30.09.2024 - As novas regras trabalhistas e a batalha das contribuições sindicais

(www.conjur.com.br)

Ricardo Martins Motta

O tema das contribuições assistenciais no direito do trabalho brasileiro sempre foi controverso, especialmente quanto à sua imposição a trabalhadores não sindicalizados. A reforma trabalhista de 2017, ao extinguir a obrigatoriedade da contribuição sindical, impactou o financiamento dos sindicatos, levando-os a buscar alternativas, como a cobrança das contribuições assistenciais.

Até recentemente, a jurisprudência impedia a cobrança de não filiados, mas o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou essa lógica, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, desde que garantido o direito de oposição.

Essa mudança trouxe impactos significativos para empresas, sindicatos e trabalhadores. Antes, apenas filiados eram obrigados a contribuir, conforme o princípio da liberdade de associação, previsto na Constituição. Agora, com a alteração no Tema 935, a contribuição assistencial pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva.

Embora essa mudança seja significativa, ainda há incertezas jurídicas. A decisão não transitou em julgado, e a aplicação retroativa dessa nova regra ainda precisa ser esclarecida. Persiste a dúvida se trabalhadores que não se opuseram aos descontos no passado poderão ser obrigados a pagar retroativamente, mesmo quando o entendimento anterior era contrário a essa cobrança.

O exercício prático do direito de oposição também demanda regulamentação clara. Será que os trabalhadores terão de manifestar sua discordância individualmente? Qual será o prazo e a forma dessa manifestação? Se essas questões não forem resolvidas, novos passivos e contestações judiciais podem surgir, questionando a validade de descontos sem oposição expressa ou a falta de informações adequadas.

Sindicatos acionam a Justiça
Um dos pontos mais preocupantes dessa transição normativa é que alguns sindicatos já estão ajuizando ações para a cobrança dessas contribuições assistenciais, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Essa tentativa de antecipar os efeitos da decisão, buscando o pagamento retroativo, pode ser vista como prematura, já que a aplicabilidade imediata ainda não foi totalmente estabelecida, gerando insegurança jurídica para as empresas.

Na prática, sindicatos têm ajuizado ações de cumprimento de cláusulas coletivas com base na recente decisão do STF, mas o entendimento anterior ainda guia muitos trabalhadores e empresas, exigindo cautela nas cobranças feitas antes da decisão final. O risco de litigância excessiva é real, com empresas sendo surpreendidas por condenações significativas, possivelmente indevidas à luz do entendimento anterior. Para o Judiciário, o desafio é evitar decisões precipitadas que possam ser revisadas, caso o STF ajuste parâmetros como o direito de oposição e a retroatividade.

Para as empresas, o impacto é significativo. Elas precisam se preparar para essas demandas e garantir que os trabalhadores sejam devidamente informados sobre seu direito de oposição. Qualquer erro pode resultar em devolução de valores ou gerar passivos trabalhistas consideráveis. Para os sindicatos, essa antecipação pode ser uma estratégia de recuperação financeira, mas também gera questionamentos sobre a legitimidade das ações antes do trânsito em julgado.

Fôlego para os sindicatos
O novo entendimento do STF é visto por muitos como um alívio para os sindicatos, que enfrentam dificuldades financeiras desde a extinção da contribuição sindical obrigatória. A cobrança das contribuições assistenciais de todos os trabalhadores, mesmo que não filiados, pode revitalizar a saúde financeira dessas entidades, desde que respeitados os requisitos legais e o direito de oposição.

No entanto, essa nova fase nas relações sindicais também traz desafios. As empresas precisam ajustar suas políticas de compliance trabalhista para garantir que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e obrigações, especialmente em relação às contribuições assistenciais. Transparência e clareza na comunicação são fundamentais para evitar litígios futuros. A falta de informações adequadas pode levar a ações judiciais dos trabalhadores, que podem exigir devolução de valores ou contestar a legalidade das cobranças.

Diante da recente decisão do STF, as empresas devem se preparar para defender seus direitos, adotando medidas de compliance e assegurando que seus empregados estejam plenamente informados sobre o direito de oposição às contribuições assistenciais.

A antecipação de cobranças por parte de alguns sindicatos, antes da definição final do STF, reforça a necessidade de monitorar atentamente os desdobramentos jurídicos e se organizar para contestar abusos, evitando passivos trabalhistas e litígios desnecessários. Em tempos de incerteza, uma postura proativa é crucial para garantir segurança jurídica e proteção dos interesses empresariais.

Ricardo Martins Motta
é sócio responsável pela área de relacionamento com o mercado em Viseu Advogados e membro do Comitê de Relações de Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC).

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-set-29/as-novas-regras-trabalhistas-e-a-batalha-das-contribuicoes-sindicais/