O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA

AASP Clipping - 26/07/2013

Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam ontem que o Congresso derrube o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa. Na justificativa do veto, o governo federal sustenta que a extinção da multa adicional retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para compensar o impacto financeiro, uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto argumenta ainda que a sanção do texto levaria à redução de inves-timentos em programas sociais, impactando “fortemente"’ o desenvolvimento do Minha Casa, Minha Vida.

Parlamentares aliados, contudo, querem que o texto do projeto seja restabelecido pelo Congresso, em votação secreta marcada para o dia 20 de agosto. Desde o início do mês, os congressistas mudaram o rito de análise dos vetos presidenciais e decidiram que eles têm de ser apreciados em até 30 dias, sob pena de trancarem a pauta do Legislativo. A mudança tem potencial para causar rombos bilionários para o caixa do governo. Para derrubar um veto, é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

“A gente vai colocar todo o empenho para derrubar o veto”, afirmou o líder do PSD na Câmara, Eduardo Sciarra (PR). “Esse veto representa a instituição de um imposto, um tributo a mais”, criticou o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS). “A multa já cumpriu a missão, então acho muito difícil ela continuar”, completou o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ) perda de arrecadação de R$ 3 bilhões por ano.

Propósito. A multa adicional foi criada em. 2001 como uma forma de zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor . O déficit foi coberto em julho de 2012 e, desde então, os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tem atuado fortemente no Legislativo para extinguir a cobrança, lamentou o veto presidencial. Um levantamento feito pela entidade no balanço do FGTS mostra que, de julho de 2012 a abril de 2013, “mais de R$ 2,7 bilhões foram desembolsados de forma indevida pelo setor privado”.

“Com a extinção do tributo, os recursos que deixarão de ser gastos com a contribuição poderão ser direcionados para investimentos na ampliação da capacidade produtiva, na qualificação profissional e em inovação”, diz a nota da CNI.

Para barrar a articulação dos aliados, o governo Dilma tentará ressuscitar a proposta de vincular a multa ao programa Minha Casa, Minha Vida. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tentará convencer os líderes a manter o veto e iprovar, posteriormente, o repasse do dinheiro para a habitação. Antes da aprovação do projeto da multa do FGTS na Câmara, no mês passado, os governistas fracassaram numa articulação para votar uma proposta com esse teor de autoria do líder do PP na Casa, Arthur Lira (AL).

Chinaglia também vai argumentar com os aliados que a indústria já foi contemplada pelo governo com diversas desonerações. Ele admitiu, no entanto, que a disputa pela manutenção do veto será difícil. “Óbvio que não é fácil Mas haverá mais tempo e mais debate.o

Além do fim da multa do FGTS, as lideranças governistas no Congresso também têm a tarefa de tentar evitar a derrubada de um veto parcial às novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), A presidente vetou uma emenda ao projeto que impede que as desonerações feitas pelo governo federal tenham impacto no bolo dos recursos do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A multa extra de 10% do FGTS no caso de demissões sem justa causa foi m stituída em 2001, para cobrir o rombo no fundo provocado

1 - pelos planos Verão e Collor I.

2 - 0 déficit foi coberto em julho de 2012 e, desde então, os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.

3 - 0 Congresso aprovou o fim da multa, mas a decisão foi vetada pela presidente Dilma, com o argumento de que haveria uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões.

4 - Para diminuir resistências e conseguir manter o veto, o governo Dilma tentará ressuscitar a proposta de vincular a multa do FGTS ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Ricardo Delia Coletta