20.02.2024 - IR: Tribunal entende que ajuda de custo não compõe base de cálculo

(www.contabeis.com.br)

Verbas em questão são de natureza indenizatória, ainda que pagas de forma constante.

Diante do processo envolvendo a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e ticket combustível, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação por servidor contra a sentença.

Sobre o caso, a apelação foi interposta por um servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, estabelecia a incidência do IRPF sobre esses auxílios.

O requerente acabou argumentando que essas verbas não se incorporam ao patrimônio dele, uma vez que possuíam uma natureza indenizatória que o afastava da incidência do IRPF.

A relatora do caso, juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, explicou que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que as verbas recebidas a título de ajuda de custos, assim como as demais, não compõem a base de cálculo do IR.

Segundo ela, essa não composição ocorre porque não se incorporam ao subsídio do parlamentar, possuindo natureza indenizatória, mesmo que pagas regularmente mensalmente.

O colegiado deu provimento, de forma unânime, à apelação para anular o débito fiscal com relação às parcelas de IRPF sobre ajuda de custo e ticket combustível.

Informações modificadas do Migalhas

Publicado por LÍVIA MACARIO - Jornalista

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/63743/trf-1-decide-que-ajuda-de-custo-nao-compoe-base-de-calculo-do-ir/

12 Abril 2024

12.04.2024 - A reforma tributária do consumo e as indispensáveis ações empresariais (www.jota.info (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-reforma-tributaria-do-consumo-e-as-indispensaveis-acoes-empresariais-12042024)) É...

12 Abril 2024

12.04.2024 - Ricardo Amorim projeta economia brasileira para os próximos anos (www.blogdoprisco.com.br (https://www.blogdoprisco.com.br/ricardo-amorim-projeta-economia-brasileira-para-os-proximos-anos-no-maior-evento-do-setor-de-servicos/)) A primeira...

10 Abril 2024

10.04.2024 - Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária (www.camara.leg.br (https://www.camara.leg.br/noticias/1050040-projeto-define-medidas-para-recompor-contratos-administrativos-apos-reforma-tributaria/)) Autor...

 

 


 

Receba Notícias do Setor