03.09.2024 - Brecha para excluir terceirizados da LRF cria ameaça fiscal

(oglobo.globo.com)

Senado precisa barrar projeto aprovado na Câmara que cria exceção na lei para facilitar contratações

Por Editorial

A Câmara aprovou na semana passada um projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir dos limites dos gastos com pessoal as despesas com o pagamento de funcionários terceirizados. A proposta, que será ainda submetida ao Senado, cria no Orçamento a rubrica “Outras despesas com pessoal”, em que abriga uma espécie de folha de pagamentos paralela. O risco de descontrole fiscal é evidente, por isso os senadores precisam derrubá-la.

A mobilização política no Congresso para facilitar a contratação de terceirizados coincide com o início do entendimento entre estados e União para renegociar dívidas. Caso o Projeto de Lei seja aprovado no Senado, as despesas com pessoal tenderão a crescer, pondo em risco, além do equilíbrio fiscal, a própria operação de socorro financeiro.

As despesas de União, estados e municípios com a folha dos servidores estão na faixa dos 9% do PIB, acima do que gastam Peru (6,2%), Chile (6,8%) e países ricos como Alemanha (5,9%), França (8%) ou Reino Unido (7,3%). A LRF estabelece que os gastos com salários não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida federal e 60% da estadual ou municipal. Essas barreiras de contenção serão demolidas se o projeto for aprovado pelo Senado.

Tais números mostram que não faz sentido aumentar as despesas com terceirizados. Além disso, o controle da despesa com pessoal é fundamental para a saúde fiscal do Estado. Brechas na LRF só deveriam ser abertas em casos excepcionais, como uma crise sanitária ou tragédia climática.

O Ministério da Gestão e Inovação tem lançado concursos públicos para repor vagas em repartições federais. Antes disso, porém, o governo deveria ter promovido uma ampla reforma administrativa das carreiras, de modo a eliminar as distorções, otimizar o uso dos recursos humanos e reduzir o peso que a folha de pagamentos dos servidores exerce sobre os gastos públicos. Preferiu o caminho mais fácil. Errará mais uma vez, de forma grave, caso use a retirada dos terceirizados das despesas de pessoal para ampliar o contingente do funcionalismo estável.

Não se trata de estigmatizar a terceirização de serviços públicos. Vários exemplos mostram que ela pode ser positiva. É o caso da área de saúde, em que o atendimento tem melhorado quando governos passam a gestão de hospitais e postos de saúde a organizações sociais. Bem fiscalizada, a terceirização é uma forma de contornar a rigidez anacrônica da legislação que rege o serviço público e impede a cobrança de eficiência.

Mas isso não significa que os limites estabelecidos pela LRF devam ser ignorados. A exclusão dos gastos com terceirizados das despesas de pessoal incentivaria as contratações oportunistas com fins eleitorais. Aprovada a lei, o Brasil regrediria na preservação do interesse público contra a ação de grupos de interesses privados. O Senado tem de barrá-la.

Fonte: https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2024/09/brecha-para-excluir-terceirizados-da-lrf-cria-ameaca-fiscal.ghtml