17.06.2024 - STF limita impacto e contribuição sobre terço de férias vale a partir de 2020

(www.migalhas.com.br)

As contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até 15 de setembro daquele ano não serão devolvidas pela União.

Da Redação

O plenário do STF, por maioria, decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do RE 1.072.485. As contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União.

Decisão sobre a cobrança

Em agosto de 2020, o pleno do STF já havia considerado legítima a cobrança desta contribuição. A discussão se estendeu até dezembro de 2023, quando o ministro André Mendonça ordenou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos relacionados ao tema, aguardando a decisão sobre a modulação dos efeitos desta determinação pelo STF.

Evolução jurisprudencial

O entendimento que prevaleceu foi o do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. Em sua manifestação, realizada anteriormente em sessão virtual, Barroso recordou que, em 2014, o STJ havia decidido que a contribuição previdenciária patronal não incidiria sobre o adicional de férias. No entanto, diversos precedentes do próprio STF indicavam que essa questão seria de natureza infraconstitucional.

Segundo Barroso, o reconhecimento da repercussão geral e o subsequente julgamento de mérito do RE marcaram uma mudança na jurisprudência dominante nas duas Cortes Superiores. Por isso, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da estabilidade dos precedentes, tornou-se necessário ajustar os efeitos do julgamento atual.

Acompanharam o voto de Barroso as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada), bem como os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.

Processo: RE 1.072.485

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/409252/stf-contribuicao-sobre-terco-de-ferias-vale-a-partir-de-2020

13 Janeiro 2025

13.01.2025 - Veja como reajuste do salário mínimo impacta a economia e traz...

13 Janeiro 2025

13.01.2025 - Reforma Tributária à espera da regulamentação (www.febrac.org.br (https://www.febrac.org.br/reforma-tributaria-a-espera-da-regulamentacao/)) Por: Assessoria de Imprensa Objeto de...

08 Janeiro 2025

NOTÍCIAS JURÍDICAS ´ 13.01.2025 - Veja como reajuste do salário mínimo impacta a...

 

 


 

Receba Notícias do Setor