06.01.2026 - Documentos Jurídicos Estratégicos

(Ct Febrac 02/2026)

O SEAC-SP disponibiliza aos empresários do setor um conjunto de documentos jurídicos estratégicos elaborados pela Consultoria Jurídica da FEBRAC (Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação), que abordam temas atuais, relevantes e de impacto direto na gestão trabalhista, tributária e fiscal das empresas.

Os materiais têm como objetivo orientar, esclarecer e fortalecer a segurança jurídica do setor, diante de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, novas legislações e dos efeitos práticos da Reforma Tributária.

Confira os documentos disponíveis:

- Parecer Jurídico – Tema nº 1.370 do STF (Violência doméstica e afastamento da empregada)
Elaborado pela Consultoria Jurídica da FEBRAC, o parecer analisa a tese de repercussão geral fixada pelo STF sobre o afastamento de empregada vítima de violência doméstica, esclarecendo de forma técnica a inexistência de obrigação de pagamento por parte da empresa, a responsabilidade estatal e os deveres administrativos do empregador, trazendo segurança jurídica às relações de trabalho.

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- Nota Jurídica – Lei nº 15.270/2025 (Tributação de lucros e dividendos)
Documento da FEBRAC que esclarece os impactos da nova lei, os efeitos da decisão liminar do STF nas ADIs nº 7.912 e 7.914 e a orientação da Receita Federal, auxiliando as empresas na tomada de decisões seguras em um cenário ainda em consolidação.

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- Parecer Jurídico – Lei Complementar nº 224/2025 (Incentivos fiscais federais)
Análise técnica elaborada pela Consultoria Jurídica da FEBRAC sobre a nova legislação que estabelece critérios e limites para a concessão de incentivos fiscais federais, esclarecendo o alcance da norma, os regimes não afetados e os reflexos jurídicos para as empresas do setor.

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- Nota Jurídica – Reforma Tributária (Providências obrigatórias a partir de 2026)
Documento essencial, produzido no âmbito da FEBRAC, que orienta as empresas sobre as obrigações exigíveis já em 2026 e as medidas cuja exigibilidade financeira foi postergada, reforçando a importância da adequação documental, operacional e tecnológica durante o período de transição.

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A assessoria jurídica do SEAC-SP, em alinhamento com a FEBRAC, permanece atenta às mudanças legislativas e jurisprudenciais, atuando de forma preventiva para apoiar a gestão empresarial e assegurar maior previsibilidade e segurança jurídica aos associados.