Legislação

LEGISLAÇÃO

PORTARIA Nº 950 Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

PORTARIA SEPRT Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital

PORTARIA SEPRT Nº 1.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho

PORTARIA SEPRT Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades

PORTARIA SEPRT Nº 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição

PORTARIA SEPRT Nº 1.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

Lei Nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

PROJETO DE LEI Nº 397-2016 - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. VEDAÇÃO

LEI Nº 12.382, de 25.02.2011 - DOU 1 de 28.02.2011:
Dispõe da divulgação dos índices constantes das tabelas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal

Portaria SF nº 98, de 30.07.2010:
Dispõe da divulgação dos índices constantes das tabelas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal

LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009:
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica

LEI Nº 13.707, DE 7 DE JANEIRO DE 2004:
DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Portaria MF Nº 250, de 11 de Outubro de 2007:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências

Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego - 2007: - Intervalo Intrajornada

Decreto nº 5.920, de 03.10.2006 - DOU 1 04.10.2006
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Portaria nº 4, de 31 de Agosto de 2006
Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 6, de 22 de julho de 2005, para as Unidades Federativas que menciona.

FEDERAL

ec. Nº 6.215 de 26.09.2007	Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, por parte da UF.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2 de 31/08/05	Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências
Lei Nº 10.833 de 29/12/03	Cofins
Lei Nº 04.729 de 09/06/03	Altera Dispositivos da Previdência Social
Lei Nº 10.520 de 17/07/02	Pregão Federal
Lei Nº 10.637 de 30/02/02	Pis
Lei Nº 10.257 de 10/07/01	Diretrizes da Política Urbana
Dec. Nº 03.697 de 21/12/00	Pregão
Dec. Nº 03.555 de 08/08/00	Pregão
Lei Nº 00.101 de 04/05/00	Responsabilidade na Gestão Fiscal
Lei Nº 09.074 de 07/07/95	Outorga e Prorrogações de Serviços Públicos
Lei Nº 08.987 de 13/02/95	Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei Nº 08.666 de 21/06/93	Licitações e Contratos Públicos

ESTADUAL

Lei Nº 12.640 de 11/07/07	Institui pisos salariais para os trabalhadores que especifica e dá providências correlatas
Lei Nº 47.297 de 06/11/02	Pregão Estatual
Lei Nº 06.544 de 22/11/89	Licitação e Contrato Público

MUNICIPAL

Lei Nº 43.406 de 01/07/03	Sistema Eletrônico de Licitações e Pregão
Lei Nº 13.476 de 12/12/02	Alteração do ISS
Lei Nº 41.772 de 08/03/02	Pregão
Lei Nº 13.278 de 07/01/02	Definições de Reforma e Serviços de Engenharia
Lei Nº 10.544 de 31/05/88	Licitações e Contratos Públicos

TRABALHISTA

Lei Complementar Nº 103, de 14 de julho de 2000	Autoriza os Estados e o DF a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art.7º da CF, por aplicação do disposto no § único do seu art.22
Resolução CG/REFIS Nº 36, de 19 de julho de 2006	Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pgto ou de parcelamento de débitos
Instrução Normativa Nº 64 de 25/04/06	Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento
Lei Nº 11.304 de 11/05/06	Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT
Lei Nº 13.707 de 07/01/04	Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, dia da consciência negra
Lei Nº 10.820 de 17/12/03	Dispõe sobre autorização p/ desconto em folha de pgto.
Lei Nº 10.748 de 22/10/03	Cria o Prog. Nacional de Estímulo ao Primeiro emprego
Lei Nº 09.958 de 12/01/00	Altera e acrescenta artigos à CLT
Lei Nº 09.093 de 12/09/95	Dispõe sobre feriados
Lei Nº 08.213 de 24/07/91	Dispõe sobre os planos da Previdência Social
Lei Nº 07.238 de 29/10/84	Correção automática de salários
Lei Nº 04.375 de 17/08/64	Lei do Serviço Militar
Lei Nº 00.605 de 05/01/49	Repouso semanal remunerado
Constituição Federal de 1988	Constituição Federal (arquivo .pdf)

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• [ Código Civil ] • [ CLT ] • [ CF-1988 ]