12/05/2014 - Setor de serviços reclama de imposições da Justiça Trabalhista

(Agência Câmara Notícias - 08/05/2014 - 19h52)

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/467572-SETOR-DE-SERVICOS-RECLAMA-DE-IMPOSICOES-DA-JUSTICA-TRABALHISTA.html

Antônio Eugênio se queixou da alta carga tributária para as escolas particulares.

O Fórum "Expectativas dos empresários para os próximos anos" reuniu durante toda esta quinta-feira (8) representantes do setor de serviços que discutiram com os parlamentares seus problemas e as possíveis soluções.

Realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços e a Central Brasileira do Setor de Serviços, o evento debateu especialmente a intervenção do estado sobre o setor e as dificuldades impostas pela Justiça Trabalhista.

Para o vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), o empresário Percival Maricato, a classe fica à mercê de decisões que se baseiam mais na interpretação dos juízes do que na própria lei.

Maricato afirmou ainda que o mais importante para o empresariado hoje é ter segurança jurídica.

O diretor de prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Guilherme Feliciano, disse que a Justiça do Trabalho atualmente não tem mais o foco classista de defesa exclusiva do trabalhador. Ele disse que, hoje, a busca é pela preservação da dignidade da pessoa humana no universo do trabalho.

Escolas particulares
O diretor da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Espírito Santo, Antônio Eugênio Cunha, afirmou que uma das dificuldades enfrentadas é que o governo trata o ensino como uma concessão e interfere em seu funcionamento por meio de portarias e resoluções, sem respeitar sua natureza de negócio privado.

Antônio Eugênio se queixou de imposições “impossíveis de serem cumpridas” pelas pequenas instituições que compõe a maioria de seu setor. Um dos exemplos é a exigência de que as instituições de ensino superior tenham 35% dos professores com o título de doutor, o que é impensável no interior do País.

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O dirigente também citou a alta carga tributária. Ele disse que 6% do faturamento das escolas vai para o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) e que 60 a 70% vão para a folha de pagamento. "Nós queremos sim, fazer o serviço, de forma possível, que a população tenha acesso, com valores justos; mas que também seja justo para que os empreendedores do setor possam sobreviver gerando os empregos. Quase 60% da empregabilidade está no setor se serviços. Nós não podemos desconsiderar isso. Se nós ficarmos apertando do jeito que está a coisa, vai haver desemprego." 

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Terceirização

Os representantes do setor de serviços pediram ao Congresso a regulamentação da terceirização (PL 4330/04) e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissões sem justa causa (PLP 328/13).

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o empresariado já pagou o que devia e o rombo do FGTS que justificava a cobrança já foi coberto. Ele disse ainda que espera que a proposta da terceirização seja aprovada porque seria uma forma de proteger os trabalhadores.

Íntegra da proposta:

· PL-4330/2004

· PLP-328/2013

Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção

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Lucia Tavares

Comunicação

Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse

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comunicacao@cebrasse.org.br

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