09.05.2024 - Câmara dos Deputados aprova nova regulamentação para compensações tributárias

(www.contabeis.com.br)

Aprovada medida que redefine reembolso de créditos fiscais, sinalizando mudanças significativas na política tributária e no combate à sonegação.

Em uma sessão realizada nesta terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que redefine os parâmetros para o pagamento de compensações tributárias, um instrumento pelo qual o governo reembolsa empresas após disputas judiciais. Esta medida estabelece que créditos até o montante de R$ 10 milhões serão compensados de forma imediata. Para valores entre R$ 10 milhões e R$ 100 milhões, será permitido um parcelamento em até 12 meses, enquanto créditos acima de R$ 100 milhões poderão ser pagos em até 60 meses. A expectativa, conforme indicado pela Receita Federal, é de que essa limitação resulte em um ganho estimado de R$ 20 bilhões para os cofres públicos.

O contexto por trás dessa medida remonta à preocupação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que identificou um impacto negativo sobre a arrecadação federal devido à quantidade expressiva de compensações tributárias concedidas atualmente. Inicialmente, a medida provisória em questão contemplava também a reoneração da folha de pagamentos e o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entretanto, tais disposições foram excluídas durante o processo de análise na comissão mista, em decorrência de um acordo entre os parlamentares e o governo.

O próximo passo para essa medida é sua apreciação pelo Senado Federal, onde será submetida a novos debates e análises antes de sua eventual conversão em lei. A discussão em torno das compensações tributárias continua a suscitar debates acalorados, pois envolve questões cruciais relacionadas à justiça fiscal e à estabilidade financeira do país.

Publicado por JULIANA MORATTO

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/65051/camara-aprova-limite-a-compensacoes-tributarias-para-empresas/