28.07.2025 - Análise Jurídica – Decreto nº 12.516/2025 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 para promover a equidade de gênero nas contratações públicas

(Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica)

O Decreto nº 12.516/2025 traz inovações significativas ao regulamentar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — com foco em:

- Inclusão obrigatória de mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas
- Critério de desempate com base em ações de equidade de gênero no ambiente corporativo
- Reforço à agenda ESG, com impacto direto em empresas que contratam com o poder público

Essas medidas passam a exigir das empresas contratadas práticas efetivas de inclusão, equidade e conformidade com legislações trabalhistas e sociais recentes, como a Lei da Igualdade Salarial e a atuação da CIPA com recorte de gênero.

Leia a análise jurídica completa elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis e entenda o impacto prático do decreto nas licitações públicas.

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