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21.10.2025 - Nota Jurídica sobre o Tema 1.389 do STF(Pejotização) - Audiência Pública

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Assessoria Jurídica)

O SEAC-SP encaminha, para conhecimento e acompanhamento, a Nota Jurídica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, acerca da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1.389 da Repercussão Geral, que trata da licitude da pejotização e dos novos modelos de contratação no Brasil.

O documento apresenta uma análise técnica detalhada das manifestações ocorridas no STF e dos possíveis impactos práticos do julgamento, que terá efeito vinculante e repercussão direta sobre as relações de trabalho em diversos setores econômicos, incluindo o de asseio e conservação.

Entre os principais pontos abordados, destacam-se:

- A discussão sobre a constitucionalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de natureza pessoal e não eventual, ainda que com subordinação jurídica;

- Os posicionamentos divergentes entre entidades empresariais e sindicais sobre liberdade contratual, proteção social e combate a fraudes trabalhistas;

- Os efeitos econômicos e previdenciários decorrentes de eventual restrição à pejotização;

- A necessidade de equilíbrio entre liberdade econômica, proteção social e segurança jurídica, conforme enfatizado pela Ope Legis.

O SEAC-SP reafirma seu compromisso de prestar assessoria jurídica e institucional contínua às empresas do setor, acompanhando o andamento do julgamento e os desdobramentos práticos para as relações de trabalho.

CLIQUE AQUI e acesse o arquivo em PDF.

22.10.2025 - Nota Jurídica - Justiça Gratuita e Efeitos Prospectivos (TST, junho/2025)

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Consultoria Jurídica)

O SEAC-SP informa que está disponível em seu site a Nota Jurídica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, abordando o recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma, RR-1001098-19.2018.5.02.0607, julgado em 11/06/2025).

A decisão firmou entendimento de grande impacto para a gestão de passivos trabalhistas: a concessão da justiça gratuita na fase de execução tem efeitos apenas prospectivos (ex nunc), não alcançando decisões transitadas em julgado, como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O posicionamento do TST reforça a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, temas de especial relevância para as empresas do setor de asseio, conservação e facilities.

Convidamos todos a ler a Nota Jurídica na íntegra no site do SEAC-SP e a contar com a assessoria jurídica do Sindicato, sempre disponível para orientar as empresas representadas sobre decisões e mudanças relevantes no âmbito trabalhista.

CLIQUE AQUI e acesse a Nota Jurídica em PDF

24.10.2025 - Parecer Jurídico - STF Tema 1.232 (Execução Trabalhista e Grupo Econômico)

(Dra. Lirian Cavalhero - OpeLegis Consultoria Jurídica)

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral, fixando entendimento de que é vedada a inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, quando não tenham participado da fase de conhecimento.

O parecer jurídico elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, analisa em detalhe os principais fundamentos da decisão e seus reflexos para as empresas do setor de asseio, conservação e facilities. Entre os pontos centrais, destacam-se:

- A necessidade de instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para incluir empresas na execução;
- A reafirmação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
- A nulidade de constrições patrimoniais contra empresas não citadas na fase de conhecimento;
- A importância da governança corporativa, segregação contábil e documentação societária atualizada para evitar questionamentos de confusão patrimonial.

CLIQUE AQUI e acesse o parecer completo em PDF

O SEAC-SP, por meio de sua assessoria jurídica, segue atento às decisões dos tribunais superiores e mantém-se à disposição das empresas associadas para prestar orientações e esclarecimentos sobre os impactos do julgamento e eventuais adequações necessárias.

27.10.2025 - Nota Jurídica - STF restabelece obrigatoriedade de valores certos nas ações trabalhistas

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Consultoria Jurídica)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 7 de outubro, anular entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e restabelecer a exigência de valores certos e determinados nos pedidos formulados em ações trabalhistas, conforme o art. 840, §1º, da CLT.

A decisão reforça a segurança jurídica das empresas, impedindo condenações superiores aos valores originalmente indicados e garantindo maior previsibilidade na gestão de passivos e provisões trabalhistas.

Entre os principais reflexos apontados pela Nota Jurídica estão:
- obrigatoriedade da indicação de valores certos e determinados na petição inicial;
- vedação de condenações acima dos valores expressamente pleiteados;
- maior controle sobre riscos e acordos judiciais;
- necessidade de atenção técnica na elaboração de peças processuais.

CLIQUE AQUI e acesse a Nota Jurídica completa, elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica

O SEAC-SP, por meio de sua assessoria jurídica, permanece à disposição das empresas associadas para esclarecimentos e orientações sobre a aplicação prática dessa decisão e adequação das rotinas processuais.

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