10/01/2017 - Empregado recebe em dobro somente nos feriados expressamente previstos em lei

(TRT 23ª Região)

Empregados têm direito ao repouso remunerado apenas nos feriados expressamente previstos em lei.  Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso na súmula 36, que uniformizou, no âmbito do Tribunal, os entendimentos relacionados ao tema.

Da relatoria da desembargadora Beatriz Theodoro, a nova súmula estabelece que o trabalho realizado em feriados que, apesar de serem costume nacional, não estão previstos em lei federal, estadual ou municipal não dará direito ao pagamento.

O verbete pacifica os entendimentos da 1ª e 2ª Turma do TRT/MT que vinham decidindo de forma divergente sobre o trabalho prestado em feriados previstos apenas no costume e não em lei. A 2ª Turma julgava no sentido de indeferir o pedido de pagamento em dobro nesses feriados, a exemplo de carnaval e corpus christi. Já no âmbito da 1ª Turma, a jurisprudência era oscilante, ora considerando tais datas como feriados por força do costume, ora que não, a exemplo da 2ª Turma.

De acordo com a Lei Federal nº 9.093/95, alterada pela de nº 9.335/96, são feriados civis ou nacionais os declarados em lei federal, estadual e municipal.  Estabelece ainda que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

A   Lei   Federal   nº   662/49, com   redação   alterada   pela   Lei   nº10.607/2002, por   seu   turno, prevê   que   são   considerados   feriados   nacionais   os   dias:   1º   de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro. “Assim, à míngua de previsão em lei federal, os dias destinados ao "carnaval" não são considerados feriados nacionais. De   igual   modo, a   quinta-feira   de   Corpus   Christi   só   poderá   ser considerada feriado caso haja previsão em lei municipal (Lei nº 9.093/95)”, afirmou a relatora da súmula, desembargadora Beatriz Theodoro.

PJe: 0000169-98.2015.5.23.0000 (IUJ)

Fonte: TRT 23ª Região