29.05.2023 - STF conclui julgamento e permite demissão sem justa causa; entenda o caso

(oglobo.globo.com)

Corte validou decreto que tirou país de convenção da Organização Internacional do Trabalho

Por Mariana Muniz — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira, em julgamento realizado no plenário virtual, que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários, mantendo em vigor decreto presidencial de 1996. Como o decreto já está valendo, a decisão do STF não muda as regras atuais.

Por seis votos a cinco, os ministros validaram um decreto editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso há quase 25 anos. O texto excluiu o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A convenção determina que um trabalhador não pode ser demitido sem uma “causa justificada”. É preciso que o empregador aponte, por exemplo, o comportamento do trabalhador ou “as necessidades de funcionamento da empresa” como justificativa.

O Brasil chegou a aprovar essa convenção, mas logo depois deixou de cumpri-la por conta do decreto de FH. A Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), então, pediu ao STF para o decreto ser considerada inconstitucional, por não ter passado pelo Congresso.

O voto decisivo foi dado pelo ministro Nunes Marques, que seguiu o entendimento do ex-ministro Teori Zavascki, posteriormente complementado pelo do ministro Dias Toffoli. Para eles, a ação em questão era improcedente em relação à Convenção 158 da OIT. Defendem, no entanto, que o Congresso deve participar da saída do país de tratados internacionais. Esse posicionamento foi seguido, além de Nunes Marques, por Gilmar Mendes e André Mendonça.

O caso começou a ser julgado em 2003, mas foi interrompido por seis pedidos de vista desde então.

O QUE LULA QUER MUDAR NA PREVIDÊNCIA E NAS PENSÕES?
PENSÕES
A reforma da Previdência de Bolsonaro reduziu o valor da pensão por morte. Hoje, viúvos recebem 50% do valor do benefício, mais 10% por dependente. A equipe de Lula propões alterar este piso para 70% ou 80%.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Voltaria a ser paga em valor integral. Após a reforma, a aposentadoria por invalidez passou a ser de 60% da média das contribuições, mais 2% a cada ano que exceder 15anos de contribuição.

RETROATIVO
As mudanças propostas teriam efeito retorativo. Ou seja, pensões e aposentadorias por invalidez concedidas a partir da reforma, em 13 de novembro de 2019, seriam recalculadas.

MUDANÇAS
As alterações em estudo pela equipe de transição poderiam ser feitas via projeto de lei, que é mais fácil de ser aprovado do que uma emenda constitucional.

CONCURSO PARA SERVIDOR
A equipe de transição também vai propor a realização de concurso para mil novos servidores e a atualização dos sistemas do INSS. O objetivo é reduzir a fila por aposentadorias e benefícios.

Confira as mudanças sugeridas pelo governo Lula: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/12/reforma-da-previdencia-governo-lula-deve-fazer-mudancas-em-pensao-por-morte-e-aposentadoria-por-invalidez.ghtml

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/05/stf-conclui-julgamento-e-permite-demissao-sem-justa-causa-entenda-o-caso.ghtml