Panorama Brasil - JORNAL DCI - 08/08/2013

Eduardo Pastore , mestre em Relações Sociais pela Pontifícia Universidaade Católica de São Paulo (PUC-SP), é advogado trabalhista

A presidente Dilma Rousseff vetou recentemente o projeto de lei que acabava com a multa do adicional de 10% do FGTS paga pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A justificativa dada para o veto é inconcebível. Não se pode admitir que uma cobrança ilegal possa, mesmo sendo ilegal, ser defendida - ainda mais pela presidente da República. O argumento de que o governo precisa do valor gerado por estes 10% para manter o projeto social "Minha Casa Minha Vida" é uma afronta.

Nada sustenta esse argumento, uma vez que morto na premissa. Se o Projeto de Lei 200 já cumpriu seu objetivo, que foi cobrir uma dívida gerada pela Caixa Econômica Federal, que é a gestora do FGTS - e ainda que as empresas não tivessem nada a ver com isso, porque não foram elas que provocaram a tal dívida - não haveria mais o que falar em relação à manutenção desses 10%. Pois bem, a presidente Dilma entende que não é assim. E deu um péssimo exemplo de desobediência civil, mesmo porque o Parlamento, ou seja, o representante do povo, afirmou não ser correta esta cobrança. Como isso é possível? Que exemplo o governo dá ao justificar o injustificável? A quem a Presidência da República atendeu ao agir dessa forma?

Neste momento complicado da economia, e em que o governo se diz tão preocupado com a competitividade das empresas, por que não eliminar esses absurdos 10%, que limitam ainda mais a capacidade de concorrer das mesmas? Não seria essa uma "desoneração" rápida e eficaz de um dos fatores de produção, o capital? Não, a presidente Dilma prefere sangrar ainda mais as empresas, que perdem força e ânimo. E lá na frente, no mais paradoxal dos mundos, é a mesma presidente que faz discursos em defesa do emprego. Desde quando existe emprego sem empresa? Pois que empresa, com esse desestímulo, vai contratar? Muito ao contrário e, nesse sentido, Dilma, na verdade, conspira contra o emprego. Pois essa conta vai para as empresas que, tendo diminuída a capacidade de competir e aumentada a carga tributária, não veem alternativa a não ser demitir.

É isso mesmo que a presidente deseja? Sacrificar trabalhadores e empregadores em prol da "Minha Casa Minha Vida" ? E aqueles que estão no projeto social Meu Emprego Minha Vida, vão fazer o que?

Não há que se falar em direito do trabalho sem a figura do empregador. Todas as milhares de teses em defesa dos direitos dos empregados, que são louváveis e pertinentes, só se sustentam porque existe alguém que paga por estes direitos. Já dissemos várias vezes que o Direito do Trabalho não é um fenômeno estritamente social, mas também econômico, ainda que os operadores do Direito só lembrem dos custos do trabalho quando o trabalhador tem algo a receber - e pouco se preocupam se o empregador pode pagar esses direitos. Para o governo, os custos do trabalho não são considerados - como se a conta coubesse somente às empresas, sem afetar os empregados. Tampouco a sociedade. É um acinte!