Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2013

Recordista nacional no julgamento de denúncias de corrupção e desvio de recursos públicos, o Tribunal de Justiça do Paraná vem formando magistrados especializados no assunto e ampliando o número de varas de Fazenda Pública no interior. Com isso, o Estado já cumpriu 99% da chamada meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública ajuizadas até 2011 sejam julgadas até o fim deste ano. A principal medida, na avaliação do TJ, foi a especialização dos magistrados na causa. Hoje, das 23 câmaras do Tribunal de Justiça, três são dedicadas exclusivamente a atos praticados contra a administração pública. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Segurança do trabalhador
Rigorosa na análise de casos relacionados a acidentes de trabalho, a Justiça do Trabalho tem responsabilizado a empresa que não fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual (EPI). Segundo o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, "a empresa que não fiscaliza o uso do equipamento por seus funcionários assume o risco de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais". Por outro lado tem mantido as demissões por justa causa de funcionários que comprovadamente se recusam a utilizá-los. Ao julgar um caso, a desembargadora Cláudia Zerati. do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, afirmou que o funcionário que se recusa a utilizar os equipamentos coloca em xeque a autoridade do empregador, a normalidade da atividade da empresa e, "pior, a sua própria segurança." As informações são do jornal Valor Econômico.

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Carreira exclusiva
Os servidores do Supremo Tribunal Federal entregaram ao presidente da Corte, Joaquim Barbosa, um documento reivindicando que seja criada uma carreira do funcionalismo exclusiva para eles. O objetivo é que fique mais fácil obter aumentos salariais. No documento encaminhado a Barbosa, a comissão diz que "qualquer pretensão de melhoria salarial esbarra no argumento da inviabilidade orçamentária, em virtude do elevado número de servidores, apesar da autonomia do Poder Judiciário". Com a criação de uma carreira própria, o impacto financeiro do reajuste a 1.119 servidores seria menor e, portanto, mais viável do que se concedido a 120 mil pessoas. As informações são do jornal O Globo.

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Perda de mandato
A Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde abril, e que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados definitivamente pela Justiça por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública, pode ser votada esta semana. Os senadores se comprometeram a incluir a PEC como primeiro item da votação na próxima reunião da CCJ, marcada para esta quarta-feira (14/8). As informações são do portal R7.

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Cartel de trens
O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com uma ação na Justiça para pedir acesso aos documentos que foram recolhidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar as empresas suspeitas de formação de cartel no Metrô de São Paulo. A procuradora da República Karen Kahn afirmou que a resistência do Cade em entregar os dados ao MPF é uma "obstrução" ao trabalho de investigação do órgão. O MPF participou da assinatura do acordo que deu início às investigações sobre o suposto cartel, depois que a empresa alemã Siemens denunciou o esquema do qual ela mesma participava. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

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Acordo com Serasa
O Tribunal Superior Eleitoral publicou nesta segunda-feira (12/8) no Diário Oficial da União a anulação do convênio entre o tribunal e a Serasa, que previa repasse de dados cadastrais de 141 milhões de eleitores brasileiros para a empresa. A anulação já havia sido anunciada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, na última sexta-feira (9/8). "A nulidade do ato em questão deve-se à ausência de fundamento jurídico válido, porque a Empresa Partícipe não dispunha das condições legais para ser autorizada por este Tribunal Superior Eleitoral, a despeito das opiniões contrárias e bem fundamentadas, que foram exaradas nos autos e que conduziram à sua assinatura", afirmou a ministra na ocasião. As informações são do portal G1.

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Pirâmides financeiras
Uma força-tarefa formada pelos ministérios públicos federal e estadual de todo o país investiga a atuação de 30 empresas suspeitas de atuar com modelo de pirâmide. Esse esquema de receita atrelada à atração de novos "clientes investidores" é considerado crime contra a economia popular e prevê penas de até dois anos de prisão. A procuradora Mariane Oliveira atribui às redes sociais o crescimento "impressionante" de tais negócios. "É preciso haver uma regulamentação séria desse mercado de marketing multinível e de vendas eletrônicas e penas mais pesadas", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Reconhecimento de paternidade
Um ano e meio após a edição de um provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que autoriza cartórios a fazer o reconhecimento tardio de paternidade, o número de registros nas repartições do estado de São Paulo aumentou 71% de 2011 para o ano passado. O fenômeno é diretamente associado à agilidade e à desburocratização do processo, uma vez que as famílias que pretendem fazer o reconhecimento tardio não precisam mais recorrer à Justiça, como acontecia. O juiz auxiliar da Corregedoria Gabriel da Silveira Matos explica que a norma não tinha como objetivo direto desafogar a Justiça, mas houve impacto. "Cada reconhecimento de paternidade resolvido extrajudicialmente é um processo a menos, é uma audiência a menos, o que possibilita ao juiz dar atenção a outras questões." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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Taxa de cartórios
A seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ao Conselho Federal o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que o contribuinte não pague mais a taxa de 10% cobrada nos cartórios do estado. De acordo com o documento, a taxa deve ser paga pelos proprietários dos cartórios, não pelo consumidor. O presidente da OAB-PI, William Guimarães, explicou que a norma está sendo mal interpretada pelo Poder Judiciário, pois o pagamento da porcentagem é realizado através do acréscimo de 10% no valor final a ser pago pelos usuários dos serviços e de registro. "Desta forma, viola-se o princípio da legalidade tributária assegurado pelo artigo 150, I, da Constituição Federal", explica o presidente. As informações são do site Cidade Verde.

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Violação de patentes
A Samsung anunciou neste domingo (11/8) que apelará da decisão da Comissão de Comércio Internacional (ITC, em inglês) dos Estados Unidos de proibir a importação de vários de seus produtos por violar patentes da americana Apple. "Tomaremos todas as medidas que forem necessárias, incluindo ações legais, para que nossos pedidos fiquem refletidas na decisão", afirmou a empresa em nota. As informações são da revista Info.

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OPINIÃO
Foro privilegiado
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o senso comum erra ao considerar o foro privilegiado um instrumento a serviço da impunidade, um dos graves males do país. “O julgamento em altas Cortes evita a prescrição de crimes, ao contornar a lerdeza do Judiciário”, diz o jornal. Para O Globo, Acabar com o foro privilegiado é colocar à disposição de políticos e autoridades acusados de delitos este escudo poderoso da impunidade, por meio da prescrição forçada pela demora na tramitação dos processos. “É certo que a Justiça precisa ser menos lenta, ganhar velocidade em suas decisões, sem, óbvio, precarizar direitos. Mas, mesmo num Judiciário eficiente, faz sentido o tratamento especial a representantes do poder público”, afirma.

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Celeridade e qualidade
Em artigo publicado no jornal O Globo, Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) afirma que o foro privilegiado não prestigia a qualidade nos julgamentos e desrespeita princípios e regras do direito processual constitucional. Segundo Lucon, pensar que o foro privilegiado evita perseguições locais é partir da falsa ideia que os juízes de primeira instância não são confiáveis, o que, se comprovado, deveria ser corrigido pelas corregedorias e em qualificação dos magistrados. Quanto ao argumento da celeridade nos processos, também citado para manter o foro privilegiado, Lucon afirma que é também uma distorção. “Se tivéssemos uma Justiça célere, com juízes de todos os graus de jurisdição menos sobrecarregados com tantos processos, tal raciocínio, certamente, cairia por terra”, afirma. Para Lucon, a solução está na efetivação do direito a um julgamento ágil, sem dilações indevidas, e com qualidade. “E a busca por tal qualidade está ligada à observância do duplo grau de jurisdição e ao aprimoramento de mecanismos para correções de erros e abusos”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2013

Fonte desta notícia: http://www.conjur.com.br/2013-ago-12/noticias-justica-direito-jornais-segunda-feira