06.12.2022 - Empresas conseguem afastar revelia por atraso de 4 minutos à audiência

(www.migalhas.com.br)

Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito pequeno e não acarretou prejuízo às partes.
Da Redação

A 6ª turma do TST afastou a revelia aplicada à uma empresa de fretamento, de Serrana/SP, e transportes, de Batatais/SP, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito pequeno e não acarretou prejuízo às partes.

Ação

A ação foi ajuizada por um motorista de ônibus de Altinópolis/SP, que pedia o reconhecimento da unicidade contratual em relação às duas empresas, do mesmo grupo econômico. Pretendia, ainda, receber indenizações por danos morais e materiais, diferenças salariais a título de acúmulo de função como mecânico e eletricista, adicional de insalubridade e periculosidade e horas extras, entre outras parcelas.

Revelia 

O juiz da vara do Trabalho de Batatais/SP declarou a revelia das empresas, situação que ocorre quando o réu é notificado de um processo judicial e não se defende, porque seus representantes não estavam no local no início da audiência inaugural, aberta às 14 horas. Na prática, isso implicou o reconhecimento de que os fatos narrados pelo motorista eram verdadeiros. Assim, parte de seus pedidos foi julgada procedente.

Direito de defesa

As empresas recorreram ao TRT da 15ª região, com o argumento de que tiveram o seu direito de defesa cerceado. Sustentaram que a advogada e seus representantes haviam chegado às 14h04 na sala de audiência, mas a pena de confissão já havia sido aplicada, e o motorista já tinha ido embora. 

O TRT, contudo, manteve a decisão, por entender que não há previsão legal de tolerância de horário para partes, testemunhas e demais pessoas que devem comparecer à audiência de instrução. Logo, todos precisam observar a hora marcada.   

Atraso ínfimo

A relatora do recurso de revista das empresas, ministra Kátia Arruda, verificou que o único ato praticado na audiência foi, justamente, a aplicação da pena de confissão às empresas pelo atraso. S. Exa. explicou que, embora a OJ - Orientação Jurisprudencial - 245 da SDI-1 disponha que não há previsão legal de tolerância para o atraso, a jurisprudência do TST tem afastado esse entendimento quando o atraso é de poucos minutos e não tenha sido praticado nenhum ato processual de modo a causar prejuízo às partes. 

Ainda na avaliação da relatora, devem ser prestigiados os princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade que regem o processo do trabalho. Como, no caso, não há registro de prejuízo às partes, deve-se considerar ínfimo o atraso de quatro minutos.

Processo: RR-10936-55.2016.5.15.0075
Leia o acórdão.

Informações: TST.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/378096/empresas-conseguem-afastar-revelia-por-atraso-de-4-minutos-a-audiencia