Vindos de todo o país, os Assessores Jurídicos dos Sindicatos filiados à Federação Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) estão hoje (24/9) reunidos, em Brasília, para Fórum Jurídico Febrac-Fenavist com o objetivo de debater assuntos afetos, bem como propor e desenvolver ações estratégias de interesse do setor.

Durante abertura, representando a Febrac, o diretor Jurídico Bruno Moreira Ferreira agradeceu a presença dos assessores, destacou a importância do Fórum e abriu os trabalhos do Fórum. Em seguida, passou a palavra aos representantes da Fenavist que também agradeceram a participação e desejaram um ótimo e produtivo Fórum a todos.

O primeiro tema abordado pela manhã foi análise feita, pela assessora jurídica da Febrac Lirian Cavalheiro e pelo Assessor Jurídico da Fenavist Hélio Gomes, das convenções coletivas de segurança privada, asseio e conservação homologadas em 2019.

Já no período da tarde, dentre outros assuntos, serão abordados decisões judiciais e ações diretas de inconstitucionalidade - pós reforma trabalhista, a reforma tributária para o setor de serviços com preponderância de mão de obra e a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

02.10.2019 - Ausência de Divisória em Vestiário enseja Dano Moral

(TRTSP – 2ª Região)

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou uma sentença (decisão de 1º grau) e condenou a Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a um ex-empregado, pela falta de divisória em banheiro coletivo. A decisão, da 11ª Turma do TRT-2, levou em conta que a reclamada não estava cumprindo a Norma Regulamentadora Nº 24, relativa às condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

“A situação gera no trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva e, portanto, à empresa o dever de indenizar o desconforto causado”, destacou a relatora do acórdão, juíza convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza. A NR 24 prevê expressamente que os banheiros dotados de chuveiros devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente.

Segundo o reclamante, esse fato acarretava exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados.

Para justificar o dever de indenizar, a relatora lançou mão de dispositivos do Código Civil, bem como do artigo 5º da Constituição Federal, que traz em seus incisos V e X a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

A divisória só foi instalada ao final do contrato de trabalho do ex-empregado.

(Processo nº 1000948-72.2018.5.02.0434)

Texto: Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

Fonte TRTSP – 2ª Região.

03.10.2019 - MINISTRA DEBATE IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO TST: INSCRIÇÕES ATÉ 9/10

(TRT/SP 2ª Região)

Magistrados e servidores do TRT-2, assim como o público externo, são convidados a participar da palestra “Os impactos da reforma trabalhista na jurisprudência sumulada do TST”. O encontro será no dia 11 de outubro, das 14h às 16h, no auditório da Escola Judicial (Ejud-2), no 10º andar do Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda.

A palestrante será a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Dora Maria da Costa, que fará uma análise crítica e constitucional, além de trazer o entendimento jurisprudencial do TST, sobre a reforma trabalhista.

As inscrições estão abertas até 9 de outubro, ou enquanto houver vagas, por meio de formulário disponível no site da Ejud-2 – clique aqui.

Fonte: TRT/SP 2ª Região