27.04.2026 - Documentos Jurídicos da FEBRAC | Materiais elaborados pela Consultoria Jurídica

(Ct Febrac 114/2026)

O SEAC-SP, sempre atento aos temas que impactam diretamente a gestão empresarial, a segurança jurídica e a rotina das empresas do setor de asseio e conservação, encaminha para conhecimento e divulgação importantes materiais jurídicos elaborados pela Dra. Lirian Cavalhero da OpeLegis, Consultoria Jurídica da FEBRAC, reforçando o compromisso institucional com a informação qualificada e a orientação técnica ao setor.

Foram disponibilizados os seguintes documentos:

NOTA JURÍDICA – Intensificação das fiscalizações eletrônicas trabalhistas baseadas em cruzamento de dados, autuações administrativas e necessidade de revisão preventiva dos fluxos empresariais.

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PARECER JURÍDICO – Súmula 292 do Tribunal de Contas da União, que consolida o entendimento sobre a competência do TCU para julgar contas de pessoas físicas e jurídicas de direito privado que causem dano ao erário, ainda que sem a coparticipação de agente público, desde que a conduta decorra de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo.

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Os documentos trazem análises relevantes e atualizadas, com reflexos diretos para empresas prestadoras de serviços, especialmente nas áreas trabalhista, contratual, compliance e relacionamento com a Administração Pública.

O SEAC-SP permanece à disposição para prestar assessoria e orientar as empresas associadas sobre os temas abordados, contribuindo para uma atuação preventiva, segura e estratégica.