14/10/2014 - Os deputados Laércio Oliveira e Sandro Mabel explanarão sobre o PL 4330 na próxima reunião de Diretoria da Febrac
(Clipping Diário Febrac N.º 2460/2014 - 14 de Outubro de 2014)

A regulamentação da terceirização será discutida com os deputados federais Laércio Oliveira (SD/SE) e Sandro Mabel (PMDB/GO) durante a primeira parte da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), a ser realizada amanhã (15) em Brasília, na sala de reuniões da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) localizada no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco B, Edifício CNC, 18º Andar.

A reunião contará com a presença da diretoria, dos presidentes dos Sindicatos Filiados e empresários locais que farão um amplo debate do Projeto de Lei n.º 4330/04, que propõe a regulamentação da terceirização no Brasil.

“Ao contrário do que divulgam algumas entidades sindicais baseadas na atual legislação brasileira, ultrapassada e ineficiente, o PL 4330 trará mais benefícios aos trabalhadores formais que encontrarão, na terceirização, o porto seguro para a cidadania e o sustento de suas famílias. É a garantia da carteira assinada e dos próprios benefícios concedidos pela CLT”, ressaltou o presidente da Febrac, Edgar Segato Neto.

O setor de prestação de serviços a terceiros vem sendo muito usado como ferramenta para racionalizar os processos de produção, modernizar, qualificar e descentralizar a gestão. Hoje, somente no Brasil, o setor de serviços representa aproximadamente 65% do PIB, incluindo a geração de mais de 12 milhões de empregos formais e seus respectivos encargos legais, além de uma elevada carga tributária retida na fonte. O efetivo de trabalhadores terceirizados no país representa cerca de 15% da força de trabalho.

Apesar desta relevância, o setor vem sofrendo com a falta de normas legais que regulamentem o setor. “Com a aprovação da PL 4330 tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente as regras do processo licitatório. Assim o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, afirma Segato.

Atualmente, muitas empresas irregulares desobedecem aos princípios administrativos das licitações públicas, desrespeitando editais de licitação, “gerando uma concorrência predatória e lesiva a todos. Ademais, há profundo desrespeito aos contratos administrativos, principalmente, no que diz respeito à pontualidade do pagamento, reajuste e revisão contratual, o que é frequente e provoca ônus desnecessário ao erário público, ao trabalhador, as empresas e a sociedade em geral”, explica o presidente da Febrac.

“A terceirização é irreversível, trata-se de uma realidade mundial e uma peça estratégica para a organização produtiva das economias modernas. Gera empregos e acesso a crédito e bens de consumo, que vem transformando a vida de milhões de cidadãos brasileiros. A falta de regulamentação da atividade traz insegurança jurídica para as empresas, ruim para o ambiente de negócios do país”, concluiu Edgar Segato Neto.
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