Dano colateral

A decisão de Janot de entrar contra a lei da terceirização é parte da ofensiva contra Temer

O Estado de S.Paulo

A decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 13.429, que regulamenta a terceirização das atividades-fim das empresas, deve ser lida como parte da ofensiva política do Ministério Público contra o governo do presidente Michel Temer. Não é preciso grande esforço para perceber que Rodrigo Janot está pessoalmente empenhado em criar o maior número possível de obstáculos e constrangimentos ao presidente da República, por razões que extrapolam, e muito, o âmbito jurídico.

Num país em que grassa a informalidade, chega a ser cruel que alguém se insurja contra uma legislação que visa não apenas a facilitar a contratação formal de mão de obra e a modernizar as relações de trabalho, como também, por extensão, a estimular a redução do desemprego – algo pelo qual esperam ansiosamente os mais de 14 milhões de desempregados, para os quais as garantias constitucionais invocadas pelo Ministério Público não servem de nada. Mas é precisamente isso o que está a fazer o procurador-geral da República, sob o argumento de que a lei da terceirização “esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores” e é “socialmente opressiva e desproporcional”.

Rodrigo Janot chega a afirmar, como argumento, que a terceirização facilita a escravidão. Segundo o texto do procurador-geral, “não é incomum o uso de terceirização como veículo de explorar trabalho em condições análogas à escravidão”. Para Janot, há “alto risco social do modelo relacional fomentado por terceirização irrestrita, como veículo de exploração predatória do trabalho no Brasil” – e é claro que isso se dá, na opinião do procurador-geral, em razão de “condicionamentos econômicos, sociais e culturais que sobrelevam a vulnerabilidade dos trabalhadores mais carentes”. Faltou apenas denunciar o caráter intrinsecamente desalmado do capitalismo.

Essa não é a primeira iniciativa do Ministério Público em termos tão descaradamente ideológicos contra a lei de terceirização e contra a reforma trabalhista. Há pouco tempo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) – que faz parte do Ministério Público da União, chefiado por Rodrigo Janot – emitiu um parecer que mais parecia um panfleto sindical a respeito da reforma trabalhista. Para os procuradores do MPT, as mudanças propostas pelo governo – que visam a fazer prevalecer o negociado sobre o legislado e a flexibilizar a carga horária de trabalho, entre outras mudanças necessárias – “têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno”. Essas não deveriam ser preocupações do Ministério Público, e sim daqueles que têm mandato eletivo para formular políticas públicas, mas atualmente uma parte dos promotores, assim como da judicatura, parece imbuída da missão de governar o País.

Já não é mais o caso de indagar se Rodrigo Janot está mesmo politizando sua atuação para prejudicar o governo de Michel Temer, pois isso já está claro. Cabe, isso sim, perguntar até que ponto o procurador-geral está disposto a ir em sua campanha. Desde que Janot decidiu realizar uma gravíssima denúncia de corrupção contra o presidente da República sem nenhuma prova concreta e, além disso, resolveu dividir essa denúncia em diversas partes, transformando o processo em suplício, ficou claro que o objetivo não é cumprir a lei, e sim inviabilizar a administração de Michel Temer e a aprovação das reformas.

Não é possível imaginar que um governo consiga trabalhar a pleno vapor para solucionar a gravíssima crise econômica que o País atravessa, tendo de se dedicar a mobilizar forças no Congresso sabe-se lá quantas vezes para rejeitar as tantas denúncias que o procurador-geral promete apresentar contra o presidente. É desse jeito que os ativistas do atraso pretendem sequestrar a agenda tanto do Executivo como do Legislativo, submetendo-a a desígnios alegadamente regeneradores, mas que, em verdade, se prestam a alimentar as perniciosas forças do populismo.

Lúcia Tavares - comunicacao@cebrasse.org.br

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