24.05.2023 - Câmara aprova texto-base do novo arcabouço fiscal

(www.contabeis.com.br)

Parlamentares ainda devem analisar destaques do novo arcabouço fiscal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), por 372 votos a 108, o texto-base da proposta do novo arcabouço fiscal, projeto que substitui o teto de gastos, instrumento que restringe aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior.

Elaborada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta da nova âncora fiscal tem o objetivo de garantir a execução de gastos prioritários e a ampliação de investimentos públicos, sem gerar descontrole.

Apesar da aprovação, os parlamentares ainda precisam apreciar os destaques apresentados pelos partidos, com sugestões de mudança no parecer do relator Cláudio Cajado.

Com o objetivo de dar celeridade à votação e para evitar que parlamentares deixassem de votar, o presidente da Casa, Arthur Lira, informou que todas as votações passariam a ter efeito administrativo. Com isso, aqueles que não votassem poderiam ter desconto em seu salário.

Regras arcabouço fiscal
Um dos ajustes acertados entre o relator, Lira e lideranças partidárias estabeleceu que o aumento de 2,5% dos gastos públicos dependerá da elevação da arrecadação.

O relatório defendido por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independente de uma elevação da receita.

Em seu novo parecer, o relator excluiu esse aumento automático das despesas em 2024 e permitiu ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.

O relator mudou esse ponto após pressão dos partidos, como PL e União Brasil. A nova regra diz que o crescimento real das despesas será equivalente a 70% do aumento das receitas entre julho de 2022 comparado a junho de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior, com intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Foi adicionada uma brecha, porém, para que apenas no primeiro ano de vigência (2024) o governo possa abrir crédito suplementar se o crescimento das receitas apurado no segundo bimestre de 2024 (abril) for maior que o verificado na época de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se, ao final do ano, isso não se realizar, a diferença será descontada do gasto de 2025.

Outra mudança foi reduzir o valor de 2024. O parecer anterior sofreu críticas porque permitia cerca de R$ 80 bilhões a mais em gastos, segundo projeção de economistas do mercado financeiro, número refutado pelo relator e pelo governo.

Após a votação dos destaques, o projeto segue para análise do Senado, que, se fizer alterações no texto, retornará para a Câmara.

Publicado por DANIELLE NADER - Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/57150/arcabouco-fiscal-e-aprovado-pela-camara/