06.10.2021 - Reforma tributária: Senado apresenta nova versão ampla e com apoio de estados e municípios

(www.contabeis.com.br)

A nova proposta funde o imposto estadual ICMS e municipal ISS no novo IBS, além de prever PIS e Cofins virando CBS. Entenda.

Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Roberto Rocha apresentaram uma nova proposta de reforma tributária, desta vez ampla.

A nova versão gera duas fusões de impostos: uma entre cobranças federais e outra entre estaduais e municipais.

O presidente do Senado explicou que a proposta recebeu apoio dos estados e do próprio Ministério da Economia. Entre os municípios, não há unanimidade. Enquanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a proposta, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) não apoia.

“Fico feliz de saber que os municípios brasileiros, ou boa parte dos municípios, representados pela CNM, a totalidade dos estados [...], o ministro da Economia e o secretário da Receita tenham convergido na linha do parecer apresentado hoje pelo senador Roberto Rocha”, disse Pacheco.

Nova proposta de reforma tributária
O novo texto propõe entre seus pontos principais a fusão do estadual ICMS com o municipal ISS, no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Além disso, está prevista a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , decorrente da fusão entre PIS e Cofins. A criação da CBS já está prevista em projeto de lei do governo que tramita na Câmara desde meados de 2020, e será acoplada à PEC 110 do Senado caso seja aprovada pelos deputados.

Um terceiro trecho transforma o IPI em um IS (imposto seletivo), a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Mas não a produtos voltados à exportação.

As mudanças são feitas na PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, apresentada em 2019 pelos próprios senadores e que encontrava resistências da equipe econômica —que rechaçava uma reforma ampla. O texto original fundia IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, além do ICMS e do ISS em um mesmo imposto.

Segundo Rocha, a nova versão atende aos interesses do governo ao criar um mecanismo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual —com uma fusão de impostos em nível federal e outra para os entes subnacionais.

"A opção pelo IVA Dual decorre da percepção de que, dessa forma, União, estados e municípios terão mais autonomia para administrar seus tributos. Vale destacar que a opção pelo IVA Dual foi feita também com o objetivo de atender à solicitação do Ministério da Economia, que tem defendido o modelo dual desde o início do atual governo", afirma o relator no texto.

Cada ente vai poder escolher sua própria alíquota de IBS, diferentemente da versão original. Apesar disso, a legislação do IBS será única e definida em lei complementar nacional —o que tem como objetivo simplificar o sistema tributário e eliminar as diferenças de regras pelo país.

De acordo com o relator, foi encontrada solução para um dos principais pontos que geravam impasse entre o Ministério da Economia e governos regionais: a criação do fundo de desenvolvimento regional para compensar estados e municípios que sofrerem perda de arrecadação com a proposta.

O debate sobre a reforma travou nos últimos meses justamente porque o governo federal não aceitava liberar recursos para fazer a compensação aos entes por meio de um fundo. Segundo o ministro Paulo Guedes (Economia), a União poderia ter que arcar com aproximadamente R$ 500 bilhões com esse mecanismo.

Agora, segundo Rocha, ficou definido que o fundo será abastecido apenas com a arrecadação de impostos dos próprios estados e municípios.

Pelo texto, o fundo será exclusivamente alimentado por um percentual das receitas do IBS, que será variável em função do aumento real da arrecadação. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o financiamento do fundo poderá ser complementado por um adicional da alíquota do IBS (não superior a 0,8 ponto percentual).

Rocha também afirmou que a nova versão permitirá atingir os objetivos de produzir um sistema tributário mais simples, neutro e eficiente com a inclusão do ICMS e do ISS, com mais potência do que uma reforma restrita ao PIS e à Cofins —como queria Guedes em seu plano de reforma fatiada (sua estratégia era que os outros capítulos viriam depois).

O período de transição para que o novo sistema seja efetivamente implementado foi alongado de cinco para sete anos após a aprovação da reforma.

Uma das preocupações da equipe econômica era que a unificação dos impostos sobre consumo pudesse gerar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a medida será neutra.

“Você tem que partir de uma reforma que não diminua a carga tributária porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar a carga tributária porque ninguém aguenta mais”, disse.

A PEC será analisada agora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, para depois poder ser apreciada no plenário da Casa. A PEC cria a base constitucional para a aprovação do IBS por meio de lei complementar, e da CBS e do IS por lei ordinária.

Principais pontos da PEC 110
Criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), resultado da fusão dos tributos federais PIS e Cofins
Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), resultado da fusão do estadual ICMS e do municipal ISS, a ser gerido por um conselho formado por estados e municípios (com divisão paritária de votos)
Transformação do IPI em um IS (imposto seletivo), a ser aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
Criação do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), para diminuir desigualdades geográficas, abastecido com recursos do IBS
Restituição de tributos para as famílias de baixa renda
Princípio do destino (imposto não é cobrado no local da produção, mas sim onde se consome), com objetivo de se eliminar a guerra fiscal entre os entes
O que é necessário aprovar para o plano ter validade
PEC 110
Projeto de Lei que institui a CBS (já tramita na Câmara)
Projeto de Lei que cria o IBS (depende de elaboração)
Projeto de Lei do Imposto Seletivo (depende de elaboração)
Fonte: com informações da Folha de S.Paulo

Publicado por ANANDA SANTOS - Jornalista

FONTE: https://www.contabeis.com.br/noticias/48937/reforma-tributaria-senado-apresenta-nova-versao-ampla-e-com-apoio-de-estados-e-municipios/?utm_source=destaque&utm_medium=principal&utm_campaign=Home