06.02.2024 - Os próximos passos da reforma tributária no Congresso

(exame.com)

Governo tem 180 dias para regulamentar novo sistema tributário

Esfera Brasil

A volta dos parlamentares aos trabalhos a partir desta semana traz, entre os desafios para a articulação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a necessidade de encontrar consenso sobre pontos da reforma tributária a serem regulamentados. A expectativa é que sejam elaborados pelo menos três projetos de lei nessa direção.

Em relação ao mecanismo de cashback, o governo estuda propor que a população de baixa renda tenha a devolução de valores gastos com as contas de água e esgoto. Também deve estar nesse pacote inicial uma proposta sobre o funcionamento do Comitê Gestor, que vai reunir representantes de Estados e municípios para gerir os valores arrecadados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ao todo, 71 pontos no texto aprovado pelo Congresso dependem de regulamentação, entre eles a definição dos itens da cesta básica que devem contar com isenção tributária e quais serão os produtos que terão incidência do Imposto Seletivo (IS). Para debater esses e outros pontos, 19 grupos de trabalho foram formados pelo Ministério da Fazenda em janeiro.

Com a promulgação da emenda constitucional que muda o sistema de tributação de consumo do País, no fim do ano passado, é preciso que os projetos de lei complementares para a efetivação da mudança no sistema tributário sejam endereçados no prazo de 180 dias. Agora, cabe aos deputados e senadores aprovarem leis complementares que irão determinar, por exemplo, qual será a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Considerada grande trunfo da política fiscal do governo, com perspectiva de impactos positivos na produtividade e crescimento econômico do País nos próximos anos, a reforma tributária propõe a extinção de cinco impostos, entre tributos federais e outros que atualmente são de responsabilidade de estados e municípios. Entre as principais mudanças no sistema tributário, está a alteração da tributação para o local de destino, diferentemente do que ocorre atualmente.

Tais tributos serão unificados em dois impostos diferentes. Além do já citado IBS, que entra no lugar do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), também passa a valer a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui impostos que atualmente são de responsabilidade da esfera federal: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com a emenda constitucional, a transição para o novo regime tributário está prevista para começar em 2026, com o início da cobrança do CBS e do IBS, com alíquotas teste.

Fonte: https://exame.com/esferabrasil/os-proximos-passos-da-reforma-tributaria-no-congresso/