21.10.2025 - Nota Jurídica sobre o Tema 1.389 do STF(Pejotização) - Audiência Pública

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Assessoria Jurídica)

O SEAC-SP encaminha, para conhecimento e acompanhamento, a Nota Jurídica elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica, acerca da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1.389 da Repercussão Geral, que trata da licitude da pejotização e dos novos modelos de contratação no Brasil.

O documento apresenta uma análise técnica detalhada das manifestações ocorridas no STF e dos possíveis impactos práticos do julgamento, que terá efeito vinculante e repercussão direta sobre as relações de trabalho em diversos setores econômicos, incluindo o de asseio e conservação.

Entre os principais pontos abordados, destacam-se:

- A discussão sobre a constitucionalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de natureza pessoal e não eventual, ainda que com subordinação jurídica;

- Os posicionamentos divergentes entre entidades empresariais e sindicais sobre liberdade contratual, proteção social e combate a fraudes trabalhistas;

- Os efeitos econômicos e previdenciários decorrentes de eventual restrição à pejotização;

- A necessidade de equilíbrio entre liberdade econômica, proteção social e segurança jurídica, conforme enfatizado pela Ope Legis.

O SEAC-SP reafirma seu compromisso de prestar assessoria jurídica e institucional contínua às empresas do setor, acompanhando o andamento do julgamento e os desdobramentos práticos para as relações de trabalho.

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