19/04/2016 - Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho

(AASP Clipping - 19/04/2016)

AGÊNCIA BRASIL - GERAL

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edição de ontem (18) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro.

Edição: Denise Griesinger
Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

Fonte: AASP Clipping - 19/04/2016