06.06.2023 - Projeto de lei prevê novas regras para contratação de pessoas com deficiência

(www.contabeis.com.br)

Projeto voltado para escritórios de advocacia estabelece novas cotas de contratação.

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece novas regras para a contratação de pessoas com deficiência.

Entre as medidas, inicialmente propostas para escritórios de advocacia, estão a implementação de cotas mínimas de contratação, com 2% das vagas destinadas a bancas com mais de 25 advogados e 5% para aquelas com mais de 100 advogados.

A norma é mais rigorosa do que a política de cotas estabelecida pela Lei nº 8213, de 1991. Essa lei exige que as empresas, incluindo escritórios de advocacia com mais de 100 funcionários, reservem 2% de suas vagas para profissionais com deficiência, chegando a 5% para empresas com mais de 1.001 funcionários.

Além disso, o projeto prevê a inclusão de um campo específico no registro profissional para que os advogados indiquem o tipo de deficiência. Também estabelece o direito à isenção de 25%, 35% ou 50% da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dependendo do grau de deficiência (leve, moderada ou grave).

Outras medidas incluem a disponibilização de comunicação acessível para advogados com deficiência visual e auditiva por parte das unidades da OAB, bem como o acesso livre a processos eletrônicos por parte desses advogados. Também é exigido que as salas e escritórios frequentados por advogados com deficiência, como fóruns e sedes da OAB, sejam adaptados.

As novas regras estão previstas no substitutivo ao Projeto de Lei nº 2617/2019, que já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Inclusão no mercado de trabalho
De acordo com o relator do projeto, deputado Rubens Otoni, as atuais determinações legais para a inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho não têm gerado um impacto substancial em termos de inclusão.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que pessoas com deficiência estão menos presentes no mercado de trabalho e recebem salários menores.

Otoni destaca que os escritórios de advocacia têm a oportunidade de contribuir para reduzir essa desigualdade, ressaltando que, devido à natureza especializada dos serviços que prestam, geralmente têm porte menor.

Portanto, a atual exigência de cotas estabelecida pela Lei de Previdência Social, aplicada apenas a empresas com mais de 100 funcionários, é considerada inadequada.

A proposta busca, assim, promover a inclusão de advogados com deficiência, garantindo oportunidades iguais e condições adequadas para o exercício da profissão.

Publicado por DANIELLE NADER - Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/57318/pcd-projeto-altera-regras-de-contratacao/