07.07.2021 - Empresas do setor de serviços podem ter acesso ao PERSE

(Clipping FEBRAC Diário Nº 3943)

No último dia 23, o Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 7163/2021 que possibilita que todas as empresas que estão na categoria econômica da Febrac sob o CNAE 8111-7 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, possam ter acesso ao PERSE - Lei nº 14.148/2021.

Esse programa que foi criado para o setor de turismo, mas pela portaria acabou englobando parte da categoria econômica coordenada pela Febrac.

O PERSE e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) - Lei n. 14.148/2021- cria dois grandes programas:
- Renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;
- Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI).

Saiba mais sobre o PERSE.
Confira também a Portaria nº 7163/2021.

FONTE: Clipping FEBRAC Diário Nº 3943