28.05.2025 - Câmara vota PL que revoga pontos desatualizados da CLT e cancelamento digital da contribuição sindical gera polêmica

(www.contabeis.com.br)

PL quer atualizar pontos da CLT que não representam mais a realidade dos trabalhadores brasileiros.

A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 1663/23 que revoga vários trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e à legislação posterior. A votação da proposta ficou para esta quarta-feira (28).

O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), revoga, por exemplo, artigo sobre os direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial.

Segundo Silva, por ter sido editada na década de 1940, muitos dos preceitos da CLT não acompanharam a evolução jurídica e social do País e não estão em consonância com o sistema jurídico em vigor.

Contribuição sindical
O ponto que provocou mais polêmica no Plenário foi uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) que prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical.

O texto da emenda permite o comunicado por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas de serviço de autenticação digital.

Por um lado, a emenda prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que mantém conexão apenas com serviços públicos; e, por outro lado, determina aos sindicatos que disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta pode prejudicar os sindicatos. "Não podemos tergiversar aqui. Não querem que o trabalhador possa reduzir jornada, possa ter salário melhor porque vocês querem continuar explorando os trabalhadores", afirmou.

Adiamento
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a análise do texto nesta terça-feira (27). Segundo ele, não havia acordo entre líderes dos partidos para a proposta ser votada, o que foi contestado pelo relator.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto apenas "declara o óbvio" ao revogar artigos da CLT que, na prática, não têm eficácia. "Estamos votando um projeto de certa forma simplório, mas tem efeito prático de correção, de ajustes na nossa CLT", afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto parece ter uma "moldura modernizante", mas não avança como a classe trabalhadora do século 21 reivindica.

Com informações Agência Câmara de Notícias

Publicado por Izabella Miranda - Diretora de conteúdo

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/71034/camara-vota-pl-que-revoga-pontos-desatualizados-nesta-quarta-feira-28/

28.05.2025 - Setor de Limpeza Pós-Obra Registra Crescimento de 8,5% no Brasil em 2024

(itaqueraemnoticias.com.br)

Demanda por serviços especializados impulsiona economia e destaca importância da limpeza pós-obra no setor da construção civil

Agência Web Marketing

O mercado brasileiro de limpeza pós-obra apresentou um crescimento significativo de 8,5% no segundo trimestre de 2024, conforme dados divulgados pelo Jornal Brasil Atual. Esse aumento reflete a crescente demanda por serviços especializados que garantem a habitabilidade e segurança dos ambientes após construções.

A expansão do setor está diretamente ligada ao aquecimento da construção civil e à necessidade de entregas de obras com padrões elevados de limpeza e acabamento. Empresas especializadas têm investido em treinamento de equipes e aquisição de equipamentos modernos para atender às exigências do mercado.

“A limpeza pós-obra vai além da estética; ela é fundamental para assegurar que o ambiente esteja livre de resíduos e pronto para uso imediato. Investimos continuamente em capacitação e tecnologia para oferecer um serviço de excelência”, afirma Cleber Nascimento, CEO da Atmosfera Serviços.

Além do crescimento econômico, o setor de limpeza pós-obra tem contribuído para a geração de empregos e formalização de serviços. A profissionalização das equipes e a adoção de práticas sustentáveis têm sido diferenciais competitivos para as empresas do segmento.

O aumento na procura por serviços de limpeza pós-obra também tem impulsionado a indústria de produtos de limpeza. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes de Uso Doméstico e Profissional (ABIPLA), os fabricantes de saneantes cresceram 9,1% em seus níveis de produção em 2024. Esse crescimento está atrelado à demanda por produtos eficazes e seguros para a realização de limpezas pós-obra.

Empresas do setor têm buscado parcerias com fornecedores de produtos certificados, visando garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados. A utilização de produtos regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma exigência que reforça a credibilidade das prestadoras de serviços.

A tendência é que o mercado de limpeza pós-obra continue em expansão nos próximos anos, acompanhando o ritmo da construção civil e as exigências dos consumidores por ambientes limpos e seguros. A profissionalização e a adoção de práticas sustentáveis serão fundamentais para manter o crescimento e a competitividade do setor.

Com a consolidação do mercado, espera-se que novas tecnologias e métodos de serviços de limpeza sejam incorporados, elevando ainda mais os padrões de qualidade e eficiência nos serviços de limpeza pós-obra em todo o país.

Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
MARCOS MOREIRA CANGUSSU
ola@agenciawebmarketing.com.br

Fonte: https://itaqueraemnoticias.com.br/noticia/139768/setor-de-limpeza-pos-obra-registra-crescimento-de-8-5-no-brasil-em-2024

30.05.2025 - Manual do Novo Crédito Consignado, elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, assessora jurídica da FEBRAF

 

Clique AQUI e acesse o Manual do Novo Crédito Consignado, em PDF, elaborado pela Dra. Lirian Cavalhero, assessora jurídica da FEBRAF.

02.06.2025 - Manifestação das Confederações sobre as mudanças no IOF

(febraffacilities.org.br)

Por: Confederações

Medida do governo federal eleva em R$ 58,5 bilhões os custos para o setor privado até 2026 e preocupa confederações empresariais

O setor privado brasileiro recebe com preocupação as medidas anunciadas pelo Governo Federal de aumento de alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A decisão gera imprevisibilidade e aumenta os custos para produzir no país. Com as medidas, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025. Para 2026 o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.

A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias.

A tributação no câmbio impacta a importação de insumos e bens de capital necessários para o investimento privado e a modernização do parque produtivo nacional. A tributação sobre VGBL amplia distorções no mercado financeiro, uma vez que outros produtos não foram tributados e desincentiva a formação de poupança nacional de longo prazo em favor de investimentos de curto prazo.

Iniciativas arrecadatórias, com aumento de impostos,impactam negativamente a construção de um ambiente econômico saudável. O IOF, aliás, é um imposto regulatório, e não arrecadatório. É preciso enfrentar os problemas crônicos do Orçamento para acabar com a contínua elevação de impostos.

Construir um desenho institucional mais eficiente é a forma certa de garantir o equilíbrio fiscal, reduzir o enorme custo tributário que trava o crescimento do país e garantir previsibilidade para investidores.

Esperamos que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e avalie com responsabilidade a anulação do teor do decreto do Governo Federal.

O Brasil ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo. Precisamos de um ambiente melhor para crescer, e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos.

É hora de respeitar o contribuinte.

Fonte: CNC

Fonte: https://febraffacilities.org.br/manifestacao-das-confederacoes-sobre-as-mudancas-no-iof/

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