29.03.2022 - Medida provisória define novas regras para o auxílio-alimentação

(agenciabrasil.ebc.com.br)

Auxílio é exclusivo para o pagamento de refeições e alimentos

Por Agência Brasil - Brasília

A medida provisória que estabelece novas regras para o auxílio-alimentação, benefício que é pago aos trabalhadores formais, foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU). A norma também traz dispositivos sobre teletrabalho e outras regras trabalhistas, anunciadas na sexta-feira (25) pelo governo.

A MP define que o auxílio-alimentação deve ser usado "exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais".

A nova regra pretende fechar qualquer brecha na legislação que permita que o benefício seja utilizado para outras finalidades, depois de o governo ter identificado o uso para serviço como o pagamento de assinaturas de TV, entre outros.

A MP também proíbe o deságio, seja para contratante ou para o contratado, sobre o valor a ser transferido aos trabalhadores de uma empresa. A prática é conhecida como “taxa negativa” no mercado, e é muito empregada por fornecedores de cartões de auxílio-alimentação, que oferecem descontos para conseguir os contratos.

Com a medida, o governo pretende que os preços de refeições e alimentos sofram redução, uma vez que o custo do deságio ser compensado taxas maiores sobre os estabelecimentos, que por sua vez repassam os valores ao consumidor final.

A prática de “desvio de finalidade” do auxílio-alimentação passa agora também a ser sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

A medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, tem vigência inicial até 26 de maio. O prazo é renovado automaticamente por mais 60 dias, caso o Congresso não aprove a MP no prazo.

Edição: Fernando Fraga

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-03/medida-provisoria-define-novas-regras-para-o-auxilio-alimentacao

28 Junho 2022

28.06.2022 - Modernização das leis trabalhistas completa cinco anos (www.acontecenors.com.br (http://www.acontecenors.com.br)) Reforma Trabalhista trouxe avanços...

28 Junho 2022

28.06.2022 - Trabalhador que não comprovou horas excedentes não receberá pagamento (www.migalhas.com.br (http://www.migalhas.com.br)) Ele alegava...

27 Junho 2022

27.06.2022 - A utilização do ponto eletrônico biométrico após a vigência da LGPD (www.migalhas.com.br...

 

 


 

Receba Notícias do Setor