23.06.2025 - Governo fixa cota mínima de 8% para mulheres vítimas de violência doméstica em empresas terceirizadas

(www1.folha.uol.com.br)

Para contratar essas profissionais, companhias devem procurar órgãos estaduais com políticas para esse público

Luany Galdeano

Brasília - O governo federal atualizou a política de ações afirmativas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações do Executivo, que obriga terceirizadas a reservar vagas para essas profissionais. Com as mudanças, empresas que vencerem licitações para atuar no governo federal devem ter no mínimo 8% de cota para mulheres nessa situação, mesmo em contratos com menos de 25 vagas.

Antes, a política não deixava claro se os 8% eram uma cifra única e se editais com poucas vagas também poderiam adotar a medida.

A política para mulheres vítimas de violência foi instituída por decreto em 2023 no governo federal. As ações afirmativas podem ser aplicadas para qualquer função terceirizada, que em geral ficam em cargos de nível médio, como copeira, motorista e faxineira. É mais raro que haja contratos de terceirização para outras profissões. O objetivo é promover independência financeira para ajudar as vítimas a escapar de relações abusivas.

A aplicação das cotas em licitações com pelo menos 25 vagas era um desafio na implementação da política, já que boa parte dos editais oferece menos de dez posições, segundo Kathyana Buonafina, secretária-adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão. A mudança surge com o objetivo de ampliar a iniciativa.

"Boa parte do PIB brasileiro vem de contratações públicas. Se a gente induz o mercado a promover ações de equidade de gênero, mudamos o comportamento das empresas, para abrir caminhos e trazer prosperidade a várias mulheres no país inteiro."

Para contratar essas funcionárias, as companhias buscam órgãos estaduais de políticas para mulheres, que, por sua vez, contatam as vítimas para oferecer vagas. Todo o processo é anonimizado, sem que o governo saiba quem entrou pela cota ou não.

Por isso, para que a ação afirmativa seja implementada, cada estado precisa fazer um acordo de cooperação técnica com o governo federal. Até agora, 17 unidades da federação em todas as regiões do país já aderiram, incluindo Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Paraíba e Rio Grande do Sul.

O Distrito Federal foi um dos primeiros a firmar o acordo com o Ministério da Gestão para adotar a cota. Até abril deste ano, havia 220 profissionais contratadas devido à ação afirmativa em diferentes instituições no DF.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/governo-fixa-cota-minima-de-8-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-em-empresas-terceirizadas.shtml

23.06.2025 - TRT-3 nega danos a vendedora por uso de imagem previamente autorizado

(www.migalhas.com.br)

Colegiado reconheceu a validade de termo de consentimento assinado pela funcionária e a ausência de dano, afastando dever de indenizar.

Da Redação

Por unanimidade, a 6ª turma do TRT da 3ª região negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma ex-vendedora de loja do setor varejista, que alegava uso indevido de sua imagem.

O colegiado reconheceu que a trabalhadora havia autorizado expressamente, por meio de termo de consentimento assinado, o uso gratuito de sua imagem e voz em campanhas promocionais da empresa, inclusive em redes sociais.

Entenda o caso

A ex-vendedora relatou que era obrigada a alterar sua foto de perfil, divulgar produtos em suas redes sociais pessoais e usar seu número de telefone particular para atendimento a clientes. Segundo ela, os conteúdos a serem postados eram definidos pelo gerente da loja. Com base nessas práticas, sustentou que houve violação ao seu direito de imagem e solicitou indenização por danos morais.

A empresa negou qualquer conduta abusiva e apresentou termo de consentimento assinado pela empregada, no qual ela autorizava, de forma expressa e gratuita, o uso de sua imagem e voz na divulgação de campanhas e produtos, inclusive para fins comerciais e em canais midiáticos como redes sociais.

O juízo da 4ª vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG rejeitou o pedido de indenização. A trabalhadora recorreu, reafirmando que houve uso indevido de sua imagem.

Durante o processo, testemunha indicada pela autora confirmou que os vendedores postavam vídeos nas redes sociais e forneciam o número pessoal para os clientes. No entanto, ressaltou que a recusa a essas práticas não gerava consequências imediatas e que havia aparelhos corporativos disponíveis na loja para esse tipo de atendimento.

Termo de consentimento e ausência de danos

O relator, desembargador Jorge Berg de Mendonça, entendeu que não ficou demonstrado qualquer dano moral decorrente de ato ilícito da empregadora. Ressaltou que a autorização assinada pela ex-vendedora permitia expressamente o uso de sua imagem e voz, sem contrapartida financeira, para fins comerciais.

Ele também destacou o contexto excepcional da pandemia, no qual medidas como a divulgação de produtos em redes sociais foram adotadas por empresas para impulsionar as vendas e preservar postos de trabalho. "Nesse sentido, a ferramenta imposta à autora não tem o cunho depreciativo que ela atribuiu", afirmou.

O magistrado ainda observou que o direito à imagem só é violado quando há uso indevido, ou seja, sem consentimento, de forma maliciosa, fora dos termos autorizados ou com finalidade econômica questionável. "Tal situação não se provou nos autos, sendo certo que caberia reparação à divulgação sem consentimento ou de maneira vexatória, o que não se vislumbrou", pontuou.

Por fim, ressaltou que, mesmo que não houvesse autorização formal, a ex-funcionária não apresentou qualquer prova de que sua imagem tenha sido efetivamente utilizada em vídeos promocionais da empresa. Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia a ela comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.

Com base nesses fundamentos, a 6ª turma concluiu que não houve violação à imagem, honra ou dignidade da trabalhadora e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Informações: TRT da 3ª região.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/432484/trt-3-nega-danos-a-vendedora-por-uso-de-imagem-previamente-autorizado

24.06.2025 - Senador Laércio Oliveira defende valorização do trabalhador terceirizado

(www.faxaju.com.br)

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) destacou a urgência de reconhecimento e valorização do setor de serviços — responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e por empregar a maioria da população ativa no país. Com forte atuação nessa área desde seu primeiro mandato como deputado federal, Laércio fez uma defesa enfática da dignidade do trabalhador terceirizado, especialmente daqueles que atuam em atividades essenciais, como limpeza e manutenção. “O que me incomodava bastante era entender que um trabalhador que faz serviços de limpeza era tido no Brasil como um subemprego. Isso é um assunto muito sério”, afirmou o senador.

Laércio relembrou que, ao iniciar sua trajetória parlamentar em 2010, o setor terciário — que compreende comércio, serviços e turismo — ainda era marginalizado nos debates do Congresso Nacional. Um de seus principais objetivos, então, passou a ser justamente elevar o status e as condições dos trabalhadores dessa área. “Era preciso respeitar essas pessoas e dar a elas formação profissional, para que pudessem se declarar competentes e tivessem orgulho do que faziam”, completou.

Como relator da Lei da Terceirização na Câmara dos Deputados, Laércio enfrentou resistência de centrais sindicais e de setores mais conservadores do Legislativo para garantir segurança jurídica e dignidade ao trabalho prestado por empresas terceirizadas. Ele lembra que, à época, o tema era tratado com preconceito — e o setor de serviços sequer tinha visibilidade no Ministério da Indústria e Comércio.

“Era injusto. Quem faz o PIB do Brasil acontecer é o setor de serviços. E, mesmo assim, não tinha nem o nome do setor em um prédio do governo”, criticou.

Atualmente, como senador, Laércio continua a atuar na defesa de um tratamento mais justo para o setor, especialmente nas discussões da reforma tributária. Segundo ele, o setor de serviços ainda é o mais penalizado pelas mudanças propostas e precisa ser enxergado com mais atenção pelas autoridades econômicas.

“O setor que mais emprega no Brasil precisa ser visto de forma diferente. E estamos trabalhando aqui no Senado para reverter essa distorção”, concluiu.

A fala de Laércio reforça uma agenda de valorização dos trabalhadores invisibilizados e de fortalecimento de um setor que sustenta boa parte da economia brasileira, mas que, historicamente, recebeu menos atenção do que merece.

Texto e foto Carla Passos

Fonte: https://www.faxaju.com.br/politica/senador-laercio-oliveira-defende-valorizacao-do-trabalhador-terceirizado/