27.10.2025 - Nota Jurídica - STF restabelece obrigatoriedade de valores certos nas ações trabalhistas

(Dra. Lirian Cavalhero - Ope Legis Consultoria Jurídica)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 7 de outubro, anular entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e restabelecer a exigência de valores certos e determinados nos pedidos formulados em ações trabalhistas, conforme o art. 840, §1º, da CLT.

A decisão reforça a segurança jurídica das empresas, impedindo condenações superiores aos valores originalmente indicados e garantindo maior previsibilidade na gestão de passivos e provisões trabalhistas.

Entre os principais reflexos apontados pela Nota Jurídica estão:
- obrigatoriedade da indicação de valores certos e determinados na petição inicial;
- vedação de condenações acima dos valores expressamente pleiteados;
- maior controle sobre riscos e acordos judiciais;
- necessidade de atenção técnica na elaboração de peças processuais.

CLIQUE AQUI e acesse a  Nota Jurídica completa, elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Jurídica

O SEAC-SP, por meio de sua assessoria jurídica, permanece à disposição das empresas associadas para esclarecimentos e orientações sobre a aplicação prática dessa decisão e adequação das rotinas processuais.