos;
• o treinamento dos setores de RH e gestores sobre os limites legais da fase pré-contratual.

Essas medidas são fundamentais para reduzir o risco de condenações por danos morais e materiais decorrentes de processos seletivos mal conduzidos.

A Nota Jurídica completa pode ser acessada no portal do SEAC-SP: CLIQUE AQUI

O SEAC-SP, por meio de sua assessoria jurídica especializada, está à disposição das empresas filiadas para prestar orientação preventiva e suporte jurídico em casos relacionados à fase pré-contratual e demais temas trabalhistas.