CT FEBRAC 222-2020 - PORTARIA AGU Nº 14/20 DE 13 DE JULHO DE 2020 - REGULAMENTAÇÃO DA AGU - ACORDO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Clique e acesse a Portaria da AGU nº 14/20, publicada no DOU de 14/07/2020, que regulamenta os procedimentos para o Acordo por Transação Individual dos Débitos Trabalhistas, que poderão ser feitos a partir de 15/07/20, com base na Portaria anterior da AGU nº 249/20, de 08 de julho de 2020, e ainda com base na Lei 13.988/20 - Lei do Contribuinte Legal.