19.11.2024 - PEC da escala 6×1: riscos e impactos negativos

(www.febrac.org.br)

Por: Febrac

A Federação Nacional das Empresas de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) manifesta seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de reduzir a escala 6×1. Embora a proposta busque melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores, ela pode trazer consequências negativas para o mercado de trabalho brasileiro. A Febrac elenca, a seguir, alguns pontos que merecem ser debatidos nacionalmente.

1. Aumento da informalidade e precarização do trabalho
A redução da jornada de trabalho para quatro dias semanais causará impacto direto nos custos operacionais das empresas, especialmente nos pequenos e médios empreendimentos. Com a redução da semana de trabalho, é esperado que os empregadores se vejam pressionados para manter o mesmo nível de produção e de serviços, o que pode gerar a necessidade de contratar mais trabalhadores. No entanto, considerando a economia já enfraquecida e a alta carga tributária sobre a folha de pagamento, muitas empresas podem preferir formas de contratação mais flexíveis e menos onerosas, como contratos temporários, terceirizações e até contratações informais.

Em vez de gerar empregos de qualidade, essa medida pode incentivar a informalidade, ampliando a precarização das relações de trabalho. Os trabalhadores que hoje gozam de direitos assegurados podem ser obrigados a aceitar condições de trabalho menos desenvolvidas e sem o amparo legal necessário, devido ao aumento dos custos para as empresas. Essa é uma consequência especialmente crítica no Brasil, onde mais de 40% dos trabalhadores já trabalham na informalidade.

2. Desvantagem competitiva internacional e singularidade do mercado brasileiro
Embora a redução da jornada de trabalho tenha sido testada em alguns países desenvolvidos, como o Reino Unido, é necessário considerar as particularidades do contexto brasileiro. A PEC se fundamenta em exemplos internacionais, mas desconsidera aspectos fundamentais da nossa economia. Em países europeus, onde há altos índices de formalidade e sistemas de proteção social sólidos, a transição para uma jornada mais curta poderia ser feita de forma gradual e sustentável, com impacto positivo para a economia. No entanto, o Brasil possui um dos maiores índices de informalidade do mundo, uma carga tributária elevada e um mercado de trabalho marcado pela alta rotatividade e baixa qualificação.

3. A desoneração da folha como prioridade para o fomento do emprego e da renda
Diante do cenário atual, a medida mais eficaz para promover o bem-estar dos trabalhadores e o fortalecimento do mercado de trabalho seria uma reforma focada na desoneração da folha de pagamento. O Brasil é um dos países onde a carga tributária sobre a folha é mais elevada, o que incentiva a formalização e estimula as empresas a oferecer estratégias mais competitivas. Uma reforma que priorize a desoneração dos encargos trabalhistas permitiria às empresas aumentar a remuneração dos trabalhadores, revertendo o benefício diretamente para a população. Com um custo menor para manter funcionários formais, as empresas poderiam destinar parte das economias para elevar os salários e, assim, gerar maior poder de compra para os trabalhadores. Ao contrário de uma simples redução de jornada, esse modelo beneficiaria diretamente o trabalhador, que teria uma remuneração mais alta, além de fortalecer a economia, pois o consumo seria incentivado.

4. Redução Salarial disfarçada e impacto na produtividade
Na prática, a redução da jornada de trabalho para quatro dias, sem que haja um aumento de produtividade correspondente, representaria uma forma indireta de redução salarial para os trabalhadores. Embora a PEC preveja a manutenção dos progressos, a diminuição dos dias de trabalho afetará a capacidade de crescimento das empresas e, consequentemente, poderá resultar em estagnação ou até queda nos rendimentos dos funcionários, devido à limitação de expansão econômica imposta pela medida. Além disso, as empresas que precisam cumprir prazos ou atender a alta demanda poderão recorrer a horas extras ou ao aumento do trabalho de curto prazo, o que pressionar ainda mais o orçamento das organizações e pode desencadear demissões no longo prazo.

Estudos mostram que, sem a devida preparação e planejamento, a redução de jornadas não gera ganhos de produtividade automaticamente. Diferentemente dos países desenvolvidos, onde os ganhos de produtividade decorrem de investimentos em tecnologia e qualificação, no Brasil há ainda uma significativa defasagem de infraestrutura e baixa qualificação de parte expressiva da força de trabalho.

5. Rejeição da PEC
A proposta de redução da jornada de trabalho para quatro dias, embora bem intencionada, desconsidera as especificidades da realidade econômica e social do Brasil e pode trazer grandes prejuízos para trabalhadores e empresas. A medida não promove um desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável, além de aumentar a informalidade e precarizar o emprego. O mais adequado para o contexto brasileiro seria uma reforma que priorizasse a desoneração da folha de pagamento, garantindo mais remuneração ao trabalhador e incentivando o consumo interno, fundamental para a retomada do crescimento econômico.

Por isso, a rejeição da PEC é necessária para garantir que o país avance de maneira segura e equilibrada, com políticas que incentivem a formalização do trabalho, o aumento de renda e a competitividade.

Fonte: https://www.febrac.org.br/pec-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-riscos-e-impactos-negativos/