06.08.2019 - Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade

(Revista Consultor Jurídico)

ENTENDIMENTO PACIFICADO

Não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recurso repetitivo.

A Portaria 518/2003, do extinto Ministério do Trabalho, assegura o adicional de periculosidade aos empregados que operam aparelhos de raio-x e de radiação, sem excluir o manuseio ou exposição a aparelhos móveis. Já a Portaria 595/2015 incluiu nota explicativa para não considerar como perigosas as atividades em áreas que usam os equipamentos móveis. De acordo com a norma, esses locais não são classificados como salas de irradiação.

Prevaleceu a divergência aberta pela ministra Maria Cristina Peduzzi, que entendeu que a norma não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Segundo ela, não é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raio-x, permaneça de forma habitual, intermitente ou eventual nas áreas de seu uso. A magistrada entendeu que os efeitos da Portaria 595 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.

Caso concreto
O processo foi ajuizado por uma auxiliar de enfermagem que pedia o adicional de periculosidade. Ela alegou que laudo pericial mostrava que as atividades foram exercidas em condições de periculosidade por radiações ionizantes no centro cirúrgico, na emergência e nas salas de tomografia.

A defesa do hospital sustentou que a exposição da auxiliar à radiação acontecia de forma eventual e que as tarefas eram desenvolvidas principalmente no banco de sangue, e não no setor de radiologia.

O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A 7ª Turma do TST, ao examinar o recurso da empregada, acolheu a proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo e remeteu o caso à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Em março de 2018, o relator, ministro Augusto César, convocou audiência pública que contou com a participação de especialistas. Em seu voto, o ministro considerou que, embora não haja inconstitucionalidade ou ilegalidade na norma, não é possível afastar a possibilidade de risco à exposição a radiações ionizantes por manuseio de aparelhos móveis fora das salas de raio-x.

Segundo ele, o adicional de periculosidade será devido a todos os empregados expostos permanentemente ou de forma intermitente à radiação de aparelho no momento do disparo do equipamento em áreas livres quando não se observarem as medidas de proteção coletiva e individual previstas nas normas técnicas que tratam da matéria, mediante apuração em perícia. Em seu voto, apontou que a Portaria 595 só tem aplicabilidade a partir da sua publicação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo IRR – 1325-18.2012.5.04.0013

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2019, 11h52

06.08.2019 - CARTILHA DE ASSÉDIO MORAL

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07.08.2019 - Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

(Revista Consultor Jurídico)

TITULAR DO DIREITO

Mesmo que o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a prerrogativa de desistir da ação. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de Minas Gerais (Sindados) em ação coletiva.

A ação coletiva foi ajuizada pelo sindicato contra duas empresas do setor e pedia o cumprimento de todas as cláusulas das convenções coletivas de trabalho firmadas nos cinco anos anteriores. As empresas apresentaram pedidos de desistência assinados por vários empregados, que foram homologados pelo juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG).

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, deu provimento parcial ao recurso do sindicato para anular a homologação das desistências. Para o TRT, a renúncia aos direitos discutidos na ação de cumprimento não tem eficácia pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas pelos empregados.

No recurso de revista, as empresas sustentaram que o grupo não havia renunciado a qualquer direito, mas apenas manifestado sua desistência em relação à ação movida pelo sindicato. Argumentaram ainda que os empregados têm autonomia para optar por serem representados pelo sindicato numa ação coletiva.

Ao analisar o recurso, a Turma considerou que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender os interesses coletivos e individuais da categoria, como substituto processual. No entanto, os empregados permanecem titulares do direito material e, portanto, podem desistir da ação, sem ser necessária a concordância do sindicato para tanto.

De acordo com a decisão, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 104) assegura a possibilidade de o titular do direito ingressar com ação individual e a opção de escolher se beneficiar dos efeitos da decisão na ação coletiva.

Os ministros também apontaram que a decisão do TRT não traz prova ou indício de que as declarações de desistência apresentadas pela empresa tenham decorrido de pressão ou de que caracterizassem vício de consentimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 10795-82.2015.5.03.0179
Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2019, 7h44