25.07.2025 - Nota Explicativa - Atualização dos valores de Multas Administrativas trabalhistas E-Social portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025

(Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica)

A nova Portaria MTE nº 1.131/2025 atualizou de forma significativa os valores das multas administrativas trabalhistas aplicáveis via e-Social, com impactos diretos para todas as empresas.

Entre os pontos mais relevantes destacados no material estão:

- Novos valores de multas por omissões ou erros no envio de informações ao e-Social, com teto que pode ultrapassar R$ 44 mil por infração.

- Multa adicional por trabalhador prejudicado: R$ 104,31 por empregado com dado incorreto ou não informado.

- Aplicação retroativa das penalidades desde 1º de janeiro de 2020, com desconto de 40% para regularizações imediatas.

- Novos Anexos I e IV, com critérios mais objetivos e rígidos para cálculo das multas.

- Recomendação urgente para auditoria interna nos dados enviados ao e-Social.

Empresas com grande número de empregados precisam redobrar a atenção — a nova sistemática amplia consideravelmente a penalização por volume.

Clique aqui para acessar a NOTA EXPLICATIVA completa e entenda como essas mudanças afetam sua empresa. Esta NOTA EXPLICATIVA foi elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultoria Jurídica.