12.12.2022 - Empresas podem exigir volta de medidas contra covid? Advogada responde

(www.migalhas.com.br)

Especialista argumenta que embora não haja mais uma legislação específica, as empresas podem adotar as medidas que considerem necessárias para proteger a saúde dos funcionários.

Da Redação

O aumento no número de casos de covid-19 trouxe preocupações diversas e, com elas, o retorno das discussões sobre as medidas protetivas. Alguns Estados e municípios (como é o caso da cidade e do estado de São Paulo), voltaram a exigir o uso de máscaras em transporte público, bem como algumas instituições, como os Tribunais de Justiça e do Trabalho, já voltaram a exigir o uso de máscaras para o público interno e externo. Como fica o assunto para as empresas privadas?

Desde o mês de abril, a Portaria 913 do ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por conta da covid-19. Com isso, deixaram de vigorar as Portarias Interministeriais 14/20 e 20/22, que estabeleciam as medidas a serem observadas por empregadores visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho.

"Desde esse período, os empregadores deixaram de ter a obrigatoriedade de adoção de diversos protocolos, como orientar seus empregados sobre meios de prevenção de contaminação por Covid-19, disponibilização de álcool em gel, exigência de uso de máscaras e afastamento de empregados suspeitos de contaminação, quando sintomáticos", afirma a sócia do Cescon Barrieu na área trabalhista, Viviane Rodrigues.

Com isso, nesse novo momento surgem dúvidas sobre a obrigação das empresas em adotar medidas de prevenção contra o coronavírus. Não há legislação específica para o assunto, mas a empresa pode determinar medidas inclusive sob a pena de sanções disciplinares, já que é dever da empresa zelar pela saúde e segurança de seus empregados e a determinação de políticas é um direito do empregador, conforme aponta Viviane.

"A empresa pode determinar essa obrigatoriedade por meio de política interna, especialmente se o médico do trabalho embasar essa decisão. Ela pode exigir o uso de máscaras em ambientes fechados, o distanciamento social em momentos em que a máscara precisa ser retirada, como no momento das refeições, ou a realização do trabalho remoto em caso de suspeitas de contaminação (até sua confirmação ou descarte), dentre outras medidas. O descumprimento das normativas internas do empregador sujeita o empregado à aplicação de sanções disciplinares, como advertências, suspenções ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade da falta."

Segundo ela, há vantagens para a adoção dessas medidas preventivas, para além do efetivo cuidado com a saúde dos trabalhadores. "Pode-se manter a produtividade da empresa em função da diminuição dos afastamentos decorrentes de doenças", ressalta.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/378160/empresas-podem-exigir-volta-de-medidas-contra-covid-advogada-responde