09.11.2023 - Reforma tributária: oposição resiste, mas texto obtém apoio necessário

(www12.senado.leg.br)

Da Agência Senado

A votação da reforma tributária (PEC 45/2019) nesta quarta-feira (8) foi marcada por intensa discussão no Plenário. O debate se prolongou por mais de cinco horas até a aprovação da proposta em dois turnos (53 votos a favor e 24 contrários). O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7) e a proposta enviada ao Plenário com pedido de urgência. Modificada no Senado, a matéria ainda passará por nova análise na Câmara dos Deputados.

Os senadores que apoiam a reforma destacaram como pontos positivos da proposta o incentivo ao crescimento da economia, a promoção de justiça tributária, o auxílio na redução de desigualdades e a simplificação do sistema de arrecadação. Já os opositores apontaram que a proposta foi desfigurada, não vai trazer os benefícios esperados e poderá elevar a carga tributária e comprometer o crescimento econômico do país.  

Eduardo Braga informou que foram mais de 800 emendas ao texto, 26 delas apresentadas já em Plenário. Braga agradeceu as sugestões dos senadores e a confiança do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O relator garantiu que a reforma não irá aumentar a carga tributária do país, mas incentivar o crescimento da economia.

— É hora de o Brasil ter um novo sistema tributário, que simplifique, que traga segurança jurídica e transparência, para gerar emprego e renda — declarou o relator.

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a votação da matéria marca a primeira ampla reforma tributária do país em um regime democrático. De acordo com ele, a sociedade espera essa reforma desde 1985, quando os militares saíram do poder. O parlamentar lamentou a postura de senadores da oposição, que “há pouco tempo eram favoráveis à reforma, mas agora trabalham contra”. E destacou que até o ex-presidente Jair Bolsonaro luta contra a reforma tributária — que entre outros pontos zera impostos de produtos da cesta básica. Na opinião do líder do governo, votar contra a reforma é votar a favor da manutenção de um sistema arcaico.

— Esta reforma, como está, poderá gerar de 7 a 12 milhões de empregos. Seremos inseridos no rol dos países com sistemas tributários mais modernos. Pode não ser a reforma perfeita, mas é luz de lamparina na noite do desespero tributário — afirmou Randolfe.

O senador Weverton (PDT-MA) definiu a reforma tributária como uma conquista histórica. Argumentou que a reforma não é para o governo atual nem para o próximo, mas para o Estado. O parlamentar observou que alguns pontos da reforma terão prazo de 10 a 40 anos para serem implementados. De acordo com ele, o Brasil tem um dos sete piores sistemas tributários do mundo. Flávio Arns (PSB-PR) considerou negativo o fato de o debate sobre a reforma ter se concentrado na CCJ. Arns teceu críticas a pontos do texto, mas disse votar a favor como um sinal de confiança nos benefícios que a proposta trará ao país.

De acordo com o senador Jayme Campos (União-MT), a reforma vai simplificar e modernizar o sistema tributário nacional. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a reforma não é do governo, mas do país. E ressaltou que a proposta tem o mérito de dar mais transparência à arrecadação e de incentivar o crescimento do Brasil. 

Críticas
Senadores oposicionistas se revezaram nas críticas à reforma e ao governo. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, admitiu a necessidade de uma reforma tributária. Ele ponderou, no entanto, que essa necessidade não implica a aprovação de pontos “injustos”. Marinho criticou a estimativa da alíquota máxima de 27,5% para o novo imposto sobre o consumo, o que, segundo ele, colocaria o Brasil no topo mundial do ranking de cobrança desse tipo de tributo. O senador também criticou o que chamou de sobrecarga a determinados setores da sociedade. Para ele, a reforma vai comprometer o crescimento econômico do país:  

— Quando se diz que não há aumento da carga tributária, isso é desmentido pela prática. Essa é uma reforma que não ajuda o nosso país, com um endividamento que será pago pelas futuras gerações.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de uma das propostas de alteração no sistema tributário (PEC 46/20022), disse que a reforma que está tramitando (PEC 45/2019) é “tecnicamente ruim demais”. Segundo o senador, se a oposição fosse maquiavélica votaria a favor da reforma só para prejudicar o governo. Ele afirmou que os partidos que compõem o atual governo vão perder a próxima eleição presidencial por conta da reforma tributária. Para o senador, a transição — com impostos antigos e novos convivendo no mesmo período — vai comprometer a economia das empresas. Oriovisto também criticou as exceções e disse que a reforma quebra o equilíbrio federativo do país. Ele chegou a apresentar um substitutivo à PEC 45/2019, que teve apoio da oposição, mas foi rejeitado pela maioria.

— Eu me pergunto: pra quem serve esta reforma? É uma tristeza. Estou convencido de que estamos fazendo um mal para o país — declarou Oriovisto.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a reforma “não simplifica nada”. Ele se posicionou contrário à proposta e disse que a reforma não tem “neutralidade” e vai aumentar muito a carga tributária. Na opinião do senador Eduardo Girão (Novo-CE), a reforma vai “explodir” na mão do consumidor. Ele definiu o governo como “extravagante”, por gastar muito e sem responsabilidade fiscal. Ao anunciar seu voto contrário, Jaime Bagattoli (PL-RO) previu que a reforma vai causar aumento de impostos para o agricultor familiar. Carlos Portinho (PL-RJ) alertou que a população vai pagar a conta da reforma. Segundo o senador, o governo cria mais impostos e não sabe economizar.

— Esta não é a reforma tributária. É a reforma do imposto que o povo vai pagar. Todos os senadores que votam a favor estão votando contra o futuro do país. O Brasil precisa de uma reforma, mas não esta — registrou Portinho, no que foi acompanhado por outros senadores, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) entende que a reforma não simplifica a arrecadação e ainda aumenta a carga tributária. Jorge Seif (PL-SC) disse que ouviu vários setores da sociedade para se posicionar contrário à reforma. Wilder Morais (PL-GO) apontou que o texto da reforma não é o ideal para o país e que a proposta fortalece o poder central, além de provocar um desastre tributário. Segundo Magno Malta (PL-ES), a reforma é uma tragédia anunciada, além de ser um “compêndio ideológico”. Conforme o parlamentar, o governo Lula é "socialista" e  está “fechando o cordão”, com um texto "desgraçado e miserável” de reforma tributária.

— Nós da oposição não podemos colocar nossa digital nessa desgraça anunciada. Eu não sou trombeta do apocalipse, mas essa tragédia é anunciada. Será o caos da nação. Para [o ministro da Fazenda, Fernando] Haddad, dois mais dois são três ou sete. Meu voto é não! — afirmou Magno Malta.

Indústria automobilística
A reforma prevê instrumentos que buscam combater a desigualdade no desenvolvimento regional e econômico nos estados. Um deles, alvo de divergências entre os parlamentares, foi a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para indústrias automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O incentivo será para a produção de veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis.

Na visão da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), esse incentivo beneficia poucas indústrias e prejudica muitas outras. Ela advertiu que esse benefício tem causado prejuízos a muitos estados, com um ambiente de concorrência inviável. Para Sergio Moro (União-PR), o incentivo para a indústria no Pernambuco prejudica todas as montadoras no restante do país. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) chegou a apresentar um destaque para a questão, mas terminou retirando o requerimento.

No entendimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o equilíbrio federativo só é possível com o enfrentamento das desigualdades regionais e sociais. Para a parlamentar, não é justa a campanha contra o regime diferenciado para as fábricas de automóveis de Pernambuco. Ela apontou que a política de incentivo ajuda na manutenção dos empregos, na geração de renda e no estímulo ao desenvolvimento do Nordeste.

— O Brasil todo será beneficiado com o desenvolvimento sustentável do Nordeste — argumentou a senadora.

Na opinião do senador Humberto Costa (PT-PE), a reforma tributária melhora o ambiente federativo, econômico e social. Ele defendeu os incentivos para as indústrias de automóveis na região Nordeste. Segundo o senador, esse incentivo ajuda no crescimento do PIB, colaborando com o país como um todo. Humberto Costa lembrou que as montadoras já receberam incentivos para se instalarem na região Sudeste e que é preciso pensar “em um só Brasil”:

— A reforma precisa garantir um olhar econômico e social mais justo sobre as regiões do Brasil que têm desigualdades históricas, o que exige políticas públicas diferenciadas para corrigir essas distorções.

Social
Mara Gabrilli definiu a reforma tributária como a matéria de maior impacto na economia brasileira. Ela disse ter orgulho de ter colaborado para que a proposta não tivesse apenas um olhar para a indústria, mas que também tivesse um viés social. E destacou a isenção da cesta básica nacional e os incentivos a organizações sociais e santas casas.

Para Paulo Paim (PT-RS), a reforma tributária tem o mérito de reduzir o número de impostos, simplificando todo o processo de arrecadação. Ele disse que as mudanças vão ajudar a parcela mais carente da população, com o recurso do cashback, mecanismo que permite a devolução de impostos pagos. Segundo o senador, o ressarcimento de tributos poderá ajudar cerca de 70% da população. Paim também elogiou a isenção de produtos para a cesta básica nacional, a redução de impostos para os remédios e a tributação de donos de aviões e iates. Na ver do senador, a reforma traz ganhos importantes sob o ponto de vista social.

— O novo modelo é perfeito? Claro que não. Mas é mais justo e menos burocrático e reduz as desigualdades sociais e regionais, com preservação ambiental. Estamos avançando, promovendo mais cidadania fiscal — comemorou Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/08/reforma-tributaria-posicao-resiste-mas-texto-obtem-apoio-necessario