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17.10.2023 - Reforma Tributária ameaça contratações no setor de serviços

(www.metropoles.com)

A Emenda 298, chamada de Emenda do Emprego, lança uma luz na categoria com a desoneração da folha de pagamentos

Caso a Reforma Tributária, do jeito que está na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, seja aprovada, o setor de serviços ficará em perigo, alerta a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac). Os impactos negativos serão vistos, principalmente, na baixa geração de emprego e na economia como um todo, o que pode levar à inflação, desemprego, queda no consumo desse serviço e estímulo a pejotização (processo de migração das contratações via CLT para a prestação de serviços por Pessoa Jurídica, com emissão de nota fiscal).

No texto da PEC 45, por meio da simplificação e modernização do sistema tributário, o setor de serviços pode sofrer com um aumento significativo na carga tributária devido à criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e subnacional, visto que não teria direito a créditos tributários sobre mão de obra.

Assim, caso a Reforma Tributária seja aprovada da maneira como está na proposta, a tributação no setor de serviços pode crescer em 96%, como apontam estimativas da Assessoria Técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Com a carga tributária brutal sobre o setor de serviços incluída na PEC 45, o que pode gerar uma implosão em um setor extremamente grande e importante na economia brasileira, a Emenda 298, proposta pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), chamada de “Emenda do Emprego”, lança uma luz no setor de serviços (com um todo) – categoria é um termo mais restrito, usado mais para classes de trabalhadores.

Os benefícios da emenda serão vistos, principalmente, na redução do custo de produção, elevação do poder aquisitivo do trabalhador e contratações em CLT.

A Emenda 298 conta com total apoio da Febrac, como pontua o presidente da instituição, Edmilson Pereira. “O Senado precisa compreender os riscos econômicos, políticos e sociais associados ao texto da PEC 45 – qualificado como uma das piores propostas de Reforma Tributária do país. A Emenda 298 é uma alternativa viável, a curto prazo, para não gerar mais desemprego no Brasil. Economicamente, a desoneração da folha de pagamento é possível, assim como o governo já implantou em alguns setores da economia”, afirma.

“A aprovação da PEC 45 pode resultar na maior tributação sobre o consumo, podemos ser campeões no mundo nessa tributação. Por isso, a Emenda 298 é a solução pro setor de serviços com benefícios em todos os aspectos da economia brasileira.”

Presidente da Febrac, Edmilson Pereira

Defesa do trabalhador e da economia
Para defender o viés pró-emprego da Reforma Tributária, o senador Laércio se reuniu com alguns representantes de setores da economia para apresentar emendas que corrijam as distorções da PEC 45. O resultado do diálogo foi a apresentação como emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entre elas a Emenda do Emprego.

“O setor de serviços emprega 70% dos trabalhadores do país e sofrerá grande aumento de impostos se a reforma for aprovada do jeito que está.”

Senador Laércio Oliveira (PP-SE)
Prova da potência é que o setor de serviços foi o que mais contratou trabalhadores em regime CLT entre janeiro e setembro de 2022, com mais de 122 mil novos postos, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). Os números se mostram ainda mais impressionantes visto que a categoria conseguiu aquecer o mercado em um cenário desafiador de pós-pandemia e período eleitoral.

Por isso, como defende o senador Laércio Oliveira, a missão principal da emenda é manter a alta de empregos no país, ao assegurar que o setor de serviços não será prejudicado com a PEC 45.

“O Brasil colhe os frutos de um trabalho de modernização das relações de trabalho, com a aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização. Não podemos aceitar que a Reforma Tributária seja aprovada com alta de impostos nos setores mais empregadores, porque o impacto será no emprego formal no país”, ressalta.

As mudanças propostas pela emenda são extremamente necessárias para o Brasil, mesmo em um cenário sem a PEC 45. Em contraste com o fato de ser o setor que mais emprega e arrecada e também ser responsável por 2/5 da economia do país, a categoria de serviços é a que mais sofre com a grande quantidade de impostos na folha de pagamentos, o principal insumo.

A tributação da folha no Brasil é de 43%, uma das maiores do mundo, o que vai na contramão das melhores práticas econômicas dos países mais desenvolvidos. Nos Estados Unidos, por exemplo, a tributação é de 29%, e no Chile, 9%.

“Não existe lógica o Brasil ter tanto tributo, o que significa um total desestímulo à contratação. A situação pode se agravar com a aprovação da PEC. Afinal, com o aumento dos tributos, a principal consequência será o aumento da pejotização”, pontua o parlamentar.

As consequências dessa alta tributação, tanto a atual quanto da PEC 45, são o efeito desestimulante não só de consumo de serviço, mas da oferta de serviço. E esse impacto será muito intenso em algumas regiões mais carentes do Brasil.

“Os serviços privados vão se tornar demasiadamente caros porque a renda discricionária [aquela renda que está disponível para se gastar ao optar-se pelo serviço privado] vai estar reprimida ou sendo atacada com o aumento da carga tributária, como em educação privada, previdência privada, saúde privada, além de outros serviços como advocacia e contabilidade”, complementa Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder da oposição na Câmara e presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM)

“Isso significa que a classe média vai passar a consumir menos e vai ter uma retração de consumo nesse serviço, e, por consequência, terá uma oferta menor. Ou seja, menos geração de emprego e oportunidades nesse serviço da iniciativa privada. Assim, menor qualidade de vida, menos opções e uma dependência maior dos serviços públicos.”

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder da oposição na Câmara e presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM)
É nesse sentido que o parlamentar reforça como a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) apoia a Emenda 298. “A Frente é contra a PEC 45 porque gera extremas distorções no Livre Mercado, inibe a ação da iniciativa privada, criando alíquotas extremamente altas e cumulativas para o consumidor final.”

Além do trabalhador e da sociedade, o deputado ainda coloca que as consequências serão vistas em outros setores, como agronegócio e pequenas e médias empresas.

“A PEC 45 elimina o sistema federativo e concentra toda a arrecadação. Certamente, isso é péssimo porque a qualidade de vida, serviços sociais e emprego do serviço público estão sendo, cada vez mais, efetuados pelos municípios. E o correto é que eles tenham mais autonomia para poderem se autossustentar e essa PEC faz exatamente o contrário. A PEC 45 concentra e depois repassa. E nunca, e nenhum sistema de repasse, o governo federal é eficiente. Existem distorções e corrupções.”

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder da oposição na Câmara e presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM)

PEC 45 não pensa nas particularidades do setor de serviços
Ainda em meio às críticas à formatação da PEC 45, o advogado de Direito Empresarial e Tributário e especialista em Reforma Tributária Victor Nepomuceno defende que a adoção de uma alíquota padrão para todos os setores, ignorando as exceções que socorrem setores específicos e outros ligados à indústria, mostra uma falta de compromisso com os principais atores alcançados pela proposta da reforma.

“A PEC 45, nem de longe, cuidou de acomodar o setor de serviços e tampouco trouxe para o debate uma real desoneração da folha de pagamentos, que é o grande peso tributário do setor formal da economia, em especial para o terceiro setor.”

Victor Nepomuceno, advogado de Direito Empresarial e Tributário e especialista em Reforma Tributária
O presidente da Febrac concorda com a posição do advogado. “As empresas e outros setores poderão sofrer aumento de carga tributária, mas ainda terão a oportunidade de minimizar danos com os créditos tributários com uma compensação dos tributos à medida em que tenham créditos de outras áreas. No caso do setor de serviço, não temos crédito porque a nossa despesa é basicamente a folha de pagamento. As taxas CBS e IBS acabam chegando a 27%, o que é muito complicado para o setor de serviço”, explica.

Emenda 298 é a solução
A Emenda 298 vem como uma solução, apoiada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e outras dezenas de entidades representativas do setor. O artigo propõe a desoneração integral da folha de salários de todos os setores da economia, tanto laborais quanto patronais, com alíquota projetada de 1,19% sobre os débitos e créditos.

A desoneração da folha de pagamento é obtida substituindo as contribuições patronais e trabalhistas para o INSS, a Cofins e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) por uma Contribuição Previdenciária (CP), que incide sobre operações financeiras de todos os agentes econômicos e dispõe de alta tecnologia para assegurar a arrecadação dos tributos e evitar fraudes. Fato é que a proposta se vê presente em meio eletrônico, digital, e otimiza o aproveitamento das potencialidades trazidas pela evolução das tecnologias da informação.

A mudança para novo sistema de financiamento para a seguridade social terá um impacto significativo para todos os agentes econômicos e resultará na redução dos custos de produção, bem como no aumento do poder de compra da massa assalariada.

A Emenda 298 propõe que todos os empregadores e trabalhadores, independentemente do setor de atuação, sejam isentos do pagamento de impostos sobre a folha de pagamento, e que se institua um novo mecanismo de financiamento da seguridade social. Na prática, a proposta reduz os custos de produção e aumenta o poder de compra dos trabalhadores e, em consequência, soluciona o problema do setor de serviços perante a PEC 45.

Em paralelo, a Emenda 298 também faz parte do combate à evasão fiscal, bastante comum no Brasil. Com expectativa de mudar esse panorama, a Reforma Tributária, especialmente no que diz respeito aos tributos federais, é capaz de atingir toda a população, inclusive os que evitam impostos e os federais por serem insonegáveis, pouco litigiosos e comportam alíquotas baixas. Assim, a CP, com excelência em mídia eletrônica e digital, maximiza o poder da nova tecnologia da informação.

Poderoso modulador da tributação
A propósito, o alívio da folha de pagamento para toda a economia é um poderoso modulador da tributação em setores que exigem muita mão de obra, como os serviços. É importante reforçar que o texto proposto contribuirá para a criação de um sistema de financiamento mais estável, confiável e flexível para a Seguridade Social brasileira. Nesse sentido, vale lembrar que essa modificação é extremamente necessária no Brasil, visto que é um dos países com a maior carga tributária do mundo, e segue padrões internacionais em questão de tributos.

“Imaginar a aprovação da PEC 45 sem a desoneração da folha de pagamentos é considerar um gigantesco aumento da carga tributária para o setor de serviços, que ocasionará o aumento da informalidade e um real êxodo das contratações via CLT para prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, já que, para diversos segmentos do setor de serviços, o aumento da carga tributária tornará inviável o exercício pleno da atividade empresarial.”

Victor Nepomuceno, advogado de Direito Empresarial e Tributário e especialista em Reforma Tributária

A questão da pejotização é que o fenômeno decorre do desejo de se reduzir o custo da contratação de mão de obra. Esse movimento, por vezes, acaba por suprimir direitos previstos na CLT, na hipótese do uso inadequado desse instrumento.

Ocorre que, de acordo com o texto da PEC 45, de 2019, o grande insumo do setor de serviços, que é a mão de obra, não conferirá direito à crédito, sendo que, na hipótese de constituição de uma Pessoa Jurídica, essa contratação poderá gerar direito à crédito no novo formato.

Nesse sentido, a Emenda do Emprego deve ser incorporada ao texto da PEC 45 para melhor acomodação do setor e a instalação do fenômeno inverso (migração de prestação de serviços via PJs para contratação via CLT).

Leia a Emenda 298 na íntegra

Diálogo
Para honrar a democracia, o senador Laércio Oliveira completa que está “flexível a qualquer entendimento para buscar esse espaço para a empregabilidade do país”.

“A ideia é que a emenda tenha uma calibragem alta para que a gente consiga ter um entendimento, um acordo, para que a gente preserve os empregos, independente de qualquer tipo de taxação e que a nossa intenção não seja transferir para a sociedade o ônus da empregabilidade do país. É somente para colocar na mesa um aspecto importante da economia, que é a geração de empregos”, pontua o parlamentar.

Seguindo com esse objetivo, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), em parceria com a Febrac, propõe um diálogo aberto sobre a Emenda 298 em um café da manhã nesta quarta-feira (18/10).

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirma que a presença de parlamentares no evento é de extrema importância, haja vista a proximidade da votação da matéria da Reforma Tributária no Senado Federal.

Por meio deste artigo, a Febrac abre o convite aos senadores para ir ao evento e dialogar sobre a Emenda 298 e a PEC 45 junto à instituição e aos parlamentares da FPLM.

Café da manhã para debater a Emenda 298 e a PEC 45
Quando: 18/10 (quarta-feira)
Horário: a partir das 8h
Local: Restaurante dos Senadores (Anexo II do Senado Federal)

Fonte: https://www.metropoles.com/conteudo-especial/reforma-tributaria-ameaca-contratacoes-no-setor-de-servicos