l) decidir sobre os casos não previstos neste Estatuto.

Art.14 – A Assembléia Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

a) a cada dois anos, para eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

b) Anualmente, no mês de novembro, para deliberar sobre o relatório anual de prestação de contas e o balanço do exercício anterior da Diretoria Executiva, com pareceres do Conselho Fiscal, e, finalmente deliberar sobre a proposta orçamentária para o ano vindouro, apresentada pela Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal;

II - Extraordinariamente, para deliberar sobre qualquer outro assunto, previamente especificado no edital de convocação.

Art.15º - Observadas as prescrições previstas no Artigo anterior, realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:

a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo, julgar conveniente;

b) a requerimento dos associados em número não inferior à metade e mais um dos associados, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

Art.16º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, obriga o Presidente a tomar as providências para a sua realização dentro de 10 (dez) dias úteis, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

§ 1º No caso da convocação por maioria dos Associados, deverá comparecer à respectiva reunião sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos associados que a provocaram.

§ 2º Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado no caput, deverá fazê-lo, respectivamente, o Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Financeiro ou o Diretor Institucional. Em caso de omissão, três Associados, dentre os que deliberaram pela convocação, deverão providenciar ao atos necessárias para a sua convocação.

§ 3º A Assembléia Geral Extraordinária só poderá tratar dos assuntos para que foi convocada.

Art.17º - O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral para esse fim convocada nos termos da Lei.


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