11.08.2023 - FEBRAC apoia a PEC DO EMPREGO apresentada pela senadora Soraya

(FEBRAC)

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou Proposta de Emenda Constitucional, denominada PEC DO EMPREGO, para alterar o sistema tributário nacional e endereçar solução que o simplifique e o torne mais eficiente, desonerando integralmente a folha de pagamentos.

Com a desoneração da folha de pagamentos, ganha o trabalhador e ganha o empregador.

A PEC DO EMPREGO preserva a atual distribuição de competências fiscais por inteiro, não agredindo o pacto federativo, mantendo a autonomia dos entes federados na formulação de suas políticas tributárias.

A PEC DO EMPREGO PROPÕE:
- Desonerar a folha de pagamentos para beneficiar trabalhadores e empregadores.
- Preservar atual distribuição de competências fiscais, sem agredir o pacto federativo.
- Manter a autonomia dos entes federados na formulação de suas políticas tributárias.

PROPÕE A UNIÃO
Propõe que a arrecadação seja sobre as transações no sistema de pagamentos - denominado IMPOSTO FEDERAL ELETRÔNICO (IFe), em substituição ao IPI, IOF, ITR, COFINS, CSLL, Cide e contribuições previdenciárias;

PROPÕE OS ESTADOS
Propões o Imposto sobre Bens e Serviços(IBS), em substituição ao ICMS, adotando uma legislação única aplicável em todo o território nacional, ressalvada a autonomia de cada ente federativo para fixar sua própria alíquota.

PROPÕE OS MUNICÍPIOS
Endossa integralmente a PEC 46/22 e propõe a integração dos ISS municipais, com uniformização das legislações e um sistema centralizado de documentação fiscal, apuração, arrecadação e distribuição do imposto arrecadado entre os entes federados;

Fonte: https://www.instagram.com/p/CvvCUM7Of3B/?img_index=1